empréstimo compulsório lei complementar
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Acórdão nº 0020510-49.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 6 de Abril de 2010
... , devendo tal sistema decorrer de Lei Complementar e não de mera lei ordinária; e (c) instituiu préstimo compulsório, sem, contudo, obedecer aos ditames previstos na ... empréstimo compulsório disfarçado; não estabeleceu nova ...
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Acórdão nº 0020510-49.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 6 de Abril de 2010
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