empresas estrangeiras atuam no brasil
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... mediante convênios de delegação, ou a empresas públicas ou privadas, mediante outorgas de ...ção de cadastro do sistema de dutovias do Brasil. ARTIGO 23. Constituem a esfera de atuação da ... por entidades privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais, sobre exploração ou ... atividades dos operadores estrangeiros que atuam no transporte internacional com o Brasil, visando ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... entes, públicos e privados, tais como empresas, organizações corporativas e sindicais, ... a diversidade cultural existente no Brasil. Aos governos e suas instituições cabem a ... brasileiro sobre as instituições estrangeiras em ocasiões de venda de obras de arte nacionais ...ção dos seus saberes no contexto em que atuam. 2.1. 3 Reconhecer a atividade profissional dos ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... 1º Não são abrangidas por esta Lei as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as ... ou de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, podem ser admitidas:. I – ... outra entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e ..., agentes de licitação e autoridades que atuam na estrutura de governança do órgão ou ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... extraordinário de serviço de outras empresas;. #Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de ... o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado no exterior, em ...XIV- o árbitro e seus auxiliares que atuam" em conformidade com a Lei nº 9.615, de 24 de mar\xC3"... a repartição consular de carreiras estrangeiras;. III - o operador portuário e o órgão gestor ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Lei nº 14.301 de 07/01/2022. Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013, e 13.848, de 25 de junho de 2019.
...ções relativas à sua operação no Brasil, com relação aos seguintes parâmetros de ...empresas interessadas que não exclusivamente a de ...11. São direitos das embarcações estrangeiras" afretadas na forma prevista nesta Lei a destinaç\xC3"... exterior, os órgãos e as entidades que atuam em portos e em instalações portuárias ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... baseada no conhecimento, articulam as empresas, os diferentes níveis de governo, as ... e inovação de empresas estrangeiras. . § 3º Na hipótese de desenvolvimento de ... das ICT públicas, incluídas aquelas que atuam no exterior; . II - a execução de atividades de ... em ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
...ção da Secretaria da Receita Federal do Brasil. § 5º O investidor é responsável pela ...ítimas ou fluviais ou de aeronaves estrangeiras ou motores de aeronaves estrangeiros, feitos por ...§ 1º As entidades que atuam concomitantemente no nível de educação ...
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O trabalho análogo ao de escravo e os esforços para sua erradicação no Brasil
O presente estudo trata do trabalho análogo às condições de escravo e dos esforços desenvolvidos para sua erradicação no Brasil. Partindo da defi nição e das características do trabalho escravo contemporâneo e das normas existentes, examinam-se as ações do Estado brasileiro e da sociedade civil, a utilidade do cadastro de empregadores autuados por manter trabalho escravo e a mobilização social...
... comportamento comercial de cerca de 200 empresas” 30 , tal como exempli?ca o modelo hipotético ... e por outras empresas nacionais e estrangeiras, sofrer pesadas condenações na Justiça e ...ões de papéis de empresas estrangeiras que atuam no Brasil e que têm seus nomes vinculados à ... -
LEI 13202 de 08/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O PROGRAMA DE REDUÇÃO DE LITÍGIOS TRIBUTÁRIOS - PRORELIT; AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FEDERAL A ATUALIZAR MONETARIAMENTE O VALOR DAS TAXAS QUE INDICA; ALTERA AS LEIS NºS 12.873, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, E 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil" ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poder\xC3"... e das Entidades sem Fins Lucrativos que Atuam na Área de Saúde e que Participam de Forma ... a repartição consular de carreira estrangeiras." (NR) . "Art. 22. ... décimos por cento), exceto para as empresas de call center referidas no inciso I, que ...
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Relator retira órgão regulador do PL das Fake News
... para o mundo, mas obriga que as empresas estrangeiras que atuam no Brasil obedeçam às ...
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Desafios na obtenção da prova nos crimes cibernéticos no Brasil: o caso WhatsApp
A população brasileira utiliza cada vez mais da internet tanto através de smartphones quanto de computadores. Dados recentes mostram que esse acesso através dos smartphones (e-mobile) é o preferido entre os usuários principalmente para acesso a redes sociais, aplicativos de bancos e transporte e ainda para compras online. O aumento da inclusão digital vista nos últimos dez anos no Brasil trouxe...
... abdicar de sua legislação em prol de empresas estrangeiras”. Criticou a relutância das ... internacionais de comunicação digital que atuam no Brasil em cumprirem o que determina a ... -
Não-discriminação deve se aplicar à tributação de não residentes
Alessandra Okuma: Discriminação na tributação de não residentes
... Dupla Tributação (TDTs), dos quais o Brasil é signatário. Referido imposto incidia ...empresas de um estado contratante cujo capital pertencer ... filiais e subsidiarias de sociedades estrangeiras — não ficarão sujeitas num Estado a nenhuma ... maioria das empresas estrangeiras que atuam no Brasil, o fazem por intermédio de uma pessoa ... -
A BR do Mar como incentivo à economia nacional pela navegação de cabotagem
Souto e Machado: A BR do Mar e a navegação de cabotagem
..., sem perder a costa de vista, sendo que o Brasil demonstra grande potencial de desenvolvimento nas ...ção para uso de embarcações estrangeiras por empresas de navegação que atuam no Brasil. ... -
Haddad sobre fim de isenção a e-commerces: 'Ninguém está pensando em aumentar impostos'
... que vendem produtos importados no Brasil pela internet. Na lista de potencial impacto ...Tem empresas brasileiras que atuam no Brasil, tanto com lojas ...Tem empresas estrangeiras que têm sede no Brasil, e tem portais ...
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Inovação em distribuição de vídeo digital: entre enforcement de direitos autorais e novos modelos de negócios
...As empresas que foram impactadas pela digitalização e pela ... 5 O Brasil, apesar de não ser signatário dos tratados, ... deixar de ser, pelas empresas estrangeiras que atuam no Brasil e dominam o mercado ...
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Sentença nº 1000453-19.2019.5.02.0264 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-03-2023
... agasalharia a blindagem patrimonial de empresas estrangeiras "caloteiras" que atuam no Brasil por ...
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Norma sobre transferência internacional de dados da LGPD pode sair até dezembro, diz ANPD
... ou organismos internacionais dos quais o Brasil seja membro, bem como os modelos de ... é uma preocupação das empresas estrangeiras que atuam no Brasil (e também das ...
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Haddad sobre fim de isenção a e-commerces: 'Ninguém está pensando em aumentar impostos'
... que vendem produtos importados no Brasil pela internet. Na lista de potencial impacto ...Tem empresas brasileiras que atuam no Brasil, tanto com lojas ...Tem empresas estrangeiras que têm sede no Brasil, e tem portais ...
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Haddad sobre fim de isenção a e-commerces: 'Ninguém está pensando em aumentar impostos'
... que vendem produtos importados no Brasil pela internet. Na lista de potencial impacto ...Tem empresas brasileiras que atuam no Brasil, tanto com lojas ...Tem empresas estrangeiras que têm sede no Brasil, e tem portais ...
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Haddad sobre fim de isenção a e-commerces: 'Ninguém está pensando em aumentar impostos'
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Haddad sobre fim de isenção a e-commerces: 'Ninguém está pensando em aumentar impostos'
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Haddad sobre fim de 'isenção' a e-commerces: 'Ninguém está pensando em aumentar impostos'
... que vendem produtos importados no Brasil pela internet. Na lista de potencial impacto ...Tem empresas brasileiras que atuam no Brasil, tanto com lojas ...Tem empresas estrangeiras que têm sede no Brasil, e tem portais ...
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Haddad sobre fim de isenção a e-commerces: 'Ninguém está pensando em aumentar impostos'
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Haddad sobre fim de isenção a e-commerces: 'Ninguém está pensando em aumentar impostos'
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