Engano na venda
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Acórdão Nº 0700518-42.2021.8.02.0046 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 29-04-2022
... DE CRÉDITO. HIPÓTESE DE "VENDA CASADA", ... EXPRESSAMENTE VEDADA PELO ART. 39, INCISO I, DO ... CÓDIGO ... CONDENADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. NÃO HÁ ... ENGANO QUANTO AO CONTRATO. DANOS MORAIS ... CONFIGURADOS. RESPONSABILIDADE ...
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Acórdão Nº 0700341-78.2021.8.02.0046 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 29-04-2022
... CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE ... CRÉDITO. HIPÓTESE DE "VENDA CASADA", ... EXPRESSAMENTE VEDADA PELO ART. 39, INCISO I, ... DO CÓDIGO ... CONDENADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ... NÃO HÁ ENGANO QUANTO AO CONTRATO. DANOS ... CONFIGURADOS ... RESPONSABILIDADE ...
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Acórdão Nº 0700384-15.2021.8.02.0046 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 01-06-2022
... NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. HIPÓTESE DE ... "VENDA CASADA", EXPRESSAMENTE VEDADA PELO ... ART. 39, INCISO ... I, DO CÓDIGO ... AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. NÃO HÁ ENGANO ... CONFIGURADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E ... OFENSA AO PRINCÍPIO DA ...
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Acórdão Nº 0700340-93.2021.8.02.0046 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 29-04-2022
... APELADO SEJA CONDENADO AO PAGAMENTO ... DE HONORÁRIOS. NÃO HÁ ENGANO QUANTO AO ... CONTRATO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS ... RESPONSABILIDADE ... Ocorre que tal prática configura uma "venda casada", considerada abusiva e ... expressamente vedada pelo Código de ...
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Acórdão Nº 0700329-87.2021.8.02.0006 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 29-04-2022
... CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE ... CRÉDITO. HIPÓTESE DE "VENDA CASADA", ... EXPRESSAMENTE VEDADA PELO ART. 39, INCISO I, ... DO CÓDIGO ... NÃO HÁ ENGANO QUANTO AO CONTRATO DANOS ... CONFIGURADOS ... RESPONSABILIDADE ...
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Acórdão Nº 0701394-31.2020.8.02.0046 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 29-04-2022
... CONSIGNADO ... MODALIDADE ... CARTÃO DE CRÉDITO. HIPÓTESE DE "VENDA ... CASADA", EXPRESSAMENTE VEDADA PELO ART. 39, ... INCISO I, DO CÓDIGO ... SEJA CONDENADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ... NÃO HÁ ENGANO QUANTO AO CONTRATO. DANOS ... CONFIGURADOS ... RESPONSABILIDADE ...
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Acórdão Nº 0700522-79.2021.8.02.0046 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 29-04-2022
... CONSIGNADO ... MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. HIPÓTESE DE ... "VENDA CASADA", EXPRESSAMENTE VEDADA ... PELO ART. 39, INCISO I, DO CÓDIGO DE ... CONDENADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ... NÃO HÁ ENGANO QUANTO AO CONTRATO. DANOS ... CONFIGURADOS ... RESPONSABILIDADE ...
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Acórdão Nº 0701309-45.2020.8.02.0046 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 29-04-2022
... CARTÃO DE CRÉDITO. HIPÓTESE DE "VENDA CASADA", ... VEDADA PELO ART. 39, INCISO I, DO CÓDIGO DE ... DEFESA DO ... AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. NÃO HÁ ENGANO ... CONFIGURADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E ... OFENSA AO PRINCÍPIO DA ...
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Acórdão Nº 0700551-32.2021.8.02.0046 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 29-04-2022
... MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. HIPÓTESE DE ... "VENDA CASADA", EXPRESSAMENTE VEDADA PELO ART ... 39, INCISO I, DO CÓDIGO DE ... PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. NÃO HÁ ENGANO QUANTO ... AO CONTRATO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS ... RESPONSABILIDADE ...
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Acórdão Nº 0700290-67.2021.8.02.0046 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 29-04-2022
... DE CRÉDITO. HIPÓTESE DE "VENDA CASADA", ... EXPRESSAMENTE VEDADA PELO ART. 39, INCISO I, DO ... CÓDIGO ... CONDENADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. NÃO HÁ ... ENGANO QUANTO AO CONTRATO. DANOS MORAIS ... CONFIGURADOS. RESPONSABILIDADE ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0122387-77.2021.8.19.0001 (Cível), 07-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0122387-77.2021.8.19.0001 Recorrente (corréus): LIVING BOTUCATU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., e CONSTRUTORA CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A. Recorrido (autora): ALINE BRANDÃO LIMA Origem: 1° Juizado Especial Cível - Comarcal da Capital Relator: Mauro Nicolau Junior I - Os...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0163580-09.2020.8.19.0001 (Cível), 08-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0163580-09.2020.8.19.0001 Recorrente: LIVING BOTUCATU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A - ré. Recorrida: LIDIANE ROSA CERNEIRO DE SOUZA - autora. Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital do Estado do Rio de...
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Acordao N° 1238398 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2020
Apelação cível. Consumidor e civil. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Aplicabilidade do código de defesa do consumidor. Responsabilidade solidária (artigos 7º, 18, 25, § 1º, e 34, cdc). Atraso na entrega de documentos necessários ao financiamento. Prejuízos decorrentes. Indenização devida. Comissão de corretagem indevida no caso. Restituição em dobro. Inexistência de erro...
... VENDA DE IMÓVEL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ... repetição do indébito. Não sendo hipótese de engano justificável, devolução deve ser feita em dobro, ... nos termos do ... -
Acórdão Nº 0005729-26.2016.8.24.0091 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 18-07-2019
... SEGURO. CONTRATAÇÃO JUNTO COM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VENDA CASADA. CONSUMIDOR QUE NÃO TEVE ESCOLHA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM O. AUSENTE HIPÓTESE DE ENGANO" JUSTIFICÁVEL NA COBRANÇA INDEVIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO \xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0808123-97.2021.8.19.0038 (Cível), 25-11-2021
Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais no qual narra o autor, em apertada síntese, que adquiriu junto à empresa ré no ano de 2017, imóvel residencial por intermédio do programa minha casa minha vida, utilizando-se para tanto, parte de recursos próprios e com a ajuda de um financiamento junto à Caixa Econômica Federal. Prosseguiu relatando que, em novembro de 2019, por ocasião
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Processo nº 0006690-14.2008.8.19.0211 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 7 de Diciembre de 2017
... contrato de promessa de compra e venda de lote ... localizado em Saquarema, Loteamento Vilaggio ... a ausência de engano justificável. Com relação ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0023929-98.2021.8.19.0203 (Cível), 05-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0023929-98.2021.8.19.0203 Recorrente (autora): INGRID CAMPOS DE ARAUJO Recorrido (ré): CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. Origem: 14º Juizado Especial Cível - Regional Jacarepaguá - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0037616-79.2020.8.19.0203 (Cível), 07-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0037616-79.2020.8.19.0203 Recorrente: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A. Recorridos - MARTA REJANE DA SILVA e MACIANA REGINA DA SILVA Origem: 16º Juizado Especial Cível - Freguesia - Jacarepaguá - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
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Relatório e Voto com número 5512550-31.2022.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 10-03-2023
... COBRANÇA INDEVIDA. PREVISÃO CONTRATUAL. TEMA 938 DO STJ. ENGANO JUSTIFICÁVEL ... RESTITUIÇÃO SIMPLES. ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS ... cobrada no contrato de compra e venda de imóvel celebrado entre as partes, bem como a responsabilidade da ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0032887-73.2021.8.19.0203 (Cível), 01-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0032887-73.2021.8.19.0203 Recorrente: MARCIA GUIA BARROSO Recorrido: CCISA31 INCORPORADORA LTDA. Origem: 16º Juizado Especial Cível - Freguesia - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados componentes da 2ª
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0010233-54.2021.8.19.0054 (Fazendária), 26-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0010233-54.2021.8.19.0054 Recorrente (réu): BANCO SANTANDER BRASIL S. A. Recorrido (autora): VANESSA SILVA DA SILVEIRA Origem: 2º Juizado Especial Cível - Comarca de São João de Meriti - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0813200-28.2022.8.19.0208 (Cível), 15-12-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0813200-28.2022.8.19.0208 Recorrentes (réus): LIVING PROVANCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e CYRELA RJZ CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA. Recorrido (autor): ANDRE LUIZ CLEM GUIMARÃES Origem: 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior
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Acórdão Nº 0026133-84.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 16-11-2022
... AÇÃO DE REPETIÇÃO DE ... INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE ... IMÓVEL SUBSIDIADO PELO PROGRAMA ... GOVERNAMENTAL “MINHA CASA, ... DEVER ... DE RESTITUIÇÃO NA FORMA DOBRADA. AUSÊNCIA DE ... ENGANO JUSTIFICÁVEL. RÉ QUE NÃO ORIENTOU A ... COMPRADORA A RESPEITO DA ...
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Acórdão Nº 0800013-17.2018.8.10.0022 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 7ª Câmara Cível, 2022
... quando da contratao do servio principal, constitui, de fato, venda casada.3) O dano moral na espcie independe de maiores demonstraes, j que ... , no se tratando de mero aborrecimento.4) No restando comprovado o engano escusvel, a restituio do indbito em dobro medida impositiva de acordo com ...
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Acordao N° 1375381 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-09-2021
Recurso inominado. Direito do consumidor. Contrato de compra e venda. Fraude. Falha na prestação do serviço. Repetição de indébito. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Dano moral. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão declaratória de nulidade de negócio jurídico e condenatória em repetição de indébito e em...
... RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA ... FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO ... do que pagou em excesso, salvo hipótese de engano justificável. De acordo com entendimento fixado ... pelo STJ, “a ...