endosso postumo

Apelação cível. Monitória. Cheques. Mútuo. Quitação do débito. Entrega em espécie. Inexistência de prova. Constituição do título executivo judicial. 1. Incontroversa a ocorrência do empréstimo, ao réu caberia a prova do fato extintivo do direito do autor, qual seja, o pagamento, nos termos do art. 373, ii/cpc. 2. O devedor que paga tem direito a quitação regular, e pode reter o pagamento,...

I - apelação. Embargos à execução. Preliminar. Ausência de impugnação aos fundamentos da sentença. Núcleo essencial do princípio da dialeticidade preservado. Princípio do contraditório não violado. Rejeição. Ii - inovação recursal. Preliminar suscitada de ofício. Tese não submetida ao exame da instância de origem. Juízo de admissibilidade parcial. Iii - pedido de concessão de efeito suspensivo a...

Direito processual civil. Embargos de declaração interpostos de parte a parte. Preliminar de não conhecimento do recurso da exequente/agravada. Rejeição. Omissão. Obscuridade. Inocorrência. Intuito de rediscussão da matéria apreciada. Acórdão mantido. 1 - a eventual ausência dos vícios elencados no art. 1. 022 do código de processo civil diz respeito ao mérito recursal e, assim, não obsta o...

Apelação cível. Embargos à execução. Cheque. Endosso em branco ao sócio da endossante. Negócio submetido a condição suspensiva. Boa-fé do endossatário afastada. Oponibilidade das exceções pessoais. 1. Na presente hipótese  o apelante sustenta que o portador de cheque por ele emitido é sócio da sociedade empresária endossante. 1. 1. Afirma também que o cheque teve por objetivo o pagamento dos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM MOTOCICLETA. FIO SOLTO EM VIA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL E MORAL COMPROVADOS. 1. O simples fato de se atribuir à ré responsabilidade civil pelos danos materiais e morais...

Apelação. Ação monitória. Embargos monitórios. Documentos juntados em sede recursal. Prova documental já produzida em fase de instrução do feito. Inutilidade. Escritos não conhecidos. Cheque prescrito. Viabilidade do pedido monitório. Título de crédito sustado. Endosso em branco. Ilegitimidade ativa. Não configurada. Efeito suspensivo. Interesse recursal não configurado. Causa debendi. Indicação...

Processual civil. Açao monitória. Ajuizamento. Prazo quinquenal. Cártula de cheque sustado. Má-fé do portador não demonstrada. Ônus probatório. Não comprovação. Inversão do ônus da prova. Impossibilidade. Requisitos não demonstrados. 1. O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. JUÍZO A QUO QUE CONVERTEU O MANDADO INICIAL EM EXECUTIVO E CONDENOU O APELANTE A ARCAR COM O PAGAMENTO DO VALOR CONSTANTE NO CHEQUE POR ELE EMITIDO. PARTE RECORRIDA QUE SUSCITOU A OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. TESE AFASTADA. RECORRENTE QUE DEFENDE A INTEGRAL QUITAÇÃO DO VALOR REFERENTE AO NEGÓCIO JURÍDICO...

Agravo interno. Rediscussão. Argumentos novos. Ausência. Desprovimento. A mera repetição dos fundamentos já expendidos em recurso e a ausência de argumentos novos tornam impossível a reforma da decisão monocrática que já analisou todo o contexto da matéria impugnada.

Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cheque. Endosso em preto. Questionamento quanto à autenticidade das assinaturas. Necessidade de dilação probatória. Exceção de pré-executividade. Via inadequada. Litigância de má-fé. Não configuração. Honorários recursais. Descabimento. Decisão mantida. 1 - a exceção de pré-executividade, de construção originariamente doutrinária e jurisprudencial,

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Embargos de declaração na apelação cível. Omissão. Vício elencado no art. 1. 022 do cpc. Inexistência. Prequestionamento. Art. 1. 025 do cpc. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. 1. É possível a oposição de embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Civil, comercial e processual civil. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Cheque e nota promissória. Endosso em branco. Circulação. Autonomia e abstração. Portador do título. Alegação de má-fé. Necessidade de dilação probatória. Via inadequada. Decisão mantida. 1 - a exceção de pré-executividade, de construção originariamente doutrinária e jurisprudencial, constitui defesa...

Direito civil, do consumidor e processual civil. Apelação cível. Ação monitória. Preliminar. Inépcia da petição inicial. Notas promissórias. Título original digitalizado. Preliminar afastada. Possibilidade de discussão da causa debendi. Juros de mora e correção monetária. Termo inicial. Vencimento da obrigação. Instituto do ?duty to mitigate the loss?. Inaplicabilidade. Sentença mantida. 1. Em...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

Apelação cível. Direito civil e processual civil. Embargos à execução. Nota promissória. Requisitos legais. Cumprimento. Circulação. Ausência. Causa debendi. Discussão. Possibilidade. Ônus do réu. Art. 373, ii, do código de processo civil. Não observância. Excesso de execução. Juros e correção monetária. Termo inicial. Vencimento do título. Pagamento em dobro do valor indevidamente cobrado. Não...

• Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Agravo de instrumento. Resolução de contrato de franquia. Inadimplemento da franqueadora. Suspensão de exigibilidade dos cheques. Impossibilidade. Atributos dos títulos de crédito. Ausência de elementos de convencimento acerca da circulação do cheque. Recurso conhecido e desprovido. 1. Os títulos de crédito possuem atributos, os quais são fundamentais para assegurar o seu papel dentro da economia

Embargos de declaração nos embargos de declaração na apelação. Contradição. Omissão. Inexistência. Aresto que considerou que as matérias tidas como omissas e contraditórias não foram suscitadas nas contrarrazões à apelação. Embargos de declaração desprovidos. 1. Os embargos de declaração têm cabimento apenas quando houver erro de fato, contradição, omissão ou obscuridade no ato judicial, conforme