encargos conta corrente
-
Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... IV - receita corrente líquida: somatório das receitas tributárias, ... Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os ... da Constituição, ficarão depositadas em conta separada das demais disponibilidades de cada ente ...
-
Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... ções financeiras privadas, levando em conta sua natureza, bem como a localização de suas ... ARTIGO 13 ... Os encargos e serviços de competência do Banco Central, ... privadas será sempre realizado em moeda corrente ... ARTIGO 27 ... Na subscrição do ...
-
Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... ção e juros, as taxas, seguros e demais encargos contratuais de responsabilidade do devedor, a ... em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º ...
-
Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... a terceiros devidamente capacitados, por conta e risco do fornecedor ... 2 So imprprios ... I- preo do produto ou servio em moeda corrente nacional; ... II- montante dos juros de mora ... a taxa dos juros de mora e o total de encargos, de qualquer natureza, previstos para o atraso no ...
-
Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... ão de crédito a médio e longo prazos, por conta própria ou de terceiros, a subscrição para ... encargos ... #Incluído pela Lei 10.931, de 2004 ... § 4º As sociedades que no corrente exercício, e em virtude de correção ...
-
Em vigor
Código Tributário Nacional
... referida no parágrafo anterior levando em conta os 3 (três) primeiros anos seguintes à data da ... c) dos encargos cambiais efetivamente pagos pelo importador ou ... se refere a alínea anterior, o preço corrente da mercadoria, ou sua similar, no mercado ...
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... conta demonstrativa da administração, que especifique ... lei, inclusive no que diz respeito aos encargos, salvo se de modo diverso ficar estabelecido no ... ância entregue ao devedor, em moeda corrente nacional, decorrente de adiantamento a contrato ...
-
Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
... os efeitos do disposto nesta Lei, os encargos educacionais referidos no caput deste artigo ... II - o débito em conta-corrente do saldo devedor vencido e não pago ...
-
Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente ... #Redação dada pelo Decreto Lei nº ... Serviços de Terceiros ... Encargos Diversos ... Transferências Correntes ... aplica-se às transferências de capital à conta de fundos especiais ou dotações sob regime ...
-
LEI 13360 de 17/11/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 5.655, DE 20 DE MAIO DE 1971, A LEI Nº 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, A LEI Nº 9.648, DE 27 DE MAIO DE 1998, A LEI Nº 12.111, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009, A LEI Nº 12.783, DE 11 DE JANEIRO DE 2013, A LEI Nº 9.074, DE 7 DE JULHO DE 1995, A LEI Nº 7.990, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989, A LEI Nº 9.491, DE 9 DE SETEMBRO DE 1997, A LEI Nº 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, A LEI Nº 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004, A LEI Nº 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007, A LEI Nº 12.767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, A LEI Nº 13.334, DE 13 DE SETEMBRO DE 2016, A LEI Nº 13.169, DE 6 DE OUTUBRO DE 2015, A LEI Nº 11.909, DE 4 DE MARÇO DE 2009, E A LEI Nº 13.203, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2015; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de sua quota anual de reversão na conta-corrente a ser indicada pela Câmara de ... administrativos e financeiros e os encargos tributários; ... XIII - prover recursos para ...
-
Acórdão nº 2014/0094926-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... CORRENTE. ... REMUNERATÓRIOS ... ENCARGOS ... conta ...
-
Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... III - encargos e sanções contratualmente cobrados nos ... FIES deverão ser mantidas em depósito na conta única do Tesouro Nacional ... § 3º As ... amortização mediante débito em conta corrente do estudante ou autorização para desconto em ...
-
Acórdão nº 2011/0141170-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA E PIGNORATÍCIA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS (SÚMULA 259). INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INTERESSE DE AGIR. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O titular de conta corrente bancária tem interesse processual
... 1. O titular de conta ... a abertura de conta corrente" tem por ... pressuposto a entrega \xC2" ... e encargos ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... ços de transmissão e distribuição e encargos setoriais vinculados às operações com energia ... b) o preço corrente da mercadoria fornecida ou empregada, na ... efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta" e ordem e seja cobrado em separado ... § 2\xC2" ...
-
Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... , de contribuições e dos demais encargos do empregador doméstico (Simples Doméstico) ... referente à apuração da Receita Corrente Líquida Estadual, na forma do disposto na Lei ... § 3º Elaborada a conta pela parte ou pelos órgãos auxiliares da ...
-
Acórdão nº 2012/0162018-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO EM CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. ENRIQUECIMENTO SEM JUSTA CAUSA. 1. Incidência dos encargos de manutenção de conta-corrente inativa...
... CONTA"-CORRENTE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA\xC2" ... encargos de manutenção de conta-corrente ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, de 11 De...
... pagos pelo INCRA, em títulos e em moeda corrente, pela aquisição de imóveis rurais, inclusive ... pelo seu valor atualizado acrescido dos encargos legais multiplicado pelo percentual calculado ... conta" de benefícios do extinto Instituto de Administra\xC3" ...
-
Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado; ... III - ... encargos legais, após a apresentação da proposta, ... ção encarregada da cobrança em conta corrente bancária vinculada ao contrato de mútuo; ...
-
Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... das cotas e de retorno dos recursos à conta vinculada, observado o disposto no § 19 do art ... §11. Os valores expressos em moeda corrente na alínea ?c? do § 2º serão reajustados ... recolhidos integralmente, acrescidos dos encargos devidos ... #Incluído dada pela Lei nº ...
-
Acórdão nº 2015/0036325-1 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. CONTA-CORRENTE. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ... contas, tarifas, encargos ...
-
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... , no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica ... encerradas em 30 de junho do exercício corrente ... ARTIGO 54 ... Os contribuintes ... e de ofício, de juros de mora ou de encargos legais em percentuais diversos dos estabelecidos ...
-
LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... civil manter e movimentar os recursos em conta bancária específica, observado o disposto no ... ão da sociedade civil pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e ... da parceria serão depositados em conta corrente específica isenta de tarifa bancária na ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
Em vigor
Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995. Dispõe sobre o crédito rural, e dá outras providências.
... , para o crdito rural, a equalizao de encargos financeiros, observado o disposto na Lei n 8.427, ... apresentado no extrato ou demonstrativo da conta vinculada operao ... Pargrafo nico. Os ... do dbito poder ser feito em moeda corrente ou em equivalentes unidades de produto ...
-
Acórdão nº AgRg no Ag 1379761 / SP de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA ORIUNDA DE LANÇAMENTO DE ENCARGOS EM CONTA CORRENTE INATIVA. DANO MORAL. VALOR DA CONDENAÇÃO. 1. Inviável rever a conclusão a que chegou o Tribunal a quo, a respeito da existência de dano moral indenizável, em face do óbice da Súmula 7/STJ. 2. É consolidado nesta Corte...
... DÍVIDA ORIUNDA DE LANÇAMENTO DE ENCARGOS EM CONTA CORRENTE INATIVA. DANO MORAL. VALOR DA ...