empréstimo comercial
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Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
... recomendações contidas em parecer da Subsecretaria de Defesa Comercial e Interesse Público da Secretaria de Comércio Exterior da Secretaria ... II – empréstimo do governo, exceto se houver diferença entre o montante que a empresa ...
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Acórdão nº 2009/0142113-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. CPMF. CONVERSÃO DE CRÉDITOS ESTRANGEIROS EM INVESTIMENTO. OPERAÇÃO SIMBÓLICA DE CÂMBIO. INCIDÊNCIA. 1. A Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, enquanto vigente, incidia sobre a conversão de crédito decorrente de...
... pelos bancos comerciais, bancos múltiplos com carteira comercial e caixas econômicas; ... V - a liquidação de operação ... -
Acórdão nº 1.0079.10.012595-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDIDO COMERCIAL - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXECUTIVIDADE - MEMÓRIA DE CÁLCULO PORMENORIZADA.- A cédula de crédito comercial constitui título executivo extrajudicial, representado pelas operações de empréstimo concedidas às pessoas que se dedicam à atividade comercial, sendo desnecessária a assinatura de duas testemunhas.- Estando a...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... litígios que tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o autor deverá discriminar na ... ARTIGO 677 ... Quando a penhora recair em estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em semoventes, plantações ou ...
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Acórdão Nº 0001785-77.2012.8.24.0019 do Terceira Câmara de Direito Civil, 18-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE COMODATO. TRANSFERÊNCIA DA POSSE DIRETA AO COMODATÁRIO. NOTIFICAÇÃO PARA DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL NÃO ATENDIDA. REQUERIDA QUE RETOMA O BEM APÓS DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO POSSESSÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.PROPALADO O DIREITO DE RECEBER INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS REALIZADAS ENQUANTO COMODATÁRIO DO IMÓVEL LITIGIOSO. TESE RECHAÇADA....
... de indenização e, tampouco, existe a caracterização de ponto comercial, ao passo que os alunos e os professores não frequentarão eternamente o ... tocante ao contrato de comodato, tem-se que se trata de "( ... ) Empréstimo gratuito de coisas não fungíveis" (artigo 579 do Código Civil). Sua ... -
Versão original
Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
... Terras e da Reforma Agrária (Banco da Terra) e do Acordo de Empréstimo 4.147-BR, inscritas em dívida ativa da União até 31 de julho de 2018, ... do licenciamento para a multiplicação e a exploração comercial de sementes, observadas as seguintes condições: ... I - a renegociação ...
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Acórdão Nº 0463055-06.2019.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 04-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE. nota/CÉDULA de Crédito COMERCIAL. Empréstimo PARA Capital de Giro. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. título líquido, certo e exigível, em consonância com A LEI Nº 6.840/1980 E DECRETO-LEI Nº 413/1969. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1 - Insurge-se a embargante contra a
... IRRESIGNAÇÃO ... EMBARGANTE ... NOTA/CÉDULA ... CRÉDITO COMERCIAL. EMPRÉSTIMO PARA ... CAPITAL DE GIRO. INAPLICABILIDADE DO ... CÓDIGO DE ... -
Acórdão nº 2016/0062543-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. PRESENÇA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. REPROVABILIDADE ACENTUADA DA CONDUTA. CRIME PRATICADO COM ABUSO DE CONFIANÇA,...
... interior de seu estabelecimento comercial, constrangeu, por ... oferta de doces e empréstimo de aparelho eletrônico para ... distrair a vítima ... -
Acórdão nº 1.0000.18.057794-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - TUTELA DE EVIDÊNCIA E DE URGÊNCIA - PRESENTES REQUISITOS - SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO TERMO DE ADJUDICAÇÃO EXPEDIDO EM PROCESSO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL.Evidenciado, por documentos, que o protocolo de cisão foi arquivado na Junta Comercial em data anterior ao empréstimo realizado entre os Réus, resta reconhecido pelo Superior...
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Acórdão nº 1.0000.18.057794-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - TUTELA DE EVIDÊNCIA E DE URGÊNCIA - PRESENTES REQUISITOS - SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO TERMO DE ADJUDICAÇÃO EXPEDIDO EM PROCESSO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL.Evidenciado, por documentos, que o protocolo de cisão foi arquivado na Junta Comercial em data anterior ao empréstimo realizado entre os Réus, resta reconhecido pelo Superior...
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 71, DE 30 DE SETEMBRO DE 1970. Autoriza o Governo do Estado do Parana a Realizar Operação de Emprestimo Externo, Atraves da Companhia de Telecomunicações do Parana S. A, Telepar, Com o 'internacional Comercial Bank Ltda', de Londres, Nos Termos da Lei Estadual 5.712, de 1967, Destinado a Custear as Despesas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1649, DE 19 DE JULHO DE 1952. Cria o Banco do Nordeste do Brasil e da Outras Providencias.
... O Banco do Nordeste do Brasil prestará assistência, mediante empréstimo, a empreendimentos de caráter reprodutivo, na área do Polígono das ... ão até o limite máximo de oitenta por cento (80%) de seu valor comercial, ou do preço mínimo, oficialmente fixado; ... l) construção e ...
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Acórdão nº 1.0713.16.010321-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADA - EMPRÉSTIMO PARA FOMENTO DE ATIVIDADE COMERCIAL - NÃO APLICAÇÃO DO CÓDIDO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - REVISÃO FUNDADA NO CÓDIGO CIVIL - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - HIPÓTESES DE REDUÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO - CAPITALIZAÇÃO - COBRANÇA PERMITIDA DESDE QUE...
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Acórdão Nº 0301056-48.2019.8.24.0175 do Sexta Câmara de Direito Civil, 11-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PRETENSÃO AUTORAL À EXIBIÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO RELATIVA A CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NATUREZA JURÍDICA DA DISCUSSÃO SUBJACENTE AO PLEITO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS (REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO) AFETA AO DIREITO COMERCIAL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA ANÁLISE DA IRRESIGNAÇÃO. EXEGESE DO ART. 73, INCISO
... de matéria de competência exclusiva das Câmaras de Direito Comercial.Em exame minucioso do processado, verifica-se que a parte autora pretende ... para conhecer e processar ações referentes a contratos de empréstimo" consignado pertence às Câmaras de Direito Comercial desta Corte de Justi\xC3" ... -
Acórdão Nº 0302261-83.2017.8.24.0175 do Sexta Câmara de Direito Civil, 20-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PRETENSÃO AUTORAL À EXIBIÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO RELATIVA A CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NATUREZA JURÍDICA DA DISCUSSÃO SUBJACENTE AO PLEITO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS (REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO) AFETA AO DIREITO COMERCIAL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA ANÁLISE DA IRRESIGNAÇÃO. EXEGESE DO ART. 73, INCISO
... de matéria de competência exclusiva das Câmaras de Direito Comercial.Em exame minucioso do processado, verifica-se que a parte autora pretende ... para conhecer e processar ações referentes a contratos de empréstimo" consignado pertence às Câmaras de Direito Comercial desta Corte de Justi\xC3" ... -
Acórdão nº 2011/0000923-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÕES AO PORTADOR X DEBÊNTURES. DISSIMILITUDE. RECURSO REPETITIVO. RESP PARADIGMA 1.050.199/RJ. COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO. MULTA. 1. Conforme determinado no REsp 1.050.199/RJ, de relatoria da Min. Eliana Calmon, submetido ao rito dos recursos repetitivos, a relação jurídica estabelecida entre a...
... TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÕES AO PORTADOR X ... Não se trata de obrigação de natureza comercial, mas de relação de direito administrativo a estabelecida entre a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08089712720214050000), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0808971-27.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JANDIRA ALVES DE MEDEIROS ADVOGADO: Pedro Renovato De Oliveira Neto AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA. ILIQUIDEZ E...
... agravante, porque, embora a dívida seja decorrente de contrato comercial, os recursos de tal empréstimo teriam sido utilizados para amortização ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08016688620194058000), 03-03-2020
PROCESSO Nº: 0801668-86.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HERILIO MACHADO ADVOGADO: Victor Lucas Santos Guimaraes e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Angelo Cavalcanti Alves De Miranda Neto EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM...
... de sua conta-corrente, a título de seguro do contrato de empréstimo firmado ... Não satisfeito, o recorrente reafirma os argumentos da ... /2009, "Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de ... -
Decreto nº 1.751 de 19/12/1995. REGULAMENTA AS NORMAS QUE DISCIPLINAM OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS RELATIVOS A APLICAçÃO DE MEDIDAS COMPENSATORIAS.
... , exceto quando tenham sido colocados à disposição em base comercial; ... III - custos com consultorias e serviços equivalentes usados ... II - empréstimo do governo, a menos que haja diferença entre o montante que a empresa ...
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Processo nº 0069630-53.2014.8.19.0001 de Décima Quarta Câmara Cível, 4 de Abril de 2018
Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Ação Anulatória Cumulada Com Indenização por Danos Materiais e Morais. Sentença de Improcedência. Apelo Da Autora. Provas Dos Autos que Indicam que O Empréstimo Bancário Foi Realizado Fora Do Estabelecimento Comercial. Exercício Tempestivo Do Direito Ao Arrependimento. Aplicação Do Artigo 49 Do Cdc. Distrato que Se Impõe. Dever Do Réu/apelado Em...
... AUTOS QUE INDICAM QUE O EMPRÉSTIMO BANCÁRIO ... REALIZADO ... ESTABELECIMENTO ... Contrato celebrado fora do estabelecimento comercial. Direito ... -
Acórdão nº 1.0461.98.002065-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E QUITAÇÃO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL FIRMADA EM 1994 - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - ILEGALIDADE - NÃO QUITAÇÃO. Nos termos da Súmula 539 do STJ, somente admite-se a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições...
- Resolução do Senado Federal nº 71 de 30/09/1970. AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO PARANA A REALIZAR OPERAÇÃO DE EMPRESTIMO EXTERNO, ATRAVES DA COMPANHIA DE TELECOMUNICAÇÕES DO PARANA S. A, TELEPAR, COM O 'INTERNACIONAL COMERCIAL BANK LTDA', DE LONDRES, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL 5.712, DE 1967, DESTINADO A CUSTEAR AS DESPESAS DE IMPLANTAÇÃO DO PROJETO DE REDES INTEGRADAS DAQUELE ESTADO.
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Acórdão Nº 0300499-15.2019.8.24.0061 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 12-03-2020
DIREITO COMERCIAL E CONSUMIDOR - OBRIGAÇÕES - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VIA CARTÃO DE CRÉDITO (RMC) - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO DA AUTORA - 1. OFENSA AO DEVER DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA - ERRO SUBSTANCIAL - PRETENSA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE DESCONTO DIRETO EM...
... Relator: Desembargador Monteiro Rocha ... DIREITO COMERCIAL E CONSUMIDOR - OBRIGAÇÕES - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VIA CARTÃO DE CRÉDITO (RMC) - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA ... -
Acórdão Nº 0300808-80.2019.8.24.0014 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 12-03-2020
DIREITO COMERCIAL E CONSUMIDOR - OBRIGAÇÕES - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VIA CARTÃO DE CRÉDITO (RMC) - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO DA AUTORA - 1. OFENSA AO DEVER DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA - ERRO SUBSTANCIAL - PRETENSA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE DESCONTO DIRETO EM...
... Relator: Desembargador Monteiro Rocha ... DIREITO COMERCIAL E CONSUMIDOR - OBRIGAÇÕES - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VIA CARTÃO DE CRÉDITO (RMC) - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA ... -
Acórdão Nº 0306158-37.2019.8.24.0018 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 12-03-2020
DIREITO COMERCIAL E CONSUMIDOR - OBRIGAÇÕES - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VIA CARTÃO DE CRÉDITO (RMC) - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO DA AUTORA - 1. OFENSA AO DEVER DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA - ERRO SUBSTANCIAL - PRETENSA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE DESCONTO DIRETO EM...
... Relator: Desembargador Monteiro Rocha ... DIREITO COMERCIAL E CONSUMIDOR - OBRIGAÇÕES - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VIA CARTÃO DE CRÉDITO (RMC) - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA ...