endosso
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LEI ORDINÁRIA Nº 8088, DE 31 DE OUTUBRO DE 1990. Dispõe Sobre a Atualização do Bonus do Tesouro Nacional e Dos Depositos de Poupança e da Outras Providencias.
... 19. Todos os títulos, valores mobiliários e cambiais serão emitidos sempre sob a forma nominativa, sendo transmissíveis somente por endosso em preto ... § 1° Revestir-se-ão de forma nominativa os títulos, valores mobiliários e cambiais em circulação antes da vigência ...
- Acórdão nº REsp 1141877 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
- Acórdão nº AgRg no AREsp 125455 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
- Acórdão nº AgRg no AREsp 159536 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2009/0027842-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CHEQUE NOMINAL SEM ENDOSSO. DEPÓSITO EM CONTA DE TERCEIROS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO BANCO QUE RECEBE O DEPÓSITO E DO BANCO SACADO. EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE ...
- Termos de Convênios. Publicação DOE CONCESSÃO DE ENDOSSO INSTITUCIONAL N. 03/2023
- O Endosso Cambiário e a Cessão do Crédito Documentado
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-9951840-36.2006.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA QUE SE MANTÉM PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando o agravante não desconstitui os fundamentos contidos no despacho denegatório do recurso de revista. Incensurável a decisão agravada, que se pretende revisar, cujos fundamentos endosso-os como razões de decidir. Agravo de...
... Incensurável a decisão agravada, que se pretende revisar, cujos fundamentos endosso-os como razões de decidir ... Agravo de instrumento a que se nega provimento ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de ... -
Acordão da Quinta Turma, 04-05-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE CONTRÁRIA À PRETENSÃO DO RECORRENTE.DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. INTERCEPTAÇÃO DE DADOS.ASTREINTES. POSSIBILIDADE EM ABSTRATO. CRIPTOGRAFIA DE PONTA APONTA. IMPOSSIBILIDADE FÁTICA, NO CASO CONCRETO, DE CUMPRIMENTO DAORDEM JUDICIAL. RECURSO IMPROVIDO.1. O Ministro Relator continua podendo negar provimento,
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Acordão da Quarta Turma, 27-04-2021
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DETÍTULO DE CRÉDITO. DUPLICATA ENCAMINHADA PARA COBRANÇA MEDIANTE.ENDOSSO-MANDATO. AUSÊNCIA DE PEDIDO INDENIZATÓRIO. ILEGITIMIDADEPASSIVA DO BANCO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO DESTA CORTESUPERIOR.1. No presente caso, a ação foi ajuizada objetivando, tão-somente, aanulação do título de crédito e inexigibilidade do débito...
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Acórdão nº 2006/0235209-3 de T5 - QUINTA TURMA
... Não foi indicado, no acórdão, o momento que o paciente teria recebido a vantagem decorrente do endosso dos cheques descontados, cuja ordem de saque no caixa foi determinada exclusivamente pelo Secretário Municipal ... 2. Observa-se, assim, que a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 7ª TURMA. (Processo 08133767220224050000), 28-02-2023
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NULIDADE AFASTADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA DE IMÓVEL POR SEGURO-FIANÇA. INDEFERIMENTO. EXECUTADO NÃO COMPROVA HIGIDEZ DA APÓLICE. MANTÉM DECISÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por CERVEJARIAS KAISER BRASIL S.A., em face de decisão proferida...
... autos, em 25/07/2022, que não se opunha ao pedido, requerendo, apenas, a intimação do executado para providenciar o registro de apólice e endosso junto à SUSEP (id. 34955096, p. 44 e 45), não tendo havido intimação da empresa para apresentação dos referidos documentos ... Já em ... -
Medida Provisória nº 897 de 01/10/2019. Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
... Art. 30. O Certificado de Depsito Bancrio poder ser transferido por meio de endosso ... 1 Na hiptese de Certificado de Depsito Bancrio emitido sob a forma escritural, o endosso de que trata o caput ocorrer exclusivamente por ...
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Acordão da Quarta Turma, 15-03-2021
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NOTA PROMISSÓRIA.ENDOSSO PÓSTUMO. REEXAME DA PROVAS. SÚMULA N° 7/STJ. NOTIFICAÇÃO DODEVEDOR DESNECESSIDADE. SÚMULA 83/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.PREJUDICADO. NÃO PROVIMENTO.1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matériafático-probatória (Súmula n. 7/STJ).2. "Como o endosso póstumo tem a forma de endosso, prescinde danotificação do devedor para...
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Acordão da Terceira Turma, 14-02-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 2. ENDOSSO-MANDATO. LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRECEDENTES. 3. MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. Consoante análise dos autos, a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 não se
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-46800-02.2004.5.02.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. GERENTE GERAL. ARTIGO 62, INCISO II, DA CLT. A Súmula nº 287, segunda parte, quanto à aplicação do artigo 62 da CLT, dispõe que, -quanto ao gerente-geral de agência bancária, presume-se o exercício de encargo de gestão, aplicando-se-lhe o art. 62 da CLT-. Assim, o encargo de gestão exigido pela lei é presumido quando se trata de gerente geral de agência bancária,
... privativo; e, quanto à existência de assinatura autorizada, restou claro que também não era utilizada de forma isolada, nem mesmo para endosso de cheques". Dessa maneira, o Regional, ao entender que o reclamante não detinha poderes de mando e gestão capazes de influir nos destinos da ... -
Acórdão Nº 5008806-07.2022.8.24.0039 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 27-04-2023
... de nulidade da citação via Whatsapp e prejudicial de prescrição. Ainda, defendeu a ilegitimidade ativa do exequente por ausência de endosso. Ao final, requereu o acolhimento dos embargos e os benefícios da justiça gratuita. Em resposta, o embargado impugnou o pedido de justiça ...
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Acordão da Quarta Turma, 21-02-2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. TÍTULO DE CRÉDITO. DUPLICATA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. ENDOSSO-MANDATO.1. Só responde por danos materiais e morais o endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto se extrapola os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio, como no caso de apontamento depois da
- Processo N.º 1.854/2022-dpe/rn Tipo de Licitação: Pregão Eletrônico nº 26/2022 - Dpe/rn Objeto: Contratação de Empresa para de Cotação, Reserva, Emissão, Marcação, Remarcação, Endosso, Cancelamento, Reembolso e Fornecimento de Passagem Aérea. Interessado: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande
- Processo N.º 1.854/2022-dpe/rn Tipo de Licitação: Pregão Eletrônico nº 26/2022 - Dpe/rn Objeto: Contratação de Empresa para de Cotação, Reserva, Emissão, Marcação, Remarcação, Endosso, Cancelamento, Reembolso e Fornecimento de Passagem Aérea. Interessado: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande
- Processo N.º 1.854/2022-dpe/rn Tipo de Licitação: Pregão Eletrônico nº 26/2022 - Dpe/rn Objeto: Contratação de Empresa para de Cotação, Reserva, Emissão, Marcação, Remarcação, Endosso, Cancelamento, Reembolso e Fornecimento de Passagem Aérea. Interessado: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande
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Governo bolsonaro elogia plano de trump rechaçado pelos palestinos
endosso sem ressalvasNuma mudana da posio tradicional do pas e em dissonncia da reao da maior parte da comunidade internacional, o governo brasileiro ...
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Acordão do Quarta Turma, 18-02-2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CHEQUE. ENDOSSO À FACTURIZADA.CIRCULAÇÃO E ABSTRAÇÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÕESPESSOAIS. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO.1. Na hipótese em que a transmissão do cheque à empresa de factoringoperou-se por endosso, sem questionamento a respeito da boa-fé daendossatária, portadora do título de crédito, aplica-se ao caso asnormas próprias...
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Acórdãos nº 2178384-58.2017.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 30 de Octubre de 2017
... exceção de pré- executividade na qual a executada postulou a inexigibilidade do título por falta de endosso Inocorrência Nota promissória endossada em branco pela pessoa jurídica tomadora Nulidade do endosso não ...
- Termo Aditivo Ao Contrato 016/2023 - Sei nº 00710005.000036/2024-02. Sape para Contratação de Empresa Especializada para Prestação de Serviços de Reservas, Emissão, Marcação, Remarcação, Endosso de Bilhetes e Fornecimento de Passagens Aéreas, Nacionais e Internacionais, que entre si Celebram o Esta