emprestimo pessoa juridica

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA - EVENTUAL FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRA PESSOA JURÍDICA SEM QUALQUER VÍNCULO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PROBABILIDADE DO DIREITO DO...

0657027-03.2020.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA - REVISÃO CONTRATUAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – EMPRÉSTIMO – PESSOA JURÍDICA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS – ADMISSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - Conforme entendimento consolidado pelo STJ, a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual é...

APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - PESSOA JURÍDICA - CAPITAL DE GIRO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS E DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - RECURSO - PETIÇÃO INICIAL DEVIDAMENTE INSTRUÍDA - CONTRATO ASSINADO - PLANILHA DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO APRESENTADA - AUSENTE COMPROVADA IRREGULARIDADE NAS ASSINATURAS DAS TESTEMUNHAS - INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS VALORES...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONCEDIDO À PESSOA FÍSICA. DEMANDA ENVOLVENDO RELAÇÃO JURÍDICA REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 306, DA SÚMULA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. "OS RECURSOS NAS DEMANDAS QUE ENVOLVAM OPERAÇÕES BANC&

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO PESSOAL FIRMADO POR PESSOA JURÍDICA. JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO POIS A TAXA CONTRATADA SE REVELA SUPERIOR À MÉDIA AUFERIDA PELO BACEN PARA O PERÍODO. MORA. A EXIGÊNCIA DE ENCARGOS REMUNERATÓRIOS ILEGAIS DESCARACTERIZA A MORA DO DEVEDOR. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELO INTERPOSTO EM FACE DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSUAL CIVIL. MÚTUO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITAL DE GIRO. PESSOA JURÍDICA. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC. ALTERAÇÃO DO POLO ATIVO DA AÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PESSOA JURÍDICA POR PESSOA FÍSICA. NÃO INCIDÊNCIA DA PROTEÇÃO CONSUMERISTA. REVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE DOS ENCARGOS. 1) O empréstimo contraído junto à instituição financeira destinou-se à incrementação de atividade comercial da empresa...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSUAL CIVIL. MÚTUO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITAL DE GIRO. PESSOA JURÍDICA. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC. ALTERAÇÃO DO POLO ATIVO DA AÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PESSOA JURÍDICA POR PESSOA FÍSICA. NÃO INCIDÊNCIA DA PROTEÇÃO CONSUMERISTA. REVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE DOS ENCARGOS. 1) O empréstimo contraído junto à instituição financeira destinou-se à incrementação de atividade comercial da empresa...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSUAL CIVIL. MÚTUO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITAL DE GIRO. PESSOA JURÍDICA. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC. ALTERAÇÃO DO POLO ATIVO DA AÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PESSOA JURÍDICA POR PESSOA FÍSICA. NÃO INCIDÊNCIA DA PROTEÇÃO CONSUMERISTA. REVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE DOS ENCARGOS. 1) O empréstimo contraído junto à instituição financeira destinou-se à incrementação de atividade comercial da empresa...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSUAL CIVIL. MÚTUO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITAL DE GIRO. PESSOA JURÍDICA. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC. ALTERAÇÃO DO POLO ATIVO DA AÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PESSOA JURÍDICA POR PESSOA FÍSICA. NÃO INCIDÊNCIA DA PROTEÇÃO CONSUMERISTA. REVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE DOS ENCARGOS. 1) O empréstimo contraído junto à instituição financeira destinou-se à incrementação de atividade comercial da empresa...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSUAL CIVIL. MÚTUO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITAL DE GIRO. PESSOA JURÍDICA. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC. ALTERAÇÃO DO POLO ATIVO DA AÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PESSOA JURÍDICA POR PESSOA FÍSICA. NÃO INCIDÊNCIA DA PROTEÇÃO CONSUMERISTA. REVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE DOS ENCARGOS. 1) O empréstimo contraído junto à instituição financeira destinou-se à incrementação de atividade comercial da empresa...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSUAL CIVIL. MÚTUO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITAL DE GIRO. PESSOA JURÍDICA. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC. ALTERAÇÃO DO POLO ATIVO DA AÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PESSOA JURÍDICA POR PESSOA FÍSICA. NÃO INCIDÊNCIA DA PROTEÇÃO CONSUMERISTA. REVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE DOS ENCARGOS. 1) O empréstimo contraído junto à instituição financeira destinou-se à incrementação de atividade comercial da empresa...

Obrigação de fazer c/c tutela antecipada e danos morais. Contrato de empréstimo firmado com pessoa jurídica do qual a Apelante era integrante e no qual figurou como devedora solidária. Saída sociedade que é irrelevante, uma vez que figura como devedora solidária no contrato. Sentença de improcedência mantida. Verba honorária majorada para 20% do valor da causa atualizado. Recurso não provido.  (TJ

AÇÃO REVISIONAL – Instrumento Particular de Confissão de Dívida – Alegação de ser aplicável o CDC – Impossibilidade – Contratos de empréstimo firmados com pessoa jurídica - Autor não é destinatário final – Mero insumo – Juros remuneratórios abusivos – Inocorrência - Não restou comprovada que houve abusividade no caso concreto – Pesquisa do Banco Central que demonstra que os juros aplicados não...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. AVENTADA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO E ATUAÇÃO NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO POR PARTE DA RÉ. INSUBSISTÊNCIA. ANOTAÇÕES DESABONADORAS QUE DIZEM RESPEITO A DOIS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO FIRMADOS POR PESSOA...

Ementa: Processo Civil. Agravo de Instrumento. Embargos À Execução. Decisão que Indeferiu O Benefício Da Gratuidade de Justiça À Parte Autora, Ora Agravante, e Determinou O Recolhimento Das Custas Judiciais. Benefício Subordinado Ao Estado de Insuficiência de Recursos Financeiros Da Parte (art. 98 Do Ncpc). Parte Requerente Que, Na Qualidade Avalistas de Pessoa Jurídica Tomadora de Empréstimo No...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – APONTAMENTO DE OMISSÕES. 1. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO PARENTESCO ENTRE O EMBARGANTE E O SÓCIO DA EMPRESA BENEFICIÁRIA DO CRÉDITO, BEM COMO VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO – NÃO ACOLHIMENTO – EVENTUAL PARENTESCO INDICADO NO ARESTO COMO MERO REFORÇO ARGUMENTATIVO, SEM ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO NUCLEAR PARA O AFASTAMENTO DA PROTEÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA LEGAL,...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTO INDEVIDO NA CONTA CORRENTE DE PESSOA JURÍDICA. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO E CONDENOU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À RESTITUIÇÃO, EM DOBRO. INSURGÊNCIA DO BANCO. VALORES A SEREM RESTITUÍDOS CORRETAMENTE CONTABILIZADOS PELO JUÍZO A QUO. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. ACOLHIMENTO. CONSUMIDORA QUE NÃO COMPROVOU A...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO/FINANCIAMENTO PESSOA FÍSICA/PESSOA JURÍDICA NA MODALIDADE DE COMPOSIÇÃO DE DÍVIDA – CESSÃO DE CRÉDITO REALIZADA ENTRE O CREDOR ORIGINÁRIO E O FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NLP I, O QUAL, POSTERIORMENTE, FOI INCORPORADO PELO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONEXÃO. REUNIÃO DAS AÇÕES. ART. 55 DO CPC. DESCABIMENTO. Não se verifica a alegada conexão à luz do art. 55 do CPC entre a presente e a ação nº 001/116.012.191-30. Outra conexão apontada não conhecida, por tratar-se de questão preclusa. Ainda que as demandas compartilhem o caráter subjetiv,o não se verifica a alegada comunhão de causa de

Apelação cível. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Pessoa jurídica. Empréstimo para capital de giro. Regras do cdc. Inaplicabilidade. Tarifa de abertura de crédito. Limitação de juros. Taxa média de mercado. Comissão de permanência. Cobrança cumulada com multa moratória. Inexistência. Não são aplicáveis as regras do direito consumerista ao contrato de empréstimo bancário firmado...

AÇÃO MONITÓRIA. Apelação. Contrato de abertura de crédito "BB Giro Empresa Flex". Alegação de ausência de documento hábil e iliquidez por violação ao Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade. Tomadora principal do empréstimo é pessoa jurídica, que obteve os recursos para incremento de sua atividade empresarial e não como destinatária final. Cobrança capitalizada de juros. Possibilidade....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE DÉBITO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO RÉU. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSUBSISTÊNCIA DA TESE. DESCONTO AUTOMÁTICO DA TOTALIDADE DO MONTANTE RESGATADO PELO AUTOR A TÍTULO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA EM RAZÃO DE DÉBITO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FIRMADO POR PESSOA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PEDIDO DA CORRENTISTA DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS EM SUA CONTA-CORRENTE DECORRENTE DE EMPRÉSTIMO-CONSIGNADO REGULARMENTE CONTRATADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO....

APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. DEFERIMENTO. SÚMULA 481 DO STJ. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVANTE DE REPASSE DOS VALORES PACTUADOS. CONTRATAÇÃO ILÍCITA. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO MORAL FIXADA EM R$ 5.000,00. NECESSIDADE DE MINORAÇÃO PARA O QUANTUM DE R$ 3.000,00. VALOR CONDIZENTE AOS PRINCÍPIOS DA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE ACÓRDÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA ANALFABETA. OMISSÃO SOBRE A AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO ACERCA DO PEDIDO, EM SEDE RECURSAL, DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO IRDR Nº0630366-67.2019.8.0.0000, SANADA, COM FINS INTEGRATIVOS. OMISSÃO QUANTO AS RAZÕES DE MÉRITO DA