empréstimo compulsório lei complementar
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Acórdão nº 0020510-49.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 6 de Abril de 2010
TRIBUTÁRIO. RETENÇÃO DE 11% SOBRE NOTA FISCAL OU FATURA. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO. ARTIGO 31 DA LEI Nº 8.212/91, COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 9.711/98. SISTEMÁTICA DE ARRECADAÇÃO QUE NÃO AFETA AS BASES LEGAIS DO TRIBUTO. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 145, §1º E 150, II DA CF/88. 1. A Lei n. 9.711, de 20/11/199, que alterou o art. 31 da Lei n. 8.212/1991, não criou nenhuma nova...
..., devendo tal sistema decorrer de Lei Complementar e não de mera lei ordinária; e (c) instituiu préstimo compulsório, sem, contudo, obedecer aos ditames previstos na ...empréstimo compulsório disfarçado; não estabeleceu nova ... -
Acórdão nº 0020510-49.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 6 de Abril de 2010
TRIBUTÁRIO. RETENÇÃO DE 11% SOBRE NOTA FISCAL OU FATURA. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO. ARTIGO 31 DA LEI Nº 8.212/91, COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 9.711/98. SISTEMÁTICA DE ARRECADAÇÃO QUE NÃO AFETA AS BASES LEGAIS DO TRIBUTO. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 145, §1º E 150, II DA CF/88. 1. A Lei n. 9.711, de 20/11/199, que alterou o art. 31 da Lei n. 8.212/1991, não criou nenhuma nova...
..., devendo tal sistema decorrer de Lei Complementar e não de mera lei ordinária; e (c) instituiu préstimo compulsório, sem, contudo, obedecer aos ditames previstos na ...empréstimo compulsório disfarçado; não estabeleceu nova ... -
Acórdão nº 0020510-49.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 6 de Abril de 2010
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Acórdão nº 0020510-49.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 6 de Abril de 2010
TRIBUTÁRIO. RETENÇÃO DE 11% SOBRE NOTA FISCAL OU FATURA. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO. ARTIGO 31 DA LEI Nº 8.212/91, COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 9.711/98. SISTEMÁTICA DE ARRECADAÇÃO QUE NÃO AFETA AS BASES LEGAIS DO TRIBUTO. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 145, §1º E 150, II DA CF/88. 1. A Lei n. 9.711, de 20/11/199, que alterou o art. 31 da Lei n. 8.212/1991, não criou nenhuma nova...
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Acórdão nº 0020510-49.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 6 de Abril de 2010
TRIBUTÁRIO. RETENÇÃO DE 11% SOBRE NOTA FISCAL OU FATURA. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO. ARTIGO 31 DA LEI Nº 8.212/91, COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 9.711/98. SISTEMÁTICA DE ARRECADAÇÃO QUE NÃO AFETA AS BASES LEGAIS DO TRIBUTO. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 145, §1º E 150, II DA CF/88. 1. A Lei n. 9.711, de 20/11/199, que alterou o art. 31 da Lei n. 8.212/1991, não criou nenhuma nova...
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Acórdão nº 0020510-49.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 6 de Abril de 2010
TRIBUTÁRIO. RETENÇÃO DE 11% SOBRE NOTA FISCAL OU FATURA. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO. ARTIGO 31 DA LEI Nº 8.212/91, COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 9.711/98. SISTEMÁTICA DE ARRECADAÇÃO QUE NÃO AFETA AS BASES LEGAIS DO TRIBUTO. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 145, §1º E 150, II DA CF/88. 1. A Lei n. 9.711, de 20/11/199, que alterou o art. 31 da Lei n. 8.212/1991, não criou nenhuma nova...
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TRIBUTÁRIO. RETENÇÃO DE 11% SOBRE NOTA FISCAL OU FATURA. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO. ARTIGO 31 DA LEI Nº 8.212/91, COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 9.711/98. SISTEMÁTICA DE ARRECADAÇÃO QUE NÃO AFETA AS BASES LEGAIS DO TRIBUTO. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 145, §1º E 150, II DA CF/88. 1. A Lei n. 9.711, de 20/11/199, que alterou o art. 31 da Lei n. 8.212/1991, não criou nenhuma nova...
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TRIBUTÁRIO. RETENÇÃO DE 11% SOBRE NOTA FISCAL OU FATURA. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO. ARTIGO 31 DA LEI Nº 8.212/91, COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 9.711/98. SISTEMÁTICA DE ARRECADAÇÃO QUE NÃO AFETA AS BASES LEGAIS DO TRIBUTO. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 145, §1º E 150, II DA CF/88. 1. A Lei n. 9.711, de 20/11/199, que alterou o art. 31 da Lei n. 8.212/1991, não criou nenhuma nova...
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TRIBUTÁRIO. RETENÇÃO DE 11% SOBRE NOTA FISCAL OU FATURA. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO. ARTIGO 31 DA LEI Nº 8.212/91, COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 9.711/98. SISTEMÁTICA DE ARRECADAÇÃO QUE NÃO AFETA AS BASES LEGAIS DO TRIBUTO. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 145, §1º E 150, II DA CF/88. 1. A Lei n. 9.711, de 20/11/199, que alterou o art. 31 da Lei n. 8.212/1991, não criou nenhuma nova...
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Acórdão nº 0020510-49.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 6 de Abril de 2010
TRIBUTÁRIO. RETENÇÃO DE 11% SOBRE NOTA FISCAL OU FATURA. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO. ARTIGO 31 DA LEI Nº 8.212/91, COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 9.711/98. SISTEMÁTICA DE ARRECADAÇÃO QUE NÃO AFETA AS BASES LEGAIS DO TRIBUTO. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 145, §1º E 150, II DA CF/88. 1. A Lei n. 9.711, de 20/11/199, que alterou o art. 31 da Lei n. 8.212/1991, não criou nenhuma nova...
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TRIBUTÁRIO. RETENÇÃO DE 11% SOBRE NOTA FISCAL OU FATURA. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO. ARTIGO 31 DA LEI Nº 8.212/91, COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 9.711/98. SISTEMÁTICA DE ARRECADAÇÃO QUE NÃO AFETA AS BASES LEGAIS DO TRIBUTO. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 145, §1º E 150, II DA CF/88. 1. A Lei n. 9.711, de 20/11/199, que alterou o art. 31 da Lei n. 8.212/1991, não criou nenhuma nova...
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..., devendo tal sistema decorrer de Lei Complementar e não de mera lei ordinária; e (c) instituiu préstimo compulsório, sem, contudo, obedecer aos ditames previstos na ...empréstimo compulsório disfarçado; não estabeleceu nova ... -
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TRIBUTÁRIO. RETENÇÃO DE 11% SOBRE NOTA FISCAL OU FATURA. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO. ARTIGO 31 DA LEI Nº 8.212/91, COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 9.711/98. SISTEMÁTICA DE ARRECADAÇÃO QUE NÃO AFETA AS BASES LEGAIS DO TRIBUTO. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 145, §1º E 150, II DA CF/88. 1. A Lei n. 9.711, de 20/11/199, que alterou o art. 31 da Lei n. 8.212/1991, não criou nenhuma nova...
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TRIBUTÁRIO. RETENÇÃO DE 11% SOBRE NOTA FISCAL OU FATURA. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO. ARTIGO 31 DA LEI Nº 8.212/91, COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 9.711/98. SISTEMÁTICA DE ARRECADAÇÃO QUE NÃO AFETA AS BASES LEGAIS DO TRIBUTO. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 145, §1º E 150, II DA CF/88. 1. A Lei n. 9.711, de 20/11/199, que alterou o art. 31 da Lei n. 8.212/1991, não criou nenhuma nova...
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Acórdão nº 0020510-49.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 6 de Abril de 2010
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