empréstimo compulsório definição
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Reparação dos danos e indenização punitiva
..., como se verifica da parte final da definição ( uel ipsius rei uel utiam usus eius ... Carolina do Sul, envolve contrato de empréstimo com garantia real. O demandante tomou empréstimo ... somente as sanções de caráter compulsório, reconstitutivo e compensatório, sem incluir em ...
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Direito Administrativo
.... Trata-se da definição do princípio da proporcionalidade, conforme o ... (D) a amortização de empréstimo ou financiamento concedido ao servidor público ...Exemplo de requisição é o uso compulsório de um clube particular para abrigar pessoas que ...
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2020.3 - XXXIII Exame de ordem
... iniciativa parlamentar que instituiu empréstimo compulsório sobre a aquisição de veículos ...) Como o devedor não se enquadra na definição legal de microempresa (incluído o ...
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Acórdão Nº 1402-005.404 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/02/2021
ASSUNTO: EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIOAno-calendário: 2007RESTITUIÇÃO EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. TÍTULOS ELETROBRÁS. SUMULA CARF Nº 24Não compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil promover a restituição de obrigações da Eletrobrás nem sua compensação com débitos tributários. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).
...Interessado. E. C. O. R. P. ASSUNTO: EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. Ano-calendário: 2007RF. A ...na definição legal de tributo: trata-se de uma "prestação ... -
Definição de tributos e espécies tributárias
...(b) tarifa, pelo caráter compulsório da cobrança;. (c) imposto, por decorrer da lei;. (d) contribuição, por ...Gabarito "A". OAB/SP - 135º. 18. Acerca do empréstimo compulsório, assinale a opção correta:. (a) Em casos de relevância e ...
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Decisão da Presidência nº 1009579 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Noviembre de 2016
... PORTADOR EMITIDAS EM DECORRÊNCIA DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO INSTITUÍDO EM FAVOR DA ELETROBRÁS. ...Precedentes. III A definição e a aplicação da legislação que disciplina o ...
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Direito das Pessoas com Deficiência
...ídas do ensino primário gratuito e compulsório ou do ensino secundário, sob alegação de ... de aval da União para obtenção de empréstimo e de financiamento internacionais por entes ...
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Decisão da Presidência nº 962466 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Mayo de 2016
...: TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA LEI ...Esta Corte entende que a definição do prazo prescricional para demandar em juízo a ...
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Acórdão, Processo nº 5014088-64.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 25-11-2022
...EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DA ELETROBRÁS. RESTITUIÇÃO DO ... particulares que pretendam alterar a definição do responsável tributário, sendo inaplicável ...
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Decisão Monocrática nº 5029395-07.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 12 de Junio de 2017
... devido a título de diferenças de empréstimo compulsório de energia elétrica, caso em que ...ão específica para pagamento após a definição do valor devido no procedimento de liquidação" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5011243-71.2018.4.04.0000), 19-03-2018
...ção monetária na devolução do empréstimo compulsório de energia elétrica. A Eletrobrás ...definição do valor exato da condenação (geralmente na ...
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Nulidade como ilícito e nulidade como sanção variações sob a óptica do constructivismo lógico-semântico
... AÇÃO RESCISÓRIA. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. DL .... Decorre da própria definição do conceito de tributo, prescrita pelo art. 3º ...
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Limites conformados pelo regime jurídico de cada uma das espécies tributárias
... constitucional, faz todo o sentido a definição de imposto ofertada pelo CTN, nos termos do seu ...ção dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que ...
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Decisão Monocrática nº 5014934-30.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 7 de Abril de 2017
... ações de correção monetária do empréstimo compulsório em razão da complexidade dos ...ão específica para pagamento após a definição do valor devido no procedimento de liquidação" ...
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Decisão Monocrática nº 5014934-30.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 7 de Abril de 2017
... ações de correção monetária do empréstimo compulsório em razão da complexidade dos ...ão específica para pagamento após a definição do valor devido no procedimento de liquidação" ...
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Decisão Monocrática nº 5014934-30.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 7 de Abril de 2017
... ações de correção monetária do empréstimo compulsório em razão da complexidade dos ...ão específica para pagamento após a definição do valor devido no procedimento de liquidação" ...
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Decisão da Presidência nº 778043 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Abril de 2017
... cujas ementas transcrevo a seguir: Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Eletrobras. ...Precedentes. III A definição e a aplicação da legislação que disciplina o ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5003093-33.2020.4.04.0000), 31-01-2020
...CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DE ENERGIA ELÉTRICA. DIFERENÇAS. ... de questão contábil necessária à definição do saldo remanescente. . Brevemente relatado, ...
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Coordenadores e autores
... Medida Provisória, que institui Empréstimo Compulsório, para que as medidas cabíveis e ... Penal adota a Teoria da Ação para definição do tempo do crime, sendo Lúcio inimputável para ...
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Princípios constitucionais tributários
... da impossibilidade de se chegar a uma definição, realizam-se associações; e . (xiii) Acesso ... nenhuma modalidade de anterioridade: empréstimo compulsório para atender as despesas ...
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Decisão Monocrática nº 5054700-27.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 15 de Diciembre de 2016
... há mais falar em remuneração do empréstimo compulsório de energia elétrica (ECE), mas sim ...évio acertamento, assim entendida a definição do valor exato da condenação, o que, no caso ...
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Do procedimento comum
.... Na definição" que apresentamos não cogitamos da citação do r\xC3"... revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o ...o traço compulsório da sentença é dado pela interveniência da ...
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Fundamentos e limites da tributação comparados nas constituições da Argentina e do Brasil: as competências tributárias
No presente trabalho, analisa-se o direito constitucional tributário da Argentina, sob a ótica dos fundamentos e dos limites à tributação, especificamente para apresentar as normas de atribuição e distribuição de competência tributária da Constituição da Argentina de forma comparativa com as mesmas normas constantes da Constituição do Brasil. Palavras-chave: Direito constitucional tributário –...
... de forma a permitir a exaustiva definição do alcance de suas normas a todas as situações ... neles o “ empréstito forzoso” (empréstimo compulsório). Mas, implicitamente, o art. 75, ... -
Da advocacia
..."CONSULTA. DEFINIÇÃO DOS TERMOS CONSULTOR JURÍDICO E ASSESSOR ... à auditoria feita nas operações de empréstimo com a DETASA e pareceres técnicos sobre a ...ípio da equidade - Licenciamento compulsório cautelar para tratamento de saúde até ...
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Os Princípios Gerais do Direito Financeiro
...97, a definição do fato gerador, a fixação da alíquota do ... internacional; b) nem se aplicam ao empréstimo compulsório para atender a despesas ...