encargos conta corrente
-
Acórdão nº 1.0000.20.001388-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REPARATÓRIA - DANOS MATERIAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM FOLHA - SUSPENSÃO DE CONVÊNIO - DEMORA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM REGULARIZAR A SITUAÇÃO - ATRASO NO PAGAMENTO NÃO ATRIBUÍVEL AO CLIENTE - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -DESCONTO DE PRESTAÇÃO CONTRATUAL NA CONTA CORRENTE COM ACRÉSCIMO INDEVIDO DE ENCARGOS MORATÓRIOS - DEVER DE RESTITUIR. Caso...
... todo o montante dela cobrado por fora de encargos de mora no pagamento das prestaes abrangendo o ... de 2018, as parcelas foram debitadas na conta corrente da parte autora. Houve atraso de ... -
Acórdão Nº 0301391-24.2018.8.24.0039 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 29-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGADA INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO ORIUNDO DE ENCARGOS BANCÁRIOS LANÇADOS EM CONTA CORRENTE INATIVA POR MAIS DE SEIS MESES. PRESUNÇÃO DE ENCERRAMENTO DA CONTA APÓS A FLUÊNCIA DESSE LAPSO. DÍVIDA PERSEGUIDA QUE COMPREENDE O PERÍODO EM QUE A COBRANÇ
... 1999 mantinha junto requerida umaconta corrente (n. 43-4, agncia n. 3251-4) de pessoa fsica e, ncomitante a essa conta, possua uma de pessoa jurdica (n. 1.461-3, agncia ... Disse que "inadmissvel a cobrana dos encargos bancrios se decorridos mais de seis meses da ... -
Acórdão nº 1.0313.09.298419-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Julio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. CONTRATO DE CONTA CORRENTE. COBRANÇA DE ENCARGOS. ENCERRAMENTO DA CONTA. REQUERIMENTO POR ESCRITO. INOCORRÊNCIA. EXIGÊNCIA NÃO CONTIDA NA PROPOSTA DE ABERTURA DA CONTA. NORMA DO BACEN. INOBSERVÂNCIA. COBRANÇA INDEVIDA. PEDIDO PROCEDENTE.
... DANOS MORAIS. CONTRATO DE CONTA CORRENTE. COBRANÇA DE ENCARGOS. ENCERRAMENTO DA ... -
Processo nº 0079260-36.2014.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 10 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Autor que É Cliente Do Banco Réu, Mas Afirma Não Ter Autorizado Qualquer Desconto Em Sua Conta Corrente. No Entanto, O Banco Apelante Descontou Valores a Título de Tarifa Maxiconta, Adiantamento a Depositante, Encargos de Conta Corrente, Juros de Empréstimo Consignado, Seguro Lis e Tarifa Saque Terminal. Parte Ré que Compareceu À Audiência, Mas Não...
... qualquer desconto em sua conta" corrente. No ... entanto, o banco \xC2" ... , adiantamento a depositante, encargos ... -
Acórdão Nº 0024208-34.2017.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 26-04-2024
... CHEQUE ESPECIAL PARA COBERTURA DE ENCARGOS DA CONTA ... CORRENTE. MOVIMENTAÇÃO PARA APENAS ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 178, de 13 de janeiro de 2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
-
Acórdão N° 0601211-33.2022.8.04.4700 do 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 07-06-2023
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE C/C DANOS MORAIS. SERVIÇO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS E ENCARGOS EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AÇÕES QUE COMPORTAM AS MESMAS PARTES E A MESMA CAUSA DE PEDIR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. CUSTAS E HONORÁRIOS. CABIMENTO. 20% DO VALOR DA CAUSA.
... ÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS E ENCARGOS EM ... CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO ... -
Decisão Monocrática Nº 0002727-64.2007.8.06.0091 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 03-06-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ARTS. 10 E 41 DO DECRETO-LEI Nº 167/67. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CABIMENTO. PACTUAÇÃO EXPRESSA. ENUNCIADO Nº 93 DA SÚMULA DO STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. VEDAÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE (CHEQUE-OURO). AUSÊNCIA DE
... ENUNCIADO ... PERMANÊNCIA ... ENCARGOS. VEDAÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA ... DE CONTA ... 4. O Contrato de Abertura de Conta Corrente (chequeouro) não constitui título hábil para ... -
Acórdão Nº 5004201-24.2020.8.24.0092 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 27-04-2023
... diversos contratos vinculados à conta" corrente. Sustentou, ainda, que a relação est\xC3" ... ão de permanência cumulada com demais encargos de mora, cobrança extrajudicial de honorários ...
-
Acórdão nº 1.0620.15.004277-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - LANÇAMENTOS EM CONTA CORRENTE - ESPECIFICAÇÃO QUANTO AOS LANÇAMENTOS CONSIDERADOS INDEVIDOS - INEXISTÊNCIA - PEDIDO GENÉRICO - IMPOSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O interesse de agir guarda relação com a necessidade de o cidadão recorrer ao Estado,
... a autora, ora apelante, ter o titular de conta corrente legitimidade e interesse processual para ... pagos, dbitos de contas, tarifas e encargos, saques etc) ao longo da relao contratual, para ... -
Acórdão nº 1.0707.15.022960-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - LANÇAMENTOS EM CONTA CORRENTE - ESPECIFICAÇÃO QUANTO AOS LANÇAMENTOS CONSIDERADOS INDEVIDOS - INEXISTÊNCIA - PEDIDO GENÉRICO - IMPOSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. O interesse de agir guarda relação com a necessidade de o cidadão recorrer ao Estado, a fim de obter proteção a direito...
... , alega o autor que celebrou contrato de "conta-corrente " com o banco ru e que o referido banco efetuou dbitos nessa conta referentes encargos bancrios cuja origem desconhece, e que por esse ... -
Acórdão nº 1011055-56.2022.8.11.0040 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 30-08-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE (CHEQUE ESPECIAL) -– ENCARGOS CONTRATUAIS – INCIDÊNCIA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Na cobrança de débito mediante ação monitória, os encargos contratuais têm incidência somente até a data do ajuizamento da demanda, quando, então, a dívida passa a ser...
... CONTA CORRENTE (CHEQUE ESPECIAL) -– ENCARGOS ... -
Acórdão Nº 0149079-52.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 16-08-2023
... CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. ENCARGOS ... CONTRATUAIS. APLICAÇÃO ...
-
Acórdão Nº 0305702-59.2015.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 25-05-2023
... , ambas relacionadas com a extinção da conta bancária e cobrança indevida.Assevera que ... ) - para o encerramento de sua conta corrente, de modo a obstar a cobrança das taxas e demais encargos.Confrontando tais alegações é possível ...
-
Acórdão N° 0422917-54.2023.8.04.0001 do 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 25-07-2023
RECURSO INOMINADO. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. ENCARGOS LIMITE DE CRED. AUSÊNCIA DE CONTRATO OU INSTRUMENTO QUE PERMITA TAIS DEDUÇÕES. DIREITO DO CONSUMIDOR. VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. DIREITO BÁSICO À INFORMAÇÃO COMO INSTRUMENTO DE EQUILÍBRIO ENTRE AS PARTES NA RELAÇÃO CONSUMERISTA. DEVER DE INFORMAÇÃO PRÉVIA, CLARA E ADEQUADA. NÃO OBSERVAÇÃO. PRÁTICA ABUSIVA. CARACTERIZAÇÃO DOS DANOS
... EMENTA: RECURSO INOMINADO. DESCONTOS EM CONTA ... CORRENTE. ENCARGOS LIMITE DE CRED. AUSÊNCIA ... -
Acórdão N° 0466503-44.2023.8.04.0001 do 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 13-07-2023
RECURSO INOMINADO. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. ENCARGOS LIMITE DE CRED. AUSÊNCIA DE CONTRATO OU INSTRUMENTO QUE PERMITA TAIS DEDUÇÕES. DIREITO DO CONSUMIDOR. VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. DIREITO BÁSICO À INFORMAÇÃO COMO INSTRUMENTO DE EQUILÍBRIO ENTRE AS PARTES NA RELAÇÃO CONSUMERISTA. DEVER DE INFORMAÇÃO PRÉVIA, CLARA E ADEQUADA. NÃO OBSERVAÇÃO. PRÁTICA ABUSIVA. CARACTERIZAÇÃO DOS DANOS
... EMENTA: RECURSO INOMINADO. DESCONTOS EM CONTA ... CORRENTE. ENCARGOS LIMITE DE CRED. AUSÊNCIA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0005095-32.2021.8.19.0208 (Cível), 09-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0005095-32.2021.8.19.0208 Recorrente: VANDERSON OTONI FERREIRA DE ALMEIDA Recorrido: ITAU UNIBANCO S.A. Origem: 13º Juizado Especial Cível - Meier - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
... édito e ao Banco Central o autor teve sua conta ... bloqueada sendo privado, assim, da ... corrente do autor e, muito menos, apresenta qualquer ... -
Acórdão Nº 0038535-11.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 19-09-2022
... LANÇAMENTOS COM A RUBRICA JUROS/ENCARGOS ... COBRADOS NA CONTA CORRENTE OBJETO DE ...
-
Acórdão Nº 0301850-84.2016.8.24.0010 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 26-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATOS DE CONTA CORRENTE, DE DESCONTO DE TÍTULOS, DE ARRENDAMENTO MERCANTIL E NOTA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. AUTOS QUE NÃO VIERAM ACOMPANHADOS DO CONTRATO DE CONTA CORRENTE. EXISTÊNCIA DA CONTA CORRENTE E EXIGÊNCIA DE ENCARGOS SOBRE O SEU SALDO DEVEDOR QUE FOI DEMONSTRADA PELOS EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO EXIBIDOS. PEDIDO DE REVISÃO DE TODOS OS CONTRATOS VINCULADOS À
... operaes e contratos bancrios encadeados em conta corrente bancria com pedido de tutela provisria ... e cmbio; em razo da exigncia de encargos abusivos, o que descaracteriza a mora, ... -
Acórdão Nº 5006014-46.2022.8.24.0018 do Terceira Turma Recursal, 07-10-2022
... RU.NEGATIVAO INDEVIDA DA CONSUMIDORA POR ENCARGOS DE CONTA CORRENTE. PROVA SUFICIENTE DO PEDIDO DE ...
-
Acórdão Nº 0300669-29.2017.8.24.0005 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 05-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA IMPORTAÇÃO DE BENS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS EMBARGOS. RECURSO DA PARTE EXECUTADA/EMBARGANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA EXECUÇÃO. DEFENDIDA ILIQUIDEZ DO DÉBITO, EM VIRTUDE: DA VARIAÇÃO CAMBIAL DIÁRIA E EXPRESSIVA PREVISTA NA AVENÇA; DO DESCONHECIMENTO QUANTO AOS ENCARGOS/DESCONTOS INCIDENTES NA RESPECTIVA CONTA...
... AVENÇA; DO DESCONHECIMENTO QUANTO AOS ENCARGOS/DESCONTOS INCIDENTES NA RESPECTIVA CONTA CORRENTE ... -
Acórdão Nº 0501183-03.2011.8.24.0039 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 04-11-2021
... diferentes, sendo que apenas h uma conta (n. 704.334-3) e os nmeros indicados nas demais ... que a prestao de contas diz com aconta corrente n. 0006008692 da agncia 019, mantida junto ao ... , a empresa autora objetiva a reviso de encargos contratuais, o que vedado na ao de ...
-
Acórdão Nº 0775220-21.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 30-10-2018
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS E ENCARGOS DE CHEQUE ESPECIAL. SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RETENÇÃO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONDUTA ABUSIVA DO BANCO. SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO
... CONTA ... CORRENTE. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS E ENCARGOS ... -
Acórdão nº 1.0572.10.002352-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2017
EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS - CONTA CORRENTE - INÉPCIA DA INICIAL - ENCARGOS - LANÇAMENTOS - APRESENTAÇÃO DAS CONTAS - INÉRCIA - ART. 915, §3º, CPC/1973. Não há inépcia da inicial, se a peça preenche todos os requisitos legais, estando desprovida de vícios que a possam macular. (v.v.) "Se a peça de ingresso da ação de prestação de contas não questiona de forma pormenorizada as ocorrência...
... Apelante, ao argumento de ser titular de conta-corrente em agncia do Apelado, alegando que o ... -se a prestar esclarecimentos acerca dos encargos exigidos. Requereu a condenao do Apelado ... -
Processo nº 0019108-21.2016.8.19.0205 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 27 de Noviembre de 2017
... ÚMULA Nº 89 e 343 TJRJ. CONTA ... ENCARGOS. COMUNICADO FB-184/2007 ... MORAL CONFIGURADO. Conta corrente que continua ...