endosso
- Processo nº 12610004.004196/2022-13 3º Termo Aditivo Ao Contrato nº 46/2020 para Prestação Dos Serviços de Reservas, Emissão, Marcação, Remarcação, e Endosso de Bilhetes Aéreos Nacionais e Internacionais, Necessários Ao Deslocamento Dos Empregados Públicos e Colaboradores Eventuais Da Empresa Potig
- Empresa Potiguar de Promoção Turística S/a - Emprotur Processo nº 12610004.004196/2022-13 Quarto Termo Aditivo Ao Contrato nº 46/2020 para Prestação Dos Serviços de Reservas, Emissão, Marcação, Remarcação, e Endosso de Bilhetes Aéreos Nacionais e Internacionais, Necessários Ao Deslocamento Dos Empregados Públicos e Colaboradores Eventuais Da Empresa Potiguar de Promoção Turística – Empro
- Processo nº 12610004.004196/2022-13 Quinto Termo Aditivo Ao Contrato nº 46/2020 para Prestação Dos Serviços de Reservas, Emissão, Marcação, Remarcação, e Endosso de Bilhetes Aéreos Nacionais e Internacionais, Necessários Ao Deslocamento Dos Empregados Públicos e Colaboradores Eventuais Da Empresa P
- Extrato do Termo de Adjudicação Pregão Eletrônico Nº: 78/2023 - Rp/sead Processo-sei Nº: 00110033.003164/2023-12 Objeto Da Contratação: Registro de Preços para Futura e Eventual Contratação de Empresa Especializada Na Prestação de Serviço de Reserva, Emissão, Entrega de Bilhetes, Marcação, Remarcação, Cancelamento, Reembolso, Ressarcimento e Endosso, Com Fornecimento de Passagens Aéreas
- Extrato do Termo de Homologação Pregão Eletrônico Nº: 78/2023 - Rp/sead Processo-sei Nº: 00110033.003164/2023-12 Objeto Da Contratação: Registro de Preços para Futura e Eventual Contratação de Empresa Especializada Na Prestação de Serviço de Reserva, Emissão, Entrega de Bilhetes, Marcação, Remarcação, Cancelamento, Reembolso, Ressarcimento e Endosso, Com Fornecimento de Passagens Aéreas
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0017914-49.2016.8.19.0087 (Cível), 22-03-2022
EMENTA. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL. ENDOSSO MANDATO. DEMANDA VISANDO AO CANCELAMENTO DO PROTESTO, COM DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS TÍTULOS IMPUGNADOS, SOB A JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA DE LASTRO MERCANTIL, E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA O CANCELAMENTO DO DÉBITO E DO PROTESTO, BEM COMO PARA...
... MURILO KIELING ... EMENTA. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ... RECURSO DE APELAÇÃO. PROTESTO DE DUPLICATA ... MERCANTIL. ENDOSSO MANDATO. DEMANDA VISANDO ... AO CANCELAMENTO DO PROTESTO, COM DECLARAÇÃO ... DE INEXISTÊNCIA DOS TÍTULOS IMPUGNADOS, SOB A ... JUSTIFICATIVA DE ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0017914-49.2016.8.19.0087 (Cível), 16-11-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL. ENDOSSO MANDATO. DEMANDA VISANDO AO CANCELAMENTO DO PROTESTO, COM DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS TÍTULOS IMPUGNADOS, SOB A JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA DE LASTRO MERCANTIL, E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA O CANCELAMENTO DO DÉBITO E DO PROTESTO, BEM COMO PARA CONDENAR OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE...
... Desembargador MURILO KIELING ... APELAÇÕES CÍVEIS. PROTESTO DE DUPLICATA ... MERCANTIL. ENDOSSO MANDATO. DEMANDA ... VISANDO AO CANCELAMENTO DO PROTESTO, ... COM DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS ... TÍTULOS IMPUGNADOS, SOB A JUSTIFICATIVA DE ... -
Acordão da Terceira Turma, 22-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DEPRODUTO RURAL FINANCEIRA. EXECUÇÃO QUE DEVE SER APARELHADA COM OORIGINAL DO TÍTULO EXECUTIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTERPROTELATÓRIO AFASTADO. SÚMULA 98/STJ.1. Embargos à execução.2. Embargos à execução opostos em 29/04/2019. Recurso especialconcluso ao gabinete em 01/02/2021. Julgamento: CPC/2015.3. O propósito recursal, além
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Acordão da , 18-04-2023
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CHEQUE NOMINAL. ENDOSSO. FRAUDE. COMPENSAÇÃO E DEPÓSITO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE. PROVIMENTO JURISDICIONAL DISTINTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CONFIGURAÇÃO.1. A controvérsia resume-se a saber se está configurada, na espécie, a hipótese de julgamento extra petita.2. É extra petita a decisão que, em ação de...
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Acordão da , 13-02-2023
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. CHEQUE. ENDOSSO. AUSÊNCIA DE MÃ-FÉ DO PORTADOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÃTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A Corte local, com base no conjunto fático-probatório, afastou a alegada má-fé do...
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Acórdão nº 1.0604.16.001320-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2017
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - ENDOSSO EM BRANCO - INEXISTÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA - SENTENÇA CONFIRMADA. Conforme dispõe a Lei Federal n. 7.357, de 1985, uma vez emitido o cheque nominalmente, a sua transferência exige o prévio endosso que justifique a sua posse por outrem que não o beneficiário constante da cártula. O cheque pagável a pessoa nomeada, com ou...
... Aponta que os ttulos foram emitidos pelo litisconsorte Gilson Jos Pereira e que os mesmos foram objeto de endosso em branco pelo Apelado, que aps sua assinatura (rubrica) no verso de cada um, no ato de recebimento das quantias tomadas em emprstimo junto ao ... -
Acórdão nº 1.0604.16.001320-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2017
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - ENDOSSO EM BRANCO - INEXISTÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA - SENTENÇA CONFIRMADA. Conforme dispõe a Lei Federal n. 7.357, de 1985, uma vez emitido o cheque nominalmente, a sua transferência exige o prévio endosso que justifique a sua posse por outrem que não o beneficiário constante da cártula. O cheque pagável a pessoa nomeada, com ou...
... Aponta que os ttulos foram emitidos pelo litisconsorte Gilson Jos Pereira e que os mesmos foram objeto de endosso em branco pelo Apelado, que aps sua assinatura (rubrica) no verso de cada um, no ato de recebimento das quantias tomadas em emprstimo junto ao ... -
Acordão do Segunda Seção, 28-11-2018
CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FACTORING. DUPLICATAS PREVIAMENTE ACEITAS. ENDOSSO À FATURIZADORA. CIRCULAÇÃO E ABSTRAÇÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO APÓS O ACEITE. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÕES PESSOAIS. NÃO CABIMENTO. 1. A duplicata mercantil, apesar de causal no momento da emissão, com o aceite e a circulação adquire abstração e autonomia, desvinculando-se do...
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Acordão do Terceira Turma, 23-10-2018
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMPRESARIAL. PENHOR. TÍTULO DE CRÉDITO. PAGAMENTO. CREDOR ORIGINÁRIO. QUITAÇÃO. PERDA DA GARANTIA. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O endosso-caução ou endosso-pignoratício é um espécie de endosso impróprio, pelo qual não se
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Acórdão nº 1.0000.18.020591-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE NOMINAL - AUSÊNCIA DE ENDOSSO - ILEGITIMIDADE ATIVA. 1. A circulação do cheque só pode ser feita se houver endosso ou cessão de crédito. 2. Não se pode exigir dívida de terceiro estranho à relação jurídica quando não há prova do endosso.
... (Ob. cit. p. 309)." Para a anlise da legitimidade, deve-se ter em mente que o portador do cheque posto em circulao atravs de endosso possui legitimidade para figurar no polo ativo da ao monitria, j que presumida sua condio de credor da quantia representada pela crtula. Dessa ... -
Acórdão nº 1.0696.15.003958-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2019
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TÍTULO - ENDOSSO CAUÇÃO - RESPONSABILIDADE PELO PROTESTO - BANCO ENDOSSATÁRIO - PAGAMENTO DA DUPLICATA DIRETO AO CREDOR - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO AO SACADO - CANCELAMENTO DE PROTESTO - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - QUANTUM - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - RECURSO PROVIDO.1. O endosso-caução é...
... Nesse ponto, a responsabilidade de primeira requerida pelos danos morais causados pela emisso irregular do ttulo, protestado mediante endosso imprprio pelo banco segundo requerido, foi bem imputada pelo juzo de origem, ausente recurso neste tocante. No entanto, o banco ... -
Acórdão nº 1.0126.15.001458-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO - REJEIÇÃO - ALEGAÇÃO DE ENDOSSO MANDATO - ÔNUS DA PROVA DO BANCO - NÃO COMPROVAÇÃO - ENDOSSO TRANSLATIVO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO.1- A legitimidade é a...
... deste Sodalcio: "APELAO CVEL - AO DECLARATRIA C/C INDENIZATRIA - LEGITIMIDADE PASSIVA - CONFIGURAO - ALEGAO DE RECEBIMENTO DO TTULO VIA ENDOSSO MANDATO - NO COMPROVAO - SENTENA CASSADA - CAUSA MADURA - ART. 515, 3, DO CPC/1973 - PROTESTO INDEVIDO - PROVAS DA CELEBRAO DE NEGCIO JURDICO - ... -
Acórdão nº 1.0016.15.008012-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO - REJEIÇÃO - ALEGAÇÃO DE ENDOSSO MANDATO - ÔNUS DA PROVA DO BANCO - NÃO COMPROVAÇÃO - ENDOSSO TRANSLATIVO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORAÇÃO - HONORÁRIOS DE...
... Sodalcio: "APELAO CVEL - AO DECLARATRIA C/C INDENIZATRIA - LEGITIMIDADE PASSIVA - CONFIGURAO - ALEGAO DE RECEBIMENTO DO TTULO VIA ENDOSSO MANDATO - NO COMPROVAO - SENTENA CASSADA - CAUSA MADURA - ART. 515, 3, DO CPC/1973 - PROTESTO INDEVIDO - PROVAS DA CELEBRAO DE NEGCIO JURDICO - ... -
Acórdão nº 1.0702.15.062976-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - PROTESTO INDEVIDO - ENDOSSO-TRANSLATIVO - DANOS MORAIS - DEVIDOS. O endossatário que recebe título de crédito de origem irregular mediante endosso translativo, responde pelos danos decorrentes do protesto indevido.
... 30, doc. de ordem nica. Desse modo, a instituio financeira que recebe duplicata mediante endosso e a encaminha para protesto deve figurar no polo passivo da ao que objetiva a declarao de inexistncia do dbito. Registre-se que a ... -
Acórdão nº 1.0000.20.450887-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - PROTESTO INDEVIDO - DUPLICATA - ENDOSSO TRANSLATIVO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. O endosso translativo de duplicada enseja a formação de litisconsórcio passivo necessário nas demandas em que se objetiva desconstituir o crédito retratado no título.
... Em defesa, suscitou o ru a necessidade de formao de litisconsrcio necessrio, uma vez que recebeu o ttulo indicado a protesto por meio de endosso translativo, motivo pelo qual o emitente da duplicata tambm deve figurar no polo passivo da lide. O magistrado a quo, ao sentenciar o feito, ... -
Acordão da , 28-02-2023
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÃTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. FORMATO CARTULAR. PROCESSO ELETRÔNICO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. JUNTADA DA VIA ORIGINAL DO TÃTULO DE CRÉDITO. NECESSIDADE DE ALEGAÇÃO CONCRETA E MOTIVADA PELO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 425 DO CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Cinge-se a controvérsia em definir a...
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Acórdão nº 1.0035.17.003702-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUE NOMINAL - INEXISTÊNCIA DE ENDOSSO - ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. - Não possui legitimidade a parte que ajuiza execução fundada em cheque nominativo sem endosso, devendo o feito ser extinto sem julgamento do mérito.
... do ttulo em favor de Jos Eurpedes Gonalves ME, cujo nome de fantasia "Art Tubos", concluindo, assim, que a sua circulao ocorreu, seja por endosso ou por simples tradio a terceiro. Sustenta que o cheque no est atrelado ao negcio jurdico subjacente do qual originou, cumprindo ao emitente ... -
Acórdão nº 1.0024.14.241267-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2019
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. CHEQUE NOMINAL. ENDOSSO. PESSOA JURÍDICA. RÚBRICA. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO. O cheque emitido nominal a determinada pessoa pode circular mediante endosso, sendo ônus do credor/exequente comprovar sua existência para fins de prosseguimento da execução. Cuidando-se de título emitido em favor de pessoa jurídica, a rubrica aposta o anverso do título, sem...
... Sustenta que a assinatura aposta no anverso do ttulo suficiente para caracterizar o endosso, pois que correspondente assinatura do representante legal da credora originria, sendo que a legislao de regncia no exige outra formalidade para ... -
Acórdão nº 1.0000.16.023210-4/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2021
EMENTA: MONITÓRIA. CHEQUE. ENDOSSO. REQUISTOS. LEI Nº 7.357/85. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. ILEGITIMIDADE ATIVA. ACOLHIMENTO.O endosso de título de crédito transfere a propriedade do título e do crédito, conferindo ao endossatário a legitimidade de cobrar o valor inscrito no documento.Realizado endosso em preto para a pessoa jurídica, o sócio não tem legitimidade para cobrá-lo.A presença de endosso...
... /85 clara ao dispor em seu Artigo 17 que o cheque pagvel a pessoa nomeada, com ou sem clusula expressa '' ordem'', transmissvel por via de endosso, que deve ser puro e simples, reputando-se no-escrita qualquer condio a que seja subordinado, e ainda, lanado no prprio cheque ou na folha de ... -
Acordão do Terceira Turma, 15-12-2020
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PROTESTOCUMULADA COM COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DA DÍVIDA.CANCELAMENTO DO PROTESTO. DECLARAÇÃO DE ANUÊNCIA A SER FIRMADA PORAQUELE QUE FIGUROU NO REGISTRO DO PROTESTO COMO CREDOR.1. Ação de anulação de protesto cumulada com compensação de danosmorais.2. Ação ajuizada em 19/08/2011. Recurso especial concluso aogabinete em 19/03/2018....