Engano na venda
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Acórdão Nº 5002252-67.2021.8.24.0079 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 22-03-2022
APELAÇÕES CÍVEIS ? AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ? SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ? RECLAMOS INTERPOSTOS POR AMBOS OS LITIGANTES. DEFENDIDA, PELA CASA BANCÁRIA, A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) ? INACOLHIMENTO ? HIPÓTESE NA QUAL HOUVE DEDUÇ
... DO MONTANTE DESTINADO AO PAGAMENTO DO MTUO PRTICA ABUSIVA DE VENDA CASADA ATO ILCITO CONFIGURADO INTERPRETAO DOS ARTS. 6, III, E 39, I, III ... RESTITUIO DE VALORES REALIZAO QUE DEVE SE DAR NA FORMA SIMPLES ENGANO JUSTIFICVEL DA CASA BANCRIA CARACTERIZADO (ART. 42, PARGRAFO NICO, "IN ... -
Acórdão Nº 0301003-04.2019.8.24.0002 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 01-12-2020
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECLAMOS INTERPOSTOS POR AMBOS OS LITIGANTES. DEFENDIDA, PELA CASA BANCÁRIA, A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) - INACOLHIMENTO - HIPÓTESE NA QUAL HOUVE DEDUÇ
... DO MONTANTE DESTINADO AO PAGAMENTO DO MTUO - PRTICA ABUSIVA DE VENDA CASADA - ATO ILCITO CONFIGURADO - INTERPRETAO DOS ARTS. 6, III, E 39, I, ... RESTITUIO DE VALORES - REALIZAO QUE DEVE SE DAR NA FORMA SIMPLES - ENGANO JUSTIFICVEL DA CASA BANCRIA CARACTERIZADO (ART. 42, PARGRAFO NICO, "IN ... -
Acórdão Nº 5001238-76.2021.8.24.0005 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 14-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA PARTE RÉ. DEFENDIDA, PELA CASA BANCÁRIA, A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) - CONTRATO NÃO APRESENTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA - HIPÓTESE NA...
... DO MONTANTE DESTINADO AO PAGAMENTO DO MTUO - PRTICA ABUSIVA DE VENDA CASADA - ATO ILCITO CONFIGURADO - INTERPRETAO DOS ARTS. 6, III, E 39, I, ... RESTITUIO DE VALORES - REALIZAO QUE DEVE SE DAR NA FORMA SIMPLES - ENGANO JUSTIFICVEL DA CASA BANCRIA CARACTERIZADO (ART. 42, PARGRAFO NICO, "IN ... -
Acórdão Nº 0301126-82.2019.8.24.0040 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 01-12-2020
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECLAMOS INTERPOSTOS POR AMBOS OS LITIGANTES. DEFENDIDA, PELA CASA BANCÁRIA, A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) - INACOLHIMENTO - HIPÓTESE NA QUAL HOUVE DEDUÇ
... DO MONTANTE DESTINADO AO PAGAMENTO DO MÚTUO - PRÁTICA ABUSIVA DE VENDA CASADA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 6º, III, E ... ÇÃO DE VALORES - REALIZAÇÃO QUE DEVE SE DAR NA FORMA SIMPLES - ENGANO JUSTIFICÁVEL DA CASA BANCÁRIA CARACTERIZADO (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, ... -
Acórdão Nº 5001389-13.2021.8.24.0047 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 05-04-2022
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECLAMOS INTERPOSTOS POR AMBOS OS LITIGANTES. DEFENDIDA, PELA CASA BANCÁRIA, A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) - INACOLHIMENTO - HIPÓTESE NA QUAL HOUVE DEDUÇ
... DO MONTANTE DESTINADO AO PAGAMENTO DO MTUO - PRTICA ABUSIVA DE VENDA CASADA - ATO ILCITO CONFIGURADO - INTERPRETAO DOS ARTS. 6, III, E 39, I, ... RESTITUIO DE VALORES - REALIZAO QUE DEVE SE DAR NA FORMA SIMPLES - ENGANO JUSTIFICVEL DA CASA BANCRIA CARACTERIZADO (ART. 42, PARGRAFO NICO, "IN ... -
Acórdão Nº 5004336-15.2020.8.24.0002 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 05-04-2022
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECLAMOS INTERPOSTOS POR AMBOS OS LITIGANTES. DEFENDIDA, PELA CASA BANCÁRIA, A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) - INACOLHIMENTO - HIPÓTESE NA QUAL HOUVE DEDUÇÕES A...
... DO MONTANTE DESTINADO AO PAGAMENTO DO MTUO - PRTICA ABUSIVA DE VENDA CASADA - ATO ILCITO CONFIGURADO - INTERPRETAO DOS ARTS. 6, III, E 39, I, ... RESTITUIO DE VALORES - REALIZAO QUE DEVE SE DAR NA FORMA SIMPLES - ENGANO JUSTIFICVEL DA CASA BANCRIA CARACTERIZADO (ART. 42, PARGRAFO NICO, "IN ... -
Acórdão Nº 5000823-05.2020.8.24.0175 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 17-05-2022
APELAÇÕES CÍVEIS ? AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ? SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ? RECLAMOS INTERPOSTOS POR AMBOS OS LITIGANTES. DEFENDIDA, PELA CASA BANCÁRIA, A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) ? INACOLHIMENTO ? HIPÓTESE NA QUAL HOUVE DEDUÇ
... DO MONTANTE DESTINADO AO PAGAMENTO DO MTUO PRTICA ABUSIVA DE VENDA CASADA ATO ILCITO CONFIGURADO INTERPRETAO DOS ARTS. 6, III, E 39, I, III ... DE VALORES PELA R REALIZAO QUE DEVE SE DAR NA FORMA SIMPLES ENGANO JUSTIFICVELCARACTERIZADO (ART. 42, PARGRAFO NICO, "IN FINE", DO CDIGO DE ... -
Acórdão Nº 5002995-43.2020.8.24.0037 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 03-05-2022
APELAÇÕES CÍVEIS ? AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ? SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ? RECLAMOS INTERPOSTOS POR AMBOS OS LITIGANTES. DEFENDIDA, PELA CASA BANCÁRIA, A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) ? INACOLHIMENTO ? HIPÓTESE NA QUAL HOUVE DEDUÇ
... DO MONTANTE DESTINADO AO PAGAMENTO DO MTUO PRTICA ABUSIVA DE VENDA CASADA ATO ILCITO CONFIGURADO INTERPRETAO DOS ARTS. 6, III, E 39, I, III ... DE VALORES PELA R REALIZAO QUE DEVE SE DAR NA FORMA SIMPLES ENGANO JUSTIFICVEL CARACTERIZADO (ART. 42, PARGRAFO NICO, "IN FINE", DO CDIGO DE ... -
Acórdão Nº 5010544-02.2021.8.24.0092 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 03-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL ? AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ? SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ? RECURSO DA PARTE RÉ. DEFENDIDA, PELA CASA BANCÁRIA, A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) ? INACOLHIMENTO ? HIPÓTESE NA QUAL HOUVE DEDUÇÕES A TÍTULO DE CONSIGNAÇÃO
... DO MONTANTE DESTINADO AO PAGAMENTO DO MTUO PRTICA ABUSIVA DE VENDA CASADA ATO ILCITO CONFIGURADO INTERPRETAO DOS ARTS. 6, III, E 39, I, III ... SIMPLES E NO EM DOBRO, COMO DELIBERADO PELA SENTENA OBJURGADA ENGANO JUSTIFICVEL DA CASA BANCRIA CARACTERIZADO (ART. 42, PARGRAFO NICO, "IN ... -
Acórdão Nº 5016972-62.2021.8.24.0039 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 05-04-2022
APELAÇÕES CÍVEIS ? AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ? SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ? RECLAMOS INTERPOSTOS POR AMBOS OS LITIGANTES. DEFENDIDA, PELA CASA BANCÁRIA, A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) ? INACOLHIMENTO ? HIPÓTESE NA QUAL HOUVE DEDUÇ
... DO MONTANTE DESTINADO AO PAGAMENTO DO MTUO PRTICA ABUSIVA DE VENDA CASADA ATO ILCITO CONFIGURADO INTERPRETAO DOS ARTS. 6, III, E 39, I, III ... RESTITUIO DE VALORES REALIZAO QUE DEVE SE DAR NA FORMA SIMPLES ENGANO JUSTIFICVEL DA CASA BANCRIA CARACTERIZADO (ART. 42, PARGRAFO NICO, "IN ... -
Acórdão Nº 5007707-45.2022.8.24.0930 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 28-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA PARTE RÉ. DEFENDIDA, PELA CASA BANCÁRIA, A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) - INACOLHIMENTO - HIPÓTESE NA QUAL HOUVE DEDUÇÕES A TÍTULO DE CONSIGNAÇÃO
... DO MONTANTE DESTINADO AO PAGAMENTO DO MTUO - PRTICA ABUSIVA DE VENDA CASADA - ATO ILCITO CONFIGURADO - INTERPRETAO DOS ARTS. 6, III, E 39, I, ... RESTITUIO DE VALORES - REALIZAO QUE DEVE SE DAR NA FORMA SIMPLES - ENGANO JUSTIFICVEL DA CASA BANCRIA CARACTERIZADO (ART. 42, PARGRAFO NICO, "IN ... -
Acórdão Nº 5004525-76.2020.8.24.0039 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 22-09-2020
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECLAMOS INTERPOSTOS POR AMBOS OS LITIGANTES. DEFENDIDA, PELA CASA BANCÁRIA, A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) - INACOLHIMENTO - HIPÓTESE NA QUAL HOUVE DEDUÇ
... DO MONTANTE DESTINADO AO PAGAMENTO DO MÚTUO - PRÁTICA ABUSIVA DE VENDA CASADA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 6º, III, E ... VALORES PELA RÉ - REALIZAÇÃO QUE DEVE SE DAR NA FORMA SIMPLES - ENGANO JUSTIFICÁVEL CARACTERIZADO (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, "IN FINE", DO ... -
Acórdão Nº 5005000-26.2020.8.24.0041 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 28-06-2022
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECLAMOS INTERPOSTOS POR AMBOS OS LITIGANTES. DEFENDIDA, PELA CASA BANCÁRIA, A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) - INACOLHIMENTO - HIPÓTESE NA QUAL HOUVE DEDUÇ
... DO MONTANTE DESTINADO AO PAGAMENTO DO MTUO - PRTICA ABUSIVA DE VENDA CASADA - ATO ILCITO CONFIGURADO - INTERPRETAO DOS ARTS. 6, III, E 39, I, ... RESTITUIO DE VALORES - REALIZAO QUE DEVE SE DAR NA FORMA SIMPLES - ENGANO JUSTIFICVEL DA CASA BANCRIA CARACTERIZADO (ART. 42, PARGRAFO NICO, "IN ... -
Acórdão Nº 5000742-56.2021.8.24.0002 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 05-04-2022
APELAÇÕES CÍVEIS ? AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ? SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ? RECLAMOS INTERPOSTOS POR AMBOS OS LITIGANTES. DEFENDIDA, PELA CASA BANCÁRIA, A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) ? INACOLHIMENTO ? HIPÓTESE NA QUAL HOUVE DEDUÇÕES A...
... DO MONTANTE DESTINADO AO PAGAMENTO DO MTUO PRTICA ABUSIVA DE VENDA CASADA ATO ILCITO CONFIGURADO INTERPRETAO DOS ARTS. 6, III, E 39, I, III ... RESTITUIO DE VALORES REALIZAO QUE DEVE SE DAR NA FORMA SIMPLES ENGANO JUSTIFICVEL DA CASA BANCRIA CARACTERIZADO (ART. 42, PARGRAFO NICO, "IN ... -
Acórdão Nº 5004692-93.2020.8.24.0039 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 31-05-2022
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECLAMOS INTERPOSTOS POR AMBOS OS LITIGANTES. DEFENDIDA, PELA CASA BANCÁRIA, A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) - INACOLHIMENTO - HIPÓTESE NA QUAL HOUVE DEDUÇ
... DO MONTANTE DESTINADO AO PAGAMENTO DO MTUO - PRTICA ABUSIVA DE VENDA CASADA - ATO ILCITO CONFIGURADO - INTERPRETAO DOS ARTS. 6, III, E 39, I, ... RESTITUIO DE VALORES - REALIZAO QUE DEVE SE DAR NA FORMA SIMPLES - ENGANO JUSTIFICVEL DA CASA BANCRIA CARACTERIZADO (ART. 42, PARGRAFO NICO, "IN ... -
Acórdão Nº 5021048-71.2020.8.24.0005 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 22-03-2022
APELAÇÕES CÍVEIS ? AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ? SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ? RECLAMOS INTERPOSTOS POR AMBOS OS LITIGANTES. DEFENDIDA, PELA CASA BANCÁRIA, A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) ? INACOLHIMENTO ? HIPÓTESE NA QUAL HOUVE DEDUÇ
... DO MONTANTE DESTINADO AO PAGAMENTO DO MTUO PRTICA ABUSIVA DE VENDA CASADA ATO ILCITO CONFIGURADO INTERPRETAO DOS ARTS. 6, III, E 39, I, III ... RESTITUIO DE VALORES REALIZAO QUE DEVE SE DAR NA FORMA SIMPLES ENGANO JUSTIFICVEL DA CASA BANCRIA CARACTERIZADO (ART. 42, PARGRAFO NICO, "IN ... -
Acórdão Nº 5000501-52.2021.8.24.0012 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 05-04-2022
APELAÇÕES CÍVEIS ? AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ? SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ? RECLAMOS INTERPOSTOS POR AMBOS OS LITIGANTES. DEFENDIDA, PELA CASA BANCÁRIA, A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) ? INACOLHIMENTO ? HIPÓTESE NA QUAL HOUVE DEDUÇ
... DO MONTANTE DESTINADO AO PAGAMENTO DO MTUO PRTICA ABUSIVA DE VENDA CASADA ATO ILCITO CONFIGURADO INTERPRETAO DOS ARTS. 6, III, E 39, I, III ... RESTITUIO DE VALORES REALIZAO QUE DEVE SE DAR NA FORMA SIMPLES ENGANO JUSTIFICVEL DA CASA BANCRIA CARACTERIZADO (ART. 42, PARGRAFO NICO, "IN ... -
Acórdão Nº 5002917-90.2021.8.24.0012 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 05-04-2022
APELAÇÕES CÍVEIS ? AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ? SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ? RECLAMOS INTERPOSTOS POR AMBOS OS LITIGANTES. DEFENDIDA, PELA CASA BANCÁRIA, A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) ? INACOLHIMENTO ? HIPÓTESE NA QUAL HOUVE DEDUÇ
... DO MONTANTE DESTINADO AO PAGAMENTO DO MTUO PRTICA ABUSIVA DE VENDA CASADA ATO ILCITO CONFIGURADO INTERPRETAO DOS ARTS. 6, III, E 39, I, III ... RESTITUIO DE VALORES REALIZAO QUE DEVE SE DAR NA FORMA SIMPLES ENGANO JUSTIFICVEL DA CASA BANCRIA CARACTERIZADO (ART. 42, PARGRAFO NICO, "IN ... -
Acórdão Nº 5012963-62.2021.8.24.0005 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 28-06-2022
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECLAMOS INTERPOSTOS POR AMBOS OS LITIGANTES. DEFENDIDA, PELA CASA BANCÁRIA, A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) - INACOLHIMENTO - HIPÓTESE NA QUAL HOUVE DEDUÇ
... DO MONTANTE DESTINADO AO PAGAMENTO DO MTUO - PRTICA ABUSIVA DE VENDA CASADA - ATO ILCITO CONFIGURADO - INTERPRETAO DOS ARTS. 6, III, E 39, I, ... RESTITUIO DE VALORES - REALIZAO QUE DEVE SE DAR NA FORMA SIMPLES - ENGANO JUSTIFICVEL DA CASA BANCRIA CARACTERIZADO (ART. 42, PARGRAFO NICO, "IN ... -
Acórdão Nº 5005650-59.2020.8.24.0175 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 05-04-2022
APELAÇÕES CÍVEIS ? AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ? SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ? RECLAMOS INTERPOSTOS POR AMBOS OS LITIGANTES. DEFENDIDA, PELA CASA BANCÁRIA, A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) ? INACOLHIMENTO ? HIPÓTESE NA QUAL HOUVE DEDUÇ
... DO MONTANTE DESTINADO AO PAGAMENTO DO MTUO PRTICA ABUSIVA DE VENDA CASADA ATO ILCITO CONFIGURADO INTERPRETAO DOS ARTS. 6, III, E 39, I, III ... RESTITUIO DE VALORES REALIZAO QUE DEVE SE DAR NA FORMA SIMPLES ENGANO JUSTIFICVEL DA CASA BANCRIA CARACTERIZADO (ART. 42, PARGRAFO NICO, "IN ... -
Acórdão Nº 5001482-11.2020.8.24.0079 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 01-12-2020
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECLAMOS INTERPOSTOS POR AMBOS OS LITIGANTES. DEFENDIDA, PELA CASA BANCÁRIA, A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) - INACOLHIMENTO - HIPÓTESE NA QUAL HOUVE DEDUÇ
... DO MONTANTE DESTINADO AO PAGAMENTO DO MÚTUO - PRÁTICA ABUSIVA DE VENDA CASADA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 6º, III, E ... ÇÃO DE VALORES - REALIZAÇÃO QUE DEVE SE DAR NA FORMA SIMPLES - ENGANO JUSTIFICÁVEL DA CASA BANCÁRIA CARACTERIZADO (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, ... -
Acórdão Nº 5001013-39.2020.8.24.0216 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 06-09-2022
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECLAMOS INTERPOSTOS POR AMBOS OS LITIGANTES. DEFENDIDA, PELA CASA BANCÁRIA, A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) - INACOLHIMENTO - HIPÓTESE NA QUAL HOUVE DEDUÇÕES A...
... DO MONTANTE DESTINADO AO PAGAMENTO DO MTUO - PRTICA ABUSIVA DE VENDA CASADA - ATO ILCITO CONFIGURADO - INTERPRETAO DOS ARTS. 6, III, E 39, I, ... RESTITUIO DE VALORES - REALIZAO QUE DEVE SE DAR NA FORMA SIMPLES - ENGANO JUSTIFICVEL DA CASA BANCRIA CARACTERIZADO (ART. 42, PARGRAFO NICO, "IN ... -
Acórdão Nº 5003868-65.2020.8.24.0062 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 03-05-2022
APELAÇÕES CÍVEIS ? AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ? SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ? RECLAMOS INTERPOSTOS POR AMBOS OS LITIGANTES. DEFENDIDA, PELA CASA BANCÁRIA, A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) ? INACOLHIMENTO ? HIPÓTESE NA QUAL HOUVE DEDUÇ
... DO MONTANTE DESTINADO AO PAGAMENTO DO MTUO PRTICA ABUSIVA DE VENDA CASADA ATO ILCITO CONFIGURADO INTERPRETAO DOS ARTS. 6, III, E 39, I, III ... RESTITUIO DE VALORES REALIZAO QUE DEVE SE DAR NA FORMA SIMPLES ENGANO JUSTIFICVEL DA CASA BANCRIA CARACTERIZADO (ART. 42, PARGRAFO NICO, "IN ... -
Acórdão Nº 5000429-79.2020.8.24.0051 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 17-11-2020
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECLAMOS INTERPOSTOS POR AMBOS OS LITIGANTES. DEFENDIDA, PELA CASA BANCÁRIA, A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) - INACOLHIMENTO - HIPÓTESE NA QUAL HOUVE DEDUÇ
... DO MONTANTE DESTINADO AO PAGAMENTO DO MÚTUO - PRÁTICA ABUSIVA DE VENDA CASADA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 6º, III, E ... ÇÃO DE VALORES - REALIZAÇÃO QUE DEVE SE DAR NA FORMA SIMPLES - ENGANO JUSTIFICÁVEL DA CASA BANCÁRIA CARACTERIZADO (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, ... -
Acórdão Nº 5002989-57.2020.8.24.0030 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 28-06-2022
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECLAMOS INTERPOSTOS POR AMBOS OS LITIGANTES. DEFENDIDA, PELA CASA BANCÁRIA, A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) - INACOLHIMENTO - HIPÓTESE NA QUAL HOUVE DEDUÇÕES A...
... DO MONTANTE DESTINADO AO PAGAMENTO DO MTUO - PRTICA ABUSIVA DE VENDA CASADA - ATO ILCITO CONFIGURADO - INTERPRETAO DOS ARTS. 6, III, E 39, I, ... RESTITUIO DE VALORES - REALIZAO QUE DEVE SE DAR NA FORMA SIMPLES - ENGANO JUSTIFICVEL DA CASA BANCRIA CARACTERIZADO (ART. 42, PARGRAFO NICO, "IN ...