enriquecimento ilícito da administração pública
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Acórdão nº 0010656-14.2010.4.01.3100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Noviembre de 2013
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS E CONDICIONADOS À REGULARIDADE JUNTO AO SICAF. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. I – A retenção do pagamento pelos serviços regularmente contratados e efetivamente prestados, sob a alegação de que a empresa contratada se encontra em situação irregular junto ao SICAF, além de não...
... , a Seguridade Social e para a Fazenda Pública, bem como prova do cumprimento integral das ... encontrar amparo legal, configura enriquecimento ilícito da Administração Pública” (AMS ... -
Acórdão nº 0010656-14.2010.4.01.3100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Noviembre de 2013
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