emprestimo pessoa juridica
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Acórdão nº 1.0079.12.075795-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - PESSOA JURÍDICA - FOMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL - INAPLICABILIDADE DO CDC - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO INDEVIDA - COMISSÃO DE PERMANENCIA - CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS - IMPOSSIBILIDADE.-"Tendo o magistrado, elementos suficientes para o...
... Observa-se que, em se tratando de pessoa jurdica, que utilizou o crdito disponibilizado ... -
Acórdão nº 1.0079.12.075795-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - PESSOA JURÍDICA - FOMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL - INAPLICABILIDADE DO CDC - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO INDEVIDA - COMISSÃO DE PERMANENCIA - CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS - IMPOSSIBILIDADE.-"Tendo o magistrado, elementos suficientes para o...
... Observa-se que, em se tratando de pessoa jurdica, que utilizou o crdito disponibilizado ... -
Acórdão nº 1.0024.13.395758-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. CAPITAL DE GIRO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I - O indeferimento de provas inúteis ao desate...
... autos, tendo em vista que parte autora - pessoa jurdica, celebrou com o ru contratos de abertura ... -
Acórdão Nº 0302616-13.2016.8.24.0019 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 27-10-2020
EMENTARECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA PARTE RÉ. ALEGA QUE O SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) NÃO É CAPAZ DE GERAR ABALO MORAL. NATUREZA DE CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRECEDENTE1. DÍVIDA QUITADA. PESSOA JURÍDICA. EMPRÉSTIMO NEGADO. LESÃO À HONRA OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. PLEITO DE...
... caso dos autos, além da negativa do empréstimo em outra instituição financeira, não há ... ípios da colegialidade e da segurança jurídica, ressalvado entendimento pessoal, acompanho o ... DÍVIDA QUITADA. PESSOA JURÍDICA. EMPRÉSTIMO NEGADO. LESÃO À HONRA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08183582120184058100), 21-01-2021
PROCESSO Nº: 0818358-21.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: CEARA AUTOS REPARACAO AUTOMOTIVA E PECAS LTDA e outros ADVOGADO: Fabio Jose De Oliveira Ozorio APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL....
... : a) irregularidade da inclusão da pessoa jurídica no polo passivo da execução, em ... , referentes a Cheque Empresa CAIXA e empréstimo com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador e ... -
Acórdão Nº 0041725-07.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 22-09-2020
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. PESSOA JURÍDICA ... ABERTURA DE CONTA. EMPRÉSTIMO ...
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Acórdão Nº 0042869-25.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 04-07-2022
... DO EMPRÉSTIMO" DA PESSOA JURÍDICA NÃO REVERTEU EM FAVOR DA FAM\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.22.050714-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. ABUSIVIDADES. AUSÊNCIA. JUROS CAPITALIZADOS. POSSIBILIDADE. AVAL. BENEFÍCIO DE ORDEM. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme estabelece o art. 682, I, do Código Civil o instrumento de mandato, uma vez produzido, sem...
... procurao trazida aos autos foi firmada por pessoa que no era mais o representante legal da ... -
Acórdão nº 1.0000.22.050714-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. ABUSIVIDADES. AUSÊNCIA. JUROS CAPITALIZADOS. POSSIBILIDADE. AVAL. BENEFÍCIO DE ORDEM. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme estabelece o art. 682, I, do Código Civil o instrumento de mandato, uma vez produzido, sem...
... procurao trazida aos autos foi firmada por pessoa que no era mais o representante legal da ... -
nº 2003.04.01.057282-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 30 de Junio de 2004
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EMPRÉSTIMO. PESSOA JURÍDICA. OMISSÃO DE RECEITA. ARBITRAMENTO. 1. As provas carreadas aos autos são suficientes na demonstração de inocorrência da omissão de receita alegada pelo Fisco, sendo comprovada a origem do numerário emprestado pelo sócios da companhia a mesma, não havendo qualquer elemento que caracterize dita omissão. 2. Para que o agente fiscalizador...
... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EMPRÉSTIMO. PESSOA JURÍDICA. OMISSÃO DE RECEITA ... -
Acórdão nº 1.0322.18.001577-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO PARA CAPITAL DE GIRO - PESSOA JURÍDICA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS - LIMITAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. Os contratos bancários que buscam o empréstimo de créditos para ampliação de capital de giro de pessoa jurídica, não são relações passíveis de aplicação do código de defesa do consumidor. "Conforme
... Com efeito, no se percebe na pessoa da empresa tomadora do emprstimo, a figura do ... -
Acórdão nº 1.0322.18.001577-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO PARA CAPITAL DE GIRO - PESSOA JURÍDICA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS - LIMITAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. Os contratos bancários que buscam o empréstimo de créditos para ampliação de capital de giro de pessoa jurídica, não são relações passíveis de aplicação do código de defesa do consumidor. "Conforme
... Com efeito, no se percebe na pessoa da empresa tomadora do emprstimo, a figura do ... -
Acórdão Nº 0006303-26.2013.8.06.0133 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 26-10-2022
... MORAIS. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA ... JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ... FINANCEIRA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA ... DE INSTRUMENTO ...
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Acórdão nº 1.0073.17.003420-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-04-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. SUPOSTA CELEBRAÇÃO POR PESSOA ANALFABETA, SEM PRÉVIA ANUÊNCIA. NULIDADE, EM TESE. CONTRATO FIRMADO COM BANCO BMG S/A. PROVA CABAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S/A. RECONHECIMENTO. REFORMA DA...
... da lide foi firmado com Banco BMG S/A, pessoa jurdica com a qual no se confunde. Salienta ... -
Acordao N° 1607905 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2022
Apelação cível. Constitucional e processual civil. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Incapacidade financeira. Ausência de comprovação. Despesas processuais. Pagamento. Necessidade. 1. Não obstante presumir-se verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa natural, quando se trata de pessoa jurídica, há necessariamente que se comprovar nos autos sua condição financeira desfavorável,
... JUSTIÇA GRATUITA ... PESSOA JURÍDICA. INCAPACIDADE FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE ... juntada aos autos de demonstrativo de empréstimo contraído pela pessoa jurídica, não ... -
Acórdão Nº 5002544-95.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 20-05-2021
... a isso, deve haver uma plausibilidade juridica", com a verificação de que é provável a subsun\xC3" ... ário da empresa beneficiária do empréstimo.Razão, entretanto, não lhes assiste.Em que ... NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REQUERIDA POR PESSOA JURÍDICA DIVERSA DO CREDOR FIDUCIÁRIO ...
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Acórdão nº 1.0596.10.000211-9/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
... PESSOA JURÍDICA - EMPRÉSTIMO UTILIZADO NA ATIVIDADE ...
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Acórdão Nº 0102014-56.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 28-08-2019
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA PESSOA JURÍDICA TOMADORA DO EMPRÉSTIMO E PELA PESSOA FÍSICA DO AVALISTA. NEGATIVA LIMINAR NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA VIOLADOS. PRECEDENTES. TEORIA DA CAUSA MADURA. INAPLICABILIDADE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA
... PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA PESSOA ... JURÍDICA TOMADORA DO EMPRÉSTIMO E PELA ... -
Acórdão Nº 0105340-29.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 30-09-2020
... AÇÃO REVISIONAL ... EMPRÉSTIMO LIVRE PARA PESSOA JURÍDICA. CAPITAL DE GIRO ...
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Acórdão nº 1.0549.07.009959-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS DO DEVEDOR - RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CARACTERIZADA - REVISÃO DA TAXA DE JUROS - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU DE CAUSA QUE INTERFIRA NA EFICÁCIA DO NEGÓCIO - EMBARGOS DO DEVEDOR - OBJETO - IMPUGNAÇÃO A EXECUÇÃO EM CURSO - DISCUS~SÃO ACERCA DA VALIDADE - ENCARGO NÃO DEDUZIDO NA EXECUÇÃO - INUTILIDADE DA JURISDIÇÃO.O empréstimo de...
... 2 Consumidor toda pessoa fsica ou jurdica que adquire ou utiliza produto ... -
Acórdãos nº 1020435-97.2014.8.26.0224 de 38ª Câmara de Direito Privado, 1 de Julio de 2019
... Tomadora principal do empréstimo é pessoa jurídica, que obteve os ...
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Acórdãos nº 1005653-57.2017.8.26.0361 de 38ª Câmara de Direito Privado, 14 de Febrero de 2018
... Tomadora principal do empréstimo é pessoa jurídica, que obteve os ...
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Acórdão nº 1.0439.16.013550-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EMPRÉSTIMO PARA CAPITAL GIRO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PESSOA JURÍDICA - NÃO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NÃO CABIMENTO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - LEGALIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - LEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO. - O art. 28 da Lei Federal 10.931/04
... e Capital de Giro", celebrado entre a pessoa jurdica apelante e o banco apelado. Assim, ... CVEL - AO DE REVISO CONTRATUAL - PESSOA JURIDICA - INAPLICABILIDADE DO CDC - NORMAS DA CF/88 - ... -
Acórdão nº 1.0024.13.318441-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - INAPLICABILIDADE DO CDC - REVISÃO COM BASE NA LEGISLAÇÃO CIVIL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.- Restando caracterizado que a aquisição de empréstimo ou financiamento não se deu como atividade final, à pessoa jurídica não há que se aplicar o CDC, porém em função das normas previstas na CF/88 não há que se eximir o Judiciário da apreciação
... 2 Consumidor toda pessoa fsica ou jurdica que adquire ou utiliza produto ... -
Em vigor
Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
... III - Qualquer pessoa, beneficiada ou responsvel pelo ato impugnado, ...