Engano na venda
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Relatório e Voto com número 0171489-07.2016.8.09.0071 da 10ª Câmara Cível, 29-11-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DOLO. CONTRATO ANULADO. 1. De acordo com o disposto no art. 171, inciso II, do Código Civil, o negócio jurídico pode ser anulado, ou mesmo alterado, quando restar caracterizado o vício de consentimento (erro, dolo, coação, estado de
... Cinge-se a controvérsia em verificar se o contrato de compra e venda firmado ... entre as partes encontra-se inquinado de vício de ... não praticaria ... No dolo o engano é provocado, ou seja, o agente é induzido pelo emprego de ... meios ... -
Acordao N° 1241744 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-04-2020
Apelações cíveis. Consumidor. Compromisso de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Não configuração. Atraso na obra. Culpa das construtoras. Cláusula contratual de tolerância. 180 dias. Validade. Cláusula penal. Inversão. Não cabimento. Inovação contratual. Termo inicial. Juros de mora. Citação. Correção monetária. Desembolso. Taxas...
... APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ... RESCISÃO CONTRATUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ... indevidamente; e iii) que tenha havido má-fé do fornecedor ou engano injustificável ... 9. Em caso de rescisão contratual por culpa ... -
Direito civil
... , como é o caso de aluguel, seguro, prestações decorrentes de venda a prazo, etc. A vedação não abrange as hipóteses em que o objeto da ... de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano" justificável ... Cumpre destacar que, para que seja deferida a repetiç\xC3" ...
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Processo nº 0011998-77.2016.8.19.0202 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 22 de Febrero de 2018
... beneficiam das operações de venda" a crédito. ... Assim, ambos são legitimados para \xC2" ... em dobro, porquanto não configurada hipótese de ... engano justificável, na forma do art. 42, parágrafo ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Para os efeitos legais, considera-se receita bruta, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, levando em conta o ... Ledo engano. Tanto o Congresso Nacional, quanto o legislador da Medida Provisória ...
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Acórdão Nº 5000497-31.2022.8.24.0060 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 13-12-2022
... Neste cenrio, tem-se por caracterizada a ocorrncia de engano justificvel prescrito na parte final do pargrafo nico do art. 42 do Cdigo ... SEQUER UTILIZADO PELA PARTE HIPOSSUFICIENTE - PRTICA ABUSIVA DE VENDA CASADA ATO ILCITO CONFIGURADO INTERPRETAO DOS ARTS. 6, III, E 39, I, III E ...
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Acórdão Nº 5006646-94.2021.8.24.0022 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 06-12-2022
... Social em todo o Brasil, posto que lhe foi oferecida, na verdade, a VENDA CASADA DE CARTO DE CRDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM. No ... COBRANA QUE CARACTERIZA, ENTRETANTO, ENGANO JUSTIFICVEL. HIPTESE QUE ISENTA A CASA BANCRIA DA DEVOLUO EM DOBRO, ...
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Acórdão Nº 0701083-06.2021.8.02.0046 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 23-05-2022
... CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE ... CRÉDITO. HIPÓTESE DE "VENDA CASADA", ... EXPRESSAMENTE VEDADA PELO ART. 39, INCISO I, ... DO CÓDIGO ... DOBRO EM RAZÃO DA MÁ-FÉ DO BANCO. NÃO HÁ ... ENGANO QUANTO AO CONTRATO. DANOS MORAIS ... CONFIGURADOS. RESPONSABILIDADE ...
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Acórdãos nº 1001397-97.2016.8.26.0008 de 34ª Câmara de Direito Privado, 13 de Noviembre de 2017
... FLÁVIO HIDALGO DE ALMEIDA V O T O Nº 34495 Compra e venda de bem móvel (geladeira). Produto defeituoso. Relação ... Apenas o engano justificável afasta a restituição em dobro do valor ...
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Acordao N° 1419134 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022
Apelação. Direito do consumidor. Compra e venda de imóvel. Promessa de vaga de garagem coberta. Disponiblização de vaga descoberta. Perdas e danos. Majoração. Impossibilidade. Repetição em dobro do indébito. Cobrança indevida. Ausência de configuração. Dano moral. Inexistência de violação a direito da personalidade. Sentença mantida. 1. O dever de reparar somente será configurado pela existência...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROMESSA DE ... VAGA DE GARAGEM COBERTA. DISPONIBLIZAÇÃO DE ... engano justificável do fornecedor. A ausência de comprovação no sentido de ... -
Acórdão Nº 0303333-32.2018.8.24.0091 do Primeira Turma Recursal, 21-05-2020
... COMPANHIA. FALHAS NA OPERAÇÃO DA EMPRESA E NÃO ... NA VENDA/COMERCIALIZAÇÃO DOS BILHETES. EMBARAÇO ... NO EMBARQUE PARA O VOO DE ... REPETIÇÃO ... EM DOBRO DIANTE DA AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL ... EXEGESE DO ART. 42 PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. DANOS ...
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Acórdão Nº 0030484-03.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 23-05-2022
... PRESCRIÇÃO TRIENAL. ENTENDIMENTO ... DO C. STJ. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL SUBSIDIADO ... PELO PROGRAMA GOVERNAMENTAL “MINHA CASA, ... DEVER DE RESTITUIÇÃO NA ... FORMA DOBRADA. AUSÊNCIA DE ENGANO ... JUSTIFICÁVEL. RÉ QUE NÃO ORIENTOU O COMPRADOR ... A RESPEITO DA ...
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O elemento subjetivo especial na fraude em licitações ou contratos administrativos
... o comprador ou adquirente na aquisição da coisa a erro ou engano. O engano ou fraude está na efetivação, na realização mesma da venda, ...
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Acórdãos nº 0006119-92.2012.8.26.0248 de 2ª Câmara de Direito Privado, 18 de Octubre de 2016
... ; diferença entre o valor do imóvel compromissado a venda e o seu valor financiado; e restituição juros; e correção ... pagos - Ausência de comprovação de engano justificável na cobrança - Recurso adesivo da autora provido ...
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Acórdão Nº 0000631-08.2011.8.24.0068 do Primeira Câmara de Direito Público, 20-02-2024
... que foi adquirido em 11/09/1995 por Escritura Pública de Compra e Venda (Evento 182, Matrícula de Imóvel 2), os requerentes sustentam que foi ... 41 E N. 42, DA "COLÔMBIA CONCÓRDIA", NA LOCALIDADE "RIO DO ENGANO", NO MUNICÍPIO DE SEARA, COM ÁREAS DE 87.000 M² E 152.250 M², ...
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Acórdão nº 1000044-89.2023.8.11.0009 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 15-03-2024
EMENTA: RECURSO INOMINADO. LEGITIMIDADE. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE PROVA. PRESUNÇÃO. CONDUTA ILÍCITA CARACTERIZADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CULPA PRESUMIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERMEDIÁRIO DE COMPRA E VENDA DE PRODUTOS E FORNECEDOR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA INTERNET. REPETIÇÃO DE INDÉBITO....
... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERMEDIÁRIO DE COMPRA E VENDA" DE PRODUTOS E FORNECEDOR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA INTERNET. REPETI\xC3" ... a repetição de indébito em dobro, salvo em caso de engano justificável ... No caso , a ação da recorrente não foi ... -
Acórdão nº 1007896-10.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 02-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA – ILEGALIDADE DE COBRANÇA POR SERVIÇOS DE ASSESSÓRIA CUJA CONTRATAÇÃO NÃO FOI COMPROVADA – RESTITUIÇÃO EM DOBRO – AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL – IMPROCEDÊNCIA PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE...
... -10.2019.8.11.0041Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Compra e Venda, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Financiamento de ... ENGANO JUSTIFICÁVEL – IMPROCEDÊNCIA PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA ... -
Acórdão Nº 0304630-02.2019.8.24.0039 do Primeira Câmara de Direito Civil, 11-05-2023
... com a ré instrumento particular de compromisso de compra e venda destinado à aquisição de imóvel pelo preço de R$ 101.172,58, em 17 de ... São Paulo: Atlas, 2006. p. 35-36). De mais a mais, lamentável engano" é crer que a tão só violação do direito implique em ato ilícito pass\xC3" ...
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O subjetivismo especial na fraude em licitações
... o comprador ou adquirente na aquisição da coisa a erro ou engano. O engano ou fraude está na efetivação, na realização mesma da venda, ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0023918-08.2017.8.19.0204 (Cível), 23-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCEDIMENTO COMUM. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. SENTENÇA QUE RECONHECE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ORA APELADA. PLEITO RECURSAL DE ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS CONTIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. 1. A incorporadora, na condição de promitente vendedora, possui legitimidade passiva para responder demanda na qual o promitente comprador pleiteia a...
... DIREITO DO CONSUMIDOR ... PROCEDIMENTO COMUM. PROMESSA DE COMPRA E VENDA ... DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. SENTENÇA QUE RECONHECE A ... ILEGITIMIDADE ... 6. Devolução da taxa de corretagem. Hipótese de engano não ... Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... justificável, ... -
Acórdão Nº 5003933-12.2020.8.24.0175 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 03-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL ? AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ? SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ? RECURSO DA PARTE RÉ. DEFENDIDA, PELA CASA BANCÁRIA, A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) ? INACOLHIMENTO ? HIPÓTESE NA QUAL HOUVE DEDUÇÕES A TÍTULO DE CONSIGNAÇÃO
... DO MONTANTE DESTINADO AO PAGAMENTO DO MTUO PRTICA ABUSIVA DE VENDA CASADA ATO ILCITO CONFIGURADO INTERPRETAO DOS ARTS. 6, III, E 39, I, III ... FORMA SIMPLES E NO EM DOBRO, COMO DELIBERADO NA SENTENA OBJURGADA ENGANO JUSTIFICVEL DA CASA BANCRIA CARACTERIZADO (ART. 42, PARGRAFO NICO, "IN ... -
Acórdão Nº 5000721-25.2019.8.24.0043 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 26-07-2022
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECLAMOS INTERPOSTOS POR AMBOS OS LITIGANTES. DEFENDIDA, PELA CASA BANCÁRIA, A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) - INACOLHIMENTO - HIPÓTESE NA QUAL HOUVE DEDUÇ
... DO MONTANTE DESTINADO AO PAGAMENTO DO MTUO - PRTICA ABUSIVA DE VENDA CASADA - ATO ILCITO CONFIGURADO - INTERPRETAO DOS ARTS. 6, III, E 39, I, ... FORMA SIMPLES E NO EM DOBRO, COMO DELIBERADO NA SENTENA OBJURGADA - ENGANO JUSTIFICVEL DA CASA BANCRIA CARACTERIZADO (ART. 42, PARGRAFO NICO, "IN ... -
Acórdão Nº 5003498-72.2020.8.24.0002 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 14-06-2022
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECLAMOS INTERPOSTOS POR AMBOS OS LITIGANTES. DEFENDIDA, PELA CASA BANCÁRIA, A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) - INACOLHIMENTO - HIPÓTESE NA QUAL HOUVE DEDUÇÕES A...
... DO MONTANTE DESTINADO AO PAGAMENTO DO MTUO - PRTICA ABUSIVA DE VENDA CASADA - ATO ILCITO CONFIGURADO - INTERPRETAO DOS ARTS. 6, III, E 39, I, ... SIMPLES E NO EM DOBRO, CONFORME DELIBERADO NA SENTENA OBJURGADA - ENGANO JUSTIFICVEL DA CASA BANCRIA CARACTERIZADO (ART. 42, PARGRAFO NICO, "IN ... -
Acórdão Nº 5004156-30.2020.8.24.0024 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 19-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECLAMOS INTERPOSTOS POR AMBOS OS LITIGANTES. DEFENDIDA, PELA CASA BANCÁRIA, A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) - INACOLHIMENTO - HIPÓTESE NA
... DO MONTANTE DESTINADO AO PAGAMENTO DO MTUO - PRTICA ABUSIVA DE VENDA CASADA - ATO ILCITO CONFIGURADO - INTERPRETAO DOS ARTS. 6, III, E 39, I, ... - TESE SUBSISTENTE - REALIZAO QUE DEVE SE DAR NA FORMA SIMPLES - ENGANO JUSTIFICVEL DA CASA BANCRIA CARACTERIZADO (ART. 42, PARGRAFO NICO, "IN ... -
Acórdão Nº 5007538-52.2021.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 05-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL ? AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ? SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ? RECURSO DA PARTE RÉ. DEFENDIDA, PELA CASA BANCÁRIA, A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) ? INACOLHIMENTO ? HIPÓTESE NA QUAL HOUVE DEDUÇÕES A TÍTULO DE CONSIGNAÇÃO
... DO MONTANTE DESTINADO AO PAGAMENTO DO MTUO PRTICA ABUSIVA DE VENDA CASADA ATO ILCITO CONFIGURADO INTERPRETAO DOS ARTS. 6, III, E 39, I, III ... RESTITUIO DE VALORES REALIZAO QUE DEVE SE DAR NA FORMA SIMPLES ENGANO JUSTIFICVEL DA CASA BANCRIA CARACTERIZADO (ART. 42, PARGRAFO NICO, "IN ...