contestação obrigação fazer
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Em vigor
Código de Processo Civil
... - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação; ... III - o fundamento seja fato ocorrido ... internacional, arguida pelo réu na contestação ... § 1o Não se aplica o disposto no ... I - fazer pessoalmente citações, prisões, penhoras, ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ência no caso de descumprimento de obrigação assumida no plano de recuperação; ... c) ... , inclusive aqueles por obrigação de fazer ou de dar, com a indicação do endereço físico ... ão ser citados para apresentar contestação, se assim o desejarem ... § 1º O disposto ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem ... , os dependentes de contribuintes poderão fazer uso do número da inscrição destes, citando sua ... , ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou ...
- Em vigor Lei da Ação de Alimentos
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... direito à aquisição de unidade poderá fazer obra que VETADO ou modifique sua fachada, se ... contestação, VETADO ... § 4.Se não contestado, o ... sua aquisição ou do cumprimento de obrigação de construir o empreendimento ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... -ão em quadruplo os prazos para a contestação e em dobro para a interposição de recurso ... á igual a uma prestação anual, si a obrigação fôr por tempo indeterminado ou por tempo ... ção inicial, pedido que lhe era lícito fazer, só em ação distinta poderá, formulá-lo ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... o disposto no Capítulo IV, toda nova obrigação que atinja as microempresas e empresas de pequeno ... ção prévia com prazo para contestação ... #Incluído pela Lei Complementar nº ... microempresa ou de empresa de pequeno porte fazer-se substituir ou representar perante a Justiça ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... o inciso III do caput deste artigo e obrigação de recolher, com relação à importância ... O Poder Público poderá fazer uso público não comercial das topografias ... § 4º Em caso de contestação, o Inpi realizará as diligências ...
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Lei nº 5.478 de 25/07/1968. DISPÕE SOBRE AÇÃO DE ALIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , provando, apenas, o parentesco ou a obrigação de alimentar do devedor, indicando seu nome e ... , o juiz designará desde logo quem o deva fazer ... Art. 3º O pedido será apresentado por ... razoável que possibilite ao réu a contestação da ação proposta e a eventualidade de citação ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , na petição inicial ou na contestação, o endereço em que receberá intimação; ... indireto quando, por força de obrigação ou direito, em casos como o do usufrutuário, do ... I- fazer pessoalmente as citações, prisões, penhoras, ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... na sua radical transformação; ou para fazer modificações de tal natureza que aumente o ... 47, se o locatário, no prazo da contestação, manifestar sua concordância com a desocupação ... VII - por obrigação ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ARTIGO 19-F ... A obrigação do INSS de promover a instrução de ... com deficiência será realizada para fazer prova dessa condição exclusivamente para fins ... § 1o A contestação de que trata o caput deverá versar, ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ... qualquer natureza, direta ou indireta, para fazer declaração falsa sobre qualquer dado técnico ... suscitadas pelo réu em sua contestação caberá agravo de instrumento ... § 10 ...
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Acórdão nº 2013/0374215-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM REPARAÇÃO DE DANOS. NÃO OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. VIOLAÇÃO ART. 131 DO CPC/1.973. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE NA CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNA
... CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM REPARAÇÃO DE ... EVENTUALIDADE ... CONTESTAÇÃO". ... PRECLUSÃO ... CONSUMATIVA. AUSÊNCIA\xC2" ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS COMO VIOLADOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. 3. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO. REITERAÇÃO DA CONTESTAÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS. IMPUGNAÇÃO DA SENTENÇA NO CASO CONCRETO....
... ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ... ÇÃO. REITERAÇÃO DA CONTESTAÇÃO NAS ... -
Acórdão nº 1.0481.16.031947-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DEVER DA FINANCEIRA - APRESENTAÇÃO COM A CONTESTAÇÃO - CONCORDÂNCIA COM O PEDIDO AUTORAL - ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELO RÉU. Nos termos do artigo 90 do Novo CPC, apresentando o réu na contestação os documentos requeridos, em explícita concordância ao pedido autoral, responde aquele litigante pelas custas processuais e honorários...
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Acórdão nº 1.0000.23.002209-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA - CONTA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO - ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE - DEVER DE COMUNICAÇÃO PELO USUÁRIO - RECUSA INJUSTA DA CONCESSIONÁRIA - ARGUMENTO DE FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO FAMILIAR COM DESVIO DE FINALIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DA AÇÃO PRINCIPAL - RECONVENÇÃO - RECONHECIMENTO DO DÉBITO.- Em regra,...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000181-79.2013.5.06.0122), 20-04-2016
EMENTA: AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTOS DE FGTS REFERENTES A CONTRATO DE TRABALHO AINDA EM VIGOR. CONDENAÇÃO DO RÉU AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Constatado que não houve contestação à tese de ausência de recolhimento regular do FGTS, mesmo em relação ao período anterior à vigência da Lei Municipal n.º 3.077/91 (que, aliás, não transmudou o regime jurídico a que a reclamante estava submetida),...
... ÇÃO DO RÉU AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Constatado que não houve ... -
Acórdão nº 51479611520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 03-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. CONTESTAÇÃO COM RECONVENÇÃO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA REQUERIDA PELA RÉ. PESSOA FÍSICA. CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. REQUERIMENTOS ALTERNATIVOS. PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS AO FINAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PARCELAMENTO DAS CUSTAS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 98, §6º, DO NCPC.
... VALÊNCIO, no curso da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização ajuizada por N. D ... CONTESTAÇÃO COM ... -
Acórdão Nº 0001593-40.2019.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-08-2021
EMENTA 1. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. AÇÃO DE COBRANÇA.RECURSO GENÉRICO. MERA REPETIÇÃO DA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUNGAÇÃO ESPECÍFICA DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. O recurso que deixa de impugnar especificadamente todos os fundamentos que embasaram a Sentença recorrida não comporta conhecimento, por ausência do requisito extrínseco...
... , o apelante repete ipsis litteris a contestação discorre genericamente acerca: I) princípio da ... 1. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. AÇÃO DE COBRANÇA.RECURSO ... -
Acórdão nº 2008/0088830-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - CONTRATO DE PROMESSA DE PERMUTA DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS - AÇÃO DE ORDINÁRIA E RECONVENÇÃO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - OMISSÃO - NÃO-OCORRÊNCIA - RECONVENÇÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA DOS ADVOGADOS DOS RECORRENTES - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS TERMOS DA RECONVENÇÃO - NULIDADE - NÃO-OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE -...
... DE IMÓVEL A TERCEIRO - CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS - POSSIBILIDADE - ... reconvindo para o oferecimento de contestação à reconvenção não enseja nulidade quando ... -
Versão original
Decreto nº 10.521 de 15/10/2020. Regulamenta o § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e o art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, que tratam do benefício fiscal concedido às empresas que produzem bens e serviços do setor de tecnologia da informação e de comunicação na Zona Franca de Manaus e que investem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá.
... Decreto-Lei nº 288, de 1967, sem a obrigação de realizar os investimentos previstos no § 3º ... Art. 5º Para fazer jus à isenção do IPI e à redução do II, as ... 30, exceto se houver processo de contestação em andamento ... § 10. Os dispêndios de que ...
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Acórdão Nº 0020369-27.2015.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-08-2021
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESISTÊNCIA FORMULADA APÓS A CITAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Dispõe o art. 90, caput, do Código de Processo Civil, que "proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESISTÊNCIA FORMULADA APÓS A CONTESTAÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ... -
Acórdão nº 1.0000.19.159062-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE OFÍCIO - MATÉRIA NÃO DECIDIDA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM - EXAME DIRETO EM GRAU RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA -CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE - PEDIDO FORMULADO APÓS APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO - PRECLUSÃO. ASTREINTE - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE. BLOQUEIO DE VALOR EM...
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Acórdão nº REsp 1102232 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. REGULARIDADE FORMAL OBSERVADA. AFRONTA AO ART. 514, II, DO CPC. CONFIGURAÇÃO. 1.- É de ser reconhecida a afronta ao art. 514, II, do CPC, se o Tribunal de origem deixa de conhecer de apelação sob o único argumento de que seria idêntica à petição de contestação quando, em verdade, naquele apelo constavam os fundamentos de fato e de direito...
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. REGULARIDADE FORMAL ... que seria idêntica à petição de contestação quando, em verdade, naquele apelo constavam os ...