encarte extra
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Acórdão nº 0039623-21.2001.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 8 de Octubre de 2012
CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CLASSIFICAÇÃO DE JOGOS ELETRÔNICOS SEGUNDO FAIXA ETÁRIA. DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ARTIGO 5º, XXXII E 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO RETIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. 1. A prova pericial produzida é suficiente ao julgamento da matéria, assim corretamente dispensada a produção de prova oral....
... sejam compelidas a retirar do mercado de consumo quaisquer livros, encarte, revistas, CD ROM ou fitas de vídeo game dos jogos de interpretação ...II - Preliminar: sentença extra petita Rejeito a alegação de nulidade da sentença, por julgamento extra ... -
Acórdão nº 0039623-21.2001.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 8 de Octubre de 2012
CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CLASSIFICAÇÃO DE JOGOS ELETRÔNICOS SEGUNDO FAIXA ETÁRIA. DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ARTIGO 5º, XXXII E 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO RETIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. 1. A prova pericial produzida é suficiente ao julgamento da matéria, assim corretamente dispensada a produção de prova oral....
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Acórdão nº 0039623-21.2001.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 8 de Octubre de 2012
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