empresa maranhense mineração
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Fazenda e Planejamento - Subsecretaria da Receita Estadual
... Também é possível consultar empresa credenciada direta- ... mente pelo CNPJ da ... 06.268.973 EMPRESA MARANHENSE DE MINERACAO SA ... 06.273.020 MARMORARIA SO ...
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Acórdão Nº 1616032015 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Segunda Câmara Cível, 2015
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS. SERVIÇOS PORTUÁRIOS. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 206, § 5º, i DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. I. ; ; Deflagrada ação monitória fundada em notas fiscais, além do quinquênio legal previsto no art. 206, § 5º, I do Código Civil brasileiro, o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral é medida que se impõe.
... Apelante : Mineração Serra Sossêgo ... Advogados: Deyvison dos Santos Pereira e outros ... Apelada : Empresa Maranhense de Administração Portuária - EMAP ...