endereço da união federal
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... éditos constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, inclusive os que foram ... ção no CNPJ da pessoa jurídica que não for localizada no endereço informado ao CNPJ, nos termos e condições definidos pela Secretaria da ...
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Em vigor
Lei n. 6.538, de 22 de junho de 1978. Dispõe sobre os Serviços Postais.
... dos servios tem sede no Distrito Federal ... 6. - A empresa exploradora dos servios ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... de incidência dos impostos e contribuições de competência da União aplicáveis às pessoas jurídicas, em relação às operações ... b) não for localizada no endereço informado no CNPJ; ... #Incluída pela Lei nº 14.195, de 2021 ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 84, inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional no 20, ... f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em organismos oficiais ... a identificação de cada produtor, seu endereço pessoal e o de sua propriedade rural, bem como o ...
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Em vigor
Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010. Institui a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária - PNATER e o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária - PRONATER, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.
... , entende-se considerado o Distrito Federal ... ARTIGO 3 ... So princpios da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12683, DE 09 DE JULHO DE 2012. Altera a Lei 9.613, de 3 de MarÇo de 1998, para Tornar Mais Eficiente a PersecuÇÃo Penal Dos Crimes de Lavagem de Dinheiro.
... for de competência da Justiça Federal ... § 1º A denúncia será instruída com ... I - a perda, em favor da União - e dos Estados, nos casos de competência da ... qualificação pessoal, filiação e endereço, independentemente de autorização judicial, ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... § 1º As importações destinadas à União, Estados, Municípios e Distrito Federal, bem ... endereço" ... ARTIGO 134 ... A autoridade julgadora poder\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... Art. 2º O Sinase será coordenado pela União e integrado pelos sistemas estaduais, distrital e ... , em parceria com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; ... III - prestar assistência ... Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e endereço do emitente; ... III - nome, CNPJ ou Cadastro de ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011. Disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.
... ser utilizados os dados pessoais, como endereço residencial, comercial, eletrônico, fornecidos ... União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... 114 da Constituição Federal, vedados a expedição de certidão de crédito e ... k) manter endereço eletrônico na internet, com informações ... União, poderão ser incluídos até a data do pedido de ...
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DEC 8235 de 05/05/2014 - DECRETO. ESTABELECE NORMAS GERAIS COMPLEMENTARES AOS PROGRAMAS DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL, DE QUE TRATA O DECRETO 7.830, DE 17 DE OUTUBRO DE 2012, INSTITUI O PROGRAMA MAIS AMBIENTE BRASIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - o nome, a qualificação e o endereço das partes compromissadas ou dos representantes legais; ... II - os dados ... , da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Advocacia-Geral da União disciplinará, no prazo de um ano, contado da data de publicação deste ...
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DEC 8428 de 02/04/2015 - DECRETO. DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE A SER OBSERVADO NA APRESENTAÇÃO DE PROJETOS, LEVANTAMENTOS, INVESTIGAÇÕES OU ESTUDOS, POR PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, A SEREM UTILIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
... federal competente para proceder à licitação do ... meio de publicação no Diário Oficial da União e de divulgação no sítio na internet dos ... d) endereço; e ... e) endereço eletrônico; ... II - ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, nos termos desta Lei; ou ... para inscrição em dívida ativa da União; ... #Incluído pela Lei nº 13.969, de 2019 ... III - das alterações de nome, sede ou endereço" do titular ... ARTIGO 43 ... As anota\xC3" ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... , instituído no âmbito da Polícia Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública, ... dos órgãos dos Ministérios Públicos da União, dos Estados e do Distrito Federal e ... b) o domicílio e o endereço" residencial; ... c) o endereço da empresa ou do \xC3" ...
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Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
... , a critério da administração pública federal, nos termos do disposto no § 1º do art. 1º e ... ícios indicado pelo Tribunal de Contas da União ou pela Controladoria-Geral da União; ... II - ... , por carta simples, considerado o endereço constante do cadastro do benefício, hipótese em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExtinÇÃo das ConcessÕes de ServiÇo Publico de Energia Eletrica e a PrestaÇÃo Temporaria do ServiÇo e Sobre a IntervenÇÃo para AdequaÇÃo do ServiÇo Publico de Energia Eletrica; Altera as Leis 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 11.484, de 31 de Maio de 2007, 9.028, de 12 de Abril de 1995, 9.492, de 10 de Setembro de 1997, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, e 10.833, de 29 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... federal, até que novo concessionário seja contratado ... I - nome, nacionalidade, estado civil e endereço dos administradores e membros do conselho fiscal ... , deverá restituir os valores recebidos da União Federal no prazo de 90 (noventa) dias ...
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Em vigor
Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992. Institui medida cautelar fiscal e dá outras providências.
... Ativa da Unio, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municpios e respectivas autarquias ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... ou supletivas da legislação federal ... Art. 3º Os conceitos e definições, ... Art. 33. Os órgãos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos ... , sob registro e, quando ignorado o seu endereço ou paradeiro, por edital ... § 5º Nos casos ...
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Decreto nº 4.954 de 14/01/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 6.894, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO E DO COMERCIO DE FERTILIZANTES, CORRETIVOS, INOCULANTES OU BIOFERTILIZANTES DESTINADOS A AGRICULTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 4º Compete aos Estados e ao Distrito Federal fiscalizar e legislar concorrentemente sobre o ... I - nome empresarial e endereço do estabelecimento; ... ... para sua inscrição na dívida ativa da União ...
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da federal ... CAPÍTULO I. Do processo fiscal ... como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... , da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios, que admitir trabalhadores a seu ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... em ato do dirigente máximo da Polícia Federal ... Art. 2º Ao imigrante são garantidos os ... fornecer os seus dados relativos ao seu endereço físico e, se possuir, ao seu endereço de ... I - casamento; ... II - união estável; ... III - anulação e nulidade de ...
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DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... 84, inciso IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 67 da Lei ... , pelo menos uma vez, no Diário Oficial da União" e em jornal de circulação nacional, com anteced\xC3" ... , com a indicação do respectivo endereço; k) as condições para aceitação de empresas ...
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Em vigor
Lei nº 9.611, de 19 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre o Transporte Multimodal de Cargas e dá outras providências.
... de prvia habilitao e registro no rgo federal designado na regulamentao desta Lei, que tambm ...