empresa individual personalidade jurídica

Cumprimento de sentença – Devedora - Pessoa física - Empresa individual - Desconsideração inversa da personalidade. A desconsideração inversa da personalidade jurídica pode ser aplicada mesmo sem efetiva demonstração de transferência de bens do patrimônio particular de sócio controlador-devedor para a pessoa jurídica, bastando restarem frustradas as diligências visando localizar bens e ativos...

Cumprimento de sentença – Devedora - Pessoa física - Empresa individual - Desconsideração inversa da personalidade. A desconsideração inversa da personalidade jurídica pode ser aplicada mesmo sem efetiva demonstração de transferência de bens do patrimônio particular de sócio controlador-devedor para a pessoa jurídica, bastando restarem frustradas as diligências visando localizar bens e ativos...

• Códigos

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Bloqueio em conta bancária da executada. Valor irrisório. Desconstituição. 13% do montante da dívida. Constrição. Manutenção. Renovação da pesquisa de ativos. Consulta ao sisbajud. Ferramenta que permite a reiteração automática da busca. Teimosinha. Razoabilidade. Análise do caso concreto. Penhora sobre patrimônio de empresa individual....

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO INOMINADO. PROTESTO INDEVIDO. APONTAMENTO REALIZADO EM NOME DA PESSOA FÍSICA. DÉBITO ORIUNDO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL, NO QUAL FIGURA COMO VENDEDORA EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (EIRELI). ENTE DE PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. PESSOA JURÍDICA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PESSOA FÍSICA (EMPRESÁRIO), salvo as exceções previstas em lei, tampouco se presume

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - BENEFÍCIO DE ORDEM - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DOS SÓCIOS DA EMPRESA PRINCIPAL. 1. Nos termos do item IV da Súmula 331 do TST, para que a execução alcance o devedor subsidiário basta que ele tenha participado da relação processual e que seu nome conste do título executivo judicial, restando, por óbvio, frustradas as tentativas de cobrança da devedora

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL (TERRENO URBANO). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA LIMITADA À DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. IMPOSIÇÃO DESTE A QUEM DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DA LIDE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA 303 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMBARGADA QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DOS EMBARGOS AO INDICAR À PENHORA BEM DE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA INDIVIDUAL – DÍVIDA DO SÓCIO – POSSIBILIDADE – FIANÇA – CLÁUSULA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – DIREITO AO BENEFÍCIO DE ORDEM AFASTADO – RECURSO NÃO PROVIDO.Admite-se a penhora sobre o faturamento da empresa individual para responder por dívida do sócio, visto que não possui personalidade jurídica...

Civil e processual civil. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Cumprimento de sentença. Executada. Pessoa jurídica constituída sob a forma de empresa individual de responsabilidade limitada - eireli. Intimação. Pagamento. Inércia. Penhora. Diligências. Frustração. Atividades. Paralisação. Mudança de sede. Sede desconhecida. Regularidade fiscal. Insubsistência. Baixa. Extinção...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE INCLUSÃO, NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO, DE EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA DA QUAL O EXECUTADO (PESSOA NATURAL) É SÓCIO INDIVIDUAL.RECURSO DA EXEQUENTE.DEFENDIDA DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA, COM BASE NO...

Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Empresário individual. Legitimidade da empresa. Inocorrência. Ausência de personalidade jurídica autônoma. Penhora. Intimação. Devedor. Suficiência. Valor constrito. Impenhorabilidade. Inocorrência. Conta poupança. Gestão da atividade empresarial. Decisão mantida. 1. Cuida-se agravo de instrumento que se volta contra a decisão interlocutória que,...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Agravo de instrumento – Execução de título extrajudicial – Autorizada penhora e remoção imediata de veículos em favor do exequente – Insurgência manifestada pelo devedor sob o argumento de que os bens estão registrados em nome de pessoa jurídica estranha à lide – Descabimento – Empresa individual que não possui personalidade jurídica própria ou distinta de seu sócio, caracterizando confusão...

"AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – PESSOA JURÍDICA – MICROEMPRESA – Juíza que deu oportunidade às embargantes, pessoa jurídica e sócia, de comprovarem sua hipossuficiência através da juntada de documentos – Embargantes que juntaram apenas cópia de CTPS, declaração de imposto de renda e extratos bancários, todos relativos à pessoa física - Cabível a concessão...

Agravo de instrumento. Processo civil. Penhora. Alegação de onerosidade. Pedido de substituição de bens penhorados que prejudica o exequente. Impossibilidade. Inexistência de distinção entre o empresário individual e a pessoa física que exerce a atividade empresarial. Possibilidade de penhora de bens da empresa sem desconsideração da personalidade jurídica. Necessidade de manutenção das penhoras.

Agravo de instrumento. Inventário. Herdeiros que pleiteia a autorização para inscrição na JUCESP da empresa individual que integra o espólio. Cadastro na JUCESP que não confere personalidade jurídica à empresa individual, anteriormente constituída e cadastrada no CNPJ. Falecido o empresário individual é admissível a continuidade da empresa consoante exegese dos artigos 980-A e 1.028 do Código...

Agravo de instrumento. Direito processual civil. Execução de título extrajudicial em face de pessoa natural. Penhora de cotas sociais de empresa individual de responsabilidade limitada - eireli pertencente ao executado. Não cabimento. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Necessidade de instauração do incidente. Decisão mantida. 1. O empresário individual não se confunde com empresa...

"APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA – QUESTÃO PRELIMINAR AO MÉRITO – RECOLHIMENTO DO PREPARO - Cabível a concessão do benefício, desde que comprovada de forma eficaz a insuficiência de recursos – Art. 5º, inciso LXXIV, da CF e art. 98, §1º, incisos I e II, do CPC, e Súmula nº 481 do STJ – Tratando-se de pessoa jurídica, a insolvência (insuficiência de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução Fiscal – Empresa individual Micro Empresa - Única sócia - Decisão que indeferiu o pedido de penhora on line de ativos financeiros da pessoa física - Desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica da empresa - Sendo o patrimônio da empresária individual o mesmo da pessoa natural, não há que se falar em inclusão da sócia da empresa no polo passivo da...

EMBARGOS À EXECUÇÃO – Sentença que julgou extinto o processo, por perda de objeto – Incidente de desconsideração da personalidade jurídica reconhecido na execução desnecessário – Empresa individual - Pessoa jurídica e física que se confundem – Legitimidade passiva de ambas na execução - Precedente – Justiça gratuita considerada deferida – Sentença mantida - Negado provimento ao recurso.  (TJSP; ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. MICROEMPRESA. DESNECESSIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FIRMA INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE SEPARAÇÃO ENTRE OS BENS DO SÓCIO E DA EMPRESA. PENHORA VIA SISTEMA BACENJUD. POSSIBILIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO ANTE A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSTITUTO QUE PRESSUPÕE A NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS PENHORÁVEIS, BEM COMO A INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA APONTAR A OCORRÊNCIA DE EVENTUAL CAUSA DE INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO LUSTRO PRESCRIOCIONAL. SITUAÇÃO QUE CORRESPONDE AO CASO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. CERCEAMENTO DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO PARA RESPALDAR O CONVENCIMENTO DO JULGADOR. Quando convencido de que o conjunto probatório é suficiente à elucidação da matéria, pode o Magistrado dispensar a produção de outras provas, por...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA E RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO – INSURGÊNCIA. APLICABILIDADE DA TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – RELAÇÃO DE CONSUMO -- TENTATIVA INFRUTÍFERA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EMPRESA INDIVIDUAL QUE SE CONFUNDE COM A...