empréstimo compulsório definição
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Acórdão nº 0029811-29.2003.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 21 de Octubre de 2011
... dos valores exigidos a título de empréstimo compulsório (de 1977 a 1993), com aplicação de ... Penso que a definição do termo a quo para a contagem do prazo ...
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