Empréstimo de consumo
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Acórdão nº 0001167-55.2008.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 20 de Junio de 2013
... a impossibilidade de cessão dos créditos oriundos do empréstimo compulsório; que a atualização monetária dos créditos do empréstimo ... valores recolhidos a título de empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica instituído pela Lei 4.156/1962 (REsp 802.292/PR, 2ª ...
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Acórdão nº 0001167-55.2008.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 20 de Junio de 2013
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