endividamento do consumidor
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Superendividamento: O Mal da Pós-Modernidade
Quando estudamos a disposição humana para o consumo, devemos destacar que esta prática - do consumo - lhe é inerente, caracterizandose pela procura de recursos materiais ou simbólicos que favoreçam a sua existência saudável e da sociedade como um todo "Quando as pessoas são induzidas a adquirir bens e serviços além de suas possibilidades, ficam em situações econômicas muitas vezes difíceis,...
... efeitos do estudo do superendividamento temos que considerar o consumidor" tanto na definição concreta como na abstrata, na medida em que a proteç\xC3" ... Em ambos os casos, pode-se verificar que o endividamento financeiro e bancário é frequentemente o fator predominante ... Não ... -
Processo nº 0053977-43.2016.8.19.0000 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 23 de Noviembre de 2016
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE ... CONSUMO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM ... FOLHA DE PAGAMENTO. ENDIVIDAMENTO. ... DECISÃO QUE DEFERIU ANTECIPAÇÃO DA ... TUTELA PARA LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS ... RELATIVOS ... EMPRÉSTIMOS ...
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Processo nº 0021750-63.2017.8.19.0000 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 16 de Agosto de 2017
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ... EMPRÉSTIMO ... CONSIGNADO ... PAGAMENTO. ... ENDIVIDAMENTO. ... DEFERIU PARCIALMENTE A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA ... LIMITAÇÃO ... DESCONTOS ... RELATIVOS ... EMPRÉSTIMOS ... BANCÁRIOS ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0099384-62.2022.8.19.0000 (Cível), 10-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUTORA PENSIONISTA DE BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO ORIGINÁRIA COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENDIVIDAMENTO. CONTRATOS DE MÚTUO CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO FIRMADOS COM MAIS DE UMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SUPERAM O PERCENTUAL DE 30% DOS RENDIMENTOS DO CONSUMIDOR. DECISÃO QUE DETERMINOU A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS...
... ORIGINÁRIA COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE ... FAZER. ENDIVIDAMENTO. CONTRATOS DE MÚTUO ... CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO ... FIRMADOS ... 30% DOS RENDIMENTOS DO CONSUMIDOR ... DECISÃO QUE DETERMINOU A LIMITAÇÃO DOS ... DESCONTOS REALIZADOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1º Turma. (Processo 08056296720174058400), 12-12-2018
CIVIL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E OUTRAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO. LIMITE DE DESCONTO EM CONSIGNAÇÃO. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DO AUTOR. PROVIMENTO DAS APELAÇÕES DOS RÉUS. I - Apelações interpostas à Sentença, que julgou Procedente, em parte, a Pretensão para determinar "que os demandados readequem o valor das prestações dos empréstimos contraídos pelo demandante ao limite de 30% (trinta...
... " No que toca à boa-fé do consumidor, a inicial evidencia que o autor adquiriu esses empréstimos em ... do demandante encontra-se profundamente comprometida pelo endividamento extremo resultante dos sucessivos empréstimos que foram por ele ... -
Consumo excessivo e o modus vivendi capitalista: cômpitos entre a frugalidade e o desenvolvimento
A partir da compreensão de que os seres humanos têm interesses e aspirações diversos, ideais liberais pregam a coexistência e a harmonização de diferentes concepções de uma boa vida, admitindo que cada pessoa busque aquela que mais se adeque a sua utopia particular. A sociedade contemporânea, entretanto, incentiva um modelo específico de existência, voltado para o consumo, apresentando-o como a...
... na “liberdade natural” e na valorização do homem enquanto consumidor, são pressupostos para a exclusão das inter-venções estatais na ... crises econômicas, como a de 2008, foram ocasionadas por endividamento e esgotamento da poupança interna, que derivou do excesso, e não da ... -
Decisao Nº 0198775-74.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA TURMA RECURSAL, 10-11-2023
... CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DA RESOLUÇÃO Nº 02, DE 10 DE ... DE ALTERAÇÃO DE LIMITE COMO FORMA DE EVITAR O ENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR DESDE QUE DEVIDAMENTE COMUNICADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA ...
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Decisao Nº 0012815-65.2023.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA TURMA RECURSAL, 16-11-2023
... CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DA RESOLUÇÃO Nº 02, DE 10 DE ... DE ALTERAÇÃO DE LIMITE COMO FORMA DE EVITAR O ENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR DESDE QUE DEVIDAMENTE COMUNICADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA ...
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Decisao Nº 0003277-61.2020.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 23-04-2021
... JUIZADO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR". RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO CONSIGNADO EM 2015. CONTRATA\xC3" ... conseqüências há a oferta indiscriminada de crédito e o endividamento de consumidores que podem contratar quando já não têm mais margem ...
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Art. 7º
... incidem as regras da Lei 12.414/2011 e do Código de Defesa do Consumidor. Aliás, neste ponto, o tratamento de dados de consumidores, inclusive no ... de crédito e, neste contexto, da própria capacidade de endividamento do consumidor. Por sua relevância, tais informações podem implicar o ...
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Acórdão Nº 0009256-90.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-03-2021
... se a somatória das parcelas dos empréstimos concedidos ao consumidor não iriam exceder o limite consignável do seu salário. ... Em que ... para realizar uma prévia avaliação da capacidade de endividamento" do consumidor. Inclusive essa obrigação decorre dos princípios da boa-f\xC3" ...
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As instituições de microcrédito no Brasil: uma perspectiva sobre o fluxo de fundos no setor
As instituições operadoras de microcrédito necessitam ampliar as discussões sobre a configuração do fluxo de fundos no Brasil. Com foco neste fenômeno, esta pesquisa objetivou ampliar as discussões sobre a configuração do fluxo de fundos bem como as instituições ligadas direta ou indiretamente ao ambiente de microfinanças brasileiro. Para tal, foram realizadas entrevistas com 09 atores ligados ao
... Registre-se que, o crédito ao consumidor, pode ser considerado um dos maiores segmentos do setor financeiro no ... GIANCOLI, B. P. O super endividamento do consumidor como hipótese de revisão dos contratos de crédito ... Porto ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000741-55.2014.5.06.0261), 01-07-2015
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. DESTITUIÇÃO DO CARGO DE CONFIANÇA EXERCIDO POR MAIS DE 10 ANOS. "Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira". (Súmula nº 372, I do C. TST). Recurso empresarial ao qual se nega...
... , tais como, neste caso, a crise financeira mundial, endividamento do consumidor e fenômenos sociais e climatológicos ... Nesse ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000749-89.2013.5.06.0221), 19-08-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. TUTELA ANTECIPADA. PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. Em conformidade com o art. 273, inc. I do CPC, o magistrado poderá conceder a tutela antecipada total ou parcialmente desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Constatado que o corte abrupto da função...
... , tais como, neste caso, a crise financeira mundial, endividamento do consumidor e fen ô menos sociais e climatol ó gicos. Outrossim, ... -
Lei Complementar nº 148 de 25/11/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, QUE ESTABELECE NORMAS DE FINANÇAS PUBLICAS VOLTADAS PARA A RESPONSABILIDADE NA GESTÃO FISCAL; DISPÕE SOBRE CRITERIOS DE INDEXAÇÃO DOS CONTRATOS DE REFINANCIAMENTO DA DIVIDA CELEBRADOS ENTRE A UNIÃO, ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e ... ência de margens da operação de crédito nos limites de endividamento e de certidão do Tribunal de Contas de sua jurisdição sobre o ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0020196-32.2018.8.19.0203 (Criminal), 10-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUPERENDIVIDAMENTO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL APOSENTADO. DEMANDA OBJETIVANDO LIMITAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS A 30% (TRINTA POR CENTO) DE DESCONTOS SOBRE OS GANHOS LÍQUIDOS DO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, SOB O FUNDAMENTO DE HAVER MARGEM CONSIGNÁVEL DISPONÍVEL. RECURSO DO AUTOR. APLICAÇÃO DA LEI 8.078/90
... consumidor. Pede a limitação dos descontos a 30% (trinta por cento) de ... seus ... 16 e 766 ... Se, de um lado, a situação do livre endividamento da parte ... autora não pode ser acobertada pelo Poder Judiciário, com ... -
Processo nº 0029584-20.2017.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 20 de Julio de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil e Direito Do Consumidor. Instituição Financeira. Empréstimo Consignado. Decisão que Deferiu a Tutela de Urgência para a Limitação de 30% de Descontos sobre Os Ganhos Líquidos Do Autor. Inteligência Das Súmulas 295 e 59, Ambas Do Tjrj. Impossibilidade de Aplicação Da Multa Fixada Pelo Juízo a Quo para O Caso de Descumprimento Da Tutela...
... endividamento do consumidor, os débitos para pagamento das ... -
O Novo Regime da Negociação Extrajudicial de Créditos Bancários Concedidos ao Consumidor: Uma breve abordagem ao DL 227/2012 de 25 de outubro
... ência demonstram a urgência da criação de modelos preventivos de negociação dos créditos bancários, uma das principais causas do endividamento excessivo dos consumidores. Neste sentido foi criado um novo regime global para a monitorização e negociação extrajudicial de créditos ...
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Acórdão nº 1.0000.20.484159-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2021
Apelação cível - Direito do Consumidor - Ação de reparação por danos morais e materiais - Aquisição de mercadoria via sítio eletrônico -Entrega a pessoa estranha e fora do prazo acordado - Lei 8.078, de 1990, e dinâmica da inversão do ônus da prova - Requisitos do artigo 6º, inciso VIII - Ausência de verossimilhança das alegações - Danos morais e materiais não configurados - Apelação à qual se...
... ateno, a concluso no seria outra: houve ofensa ao direito do consumidor, uma vez que falha a prestao de servio. Contudo, lendo e ... , em indenizao por danos morais em virtude do endividamento do consumidor e posterior incluso de seus dados em cadastros restritivos ... -
Acórdão nº 1.0000.20.466951-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMOS PESSOAIS - LIMITAÇÃO DA SOMA DOS DESCONTOS EM CONTA CORRENTE E EM FOLHA DE PAGAMENTO - POSSIBILIDADE - CONTA CORRENTE - AUSÊNCIA DE DESTINAÇÃO EXCLUSIVA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA - POSSIBILIDADE - CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA QUE A PREVÊ EXPRESSAMENTE - "SEGURO CARTÃO PROTEGIDO" - OPÇÃO PELO
... e configura prtica abusiva prevista no Cdigo de Defesa de Consumidor. Disse, ainda, que o CDC e a jurisprudncia tm reconhecido a necessidade de ... , porque a finalidade da limitao dos descontos evitar o endividamento do consumidor para permitir o adimplemento de suas dvidas sem prejuzo de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.270174-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REPACTUAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - CONCESSÃO DE CRÉDITO MEDIANTE PEDIDO DO COOPERADO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - PRETENSÃO AFASTADA - SEGURO PRESTAMISTA - REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - INGRESSO EM COOPERATIVA - COBRANÇA DE COTA CAPITAL. - A facilitação de acesso ao crédito, por si só, não pode ser usada pelo consumidor como subterfugio para atribuir às...
... - AO DECLARATRIA C/C INDENIZAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR - AUSNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIO FINANCEIRA - ... -
Acórdão nº 1.0000.22.270174-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REPACTUAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - CONCESSÃO DE CRÉDITO MEDIANTE PEDIDO DO COOPERADO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - PRETENSÃO AFASTADA - SEGURO PRESTAMISTA - REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - INGRESSO EM COOPERATIVA - COBRANÇA DE COTA CAPITAL. - A facilitação de acesso ao crédito, por si só, não pode ser usada pelo consumidor como subterfugio para atribuir às...
... - AO DECLARATRIA C/C INDENIZAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR - AUSNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIO FINANCEIRA - ... -
Acórdão nº 1.0439.16.005773-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-05-2018
APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - CDC - APLICABILIDADE - JUROS - ABUSIVIDADE - INEXISTÊNCIA - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - CONTRATAÇÃO - POSSIBILIDADE - ALTERAÇÃO DO CÁLCULO - SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE PELO MÉTODO GAUSS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. Nos termos da súmula 297 do STJ, aplicam-se as regras do CDC aos contratos bancários. Dessa
... alega que o Apelado obteve vantagem econmica em prol do endividamento do consumidor, no valor R$229,10 (duzentos e vinte e nove reais e dez ... -
Acórdão nº 1.0439.16.005773-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-05-2018
APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - CDC - APLICABILIDADE - JUROS - ABUSIVIDADE - INEXISTÊNCIA - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - CONTRATAÇÃO - POSSIBILIDADE - ALTERAÇÃO DO CÁLCULO - SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE PELO MÉTODO GAUSS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. Nos termos da súmula 297 do STJ, aplicam-se as regras do CDC aos contratos bancários. Dessa
... alega que o Apelado obteve vantagem econmica em prol do endividamento do consumidor, no valor R$229,10 (duzentos e vinte e nove reais e dez ... -
Acórdão nº 1.0701.15.021543-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - SENTENÇA ÚNICA - DUPLICIDADE DE RECURSOS MANJETADOS PELA PARTE EM AUTOS DISTINTOS - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" REJEITADA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO E CONTA BANCÁRIA SUPERIOR A MARGEM AUTORIZADA POR LEI - LIMITAÇÃO - CABIMENTO - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - INCIDÊNCIA -...
... , no podendo ser responsabilizado pela conduta negligente do consumidor que contraiu o emprstimo bancrio em descompasso com sua capacidade ... porque a origem da limitao dos descontos visa a evitar o endividamento do consumidor, de tal forma a impossibilit-lo a saldar suas dvidas sem ...