Enriquecimento ilícito no exercício de função pública
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Acórdão nº 0003610-93.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 18 de Abril de 2013
... ão proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 2007.34.00038633-8/DF, que no primeiro grau ... ão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ... éscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito, com o objetivo de assegurar o resultado ... ério Público tem legitimidade para o exercício de ação civil pública (L.7347/85), visando ...
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Acórdão nº 0003610-93.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 18 de Abril de 2013
... ão proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 2007.34.00038633-8/DF, que no primeiro grau ... ão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ... éscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito, com o objetivo de assegurar o resultado ... ério Público tem legitimidade para o exercício de ação civil pública (L.7347/85), visando ...
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Acórdão nº 0003610-93.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 18 de Abril de 2013
... ão proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 2007.34.00038633-8/DF, que no primeiro grau ... ão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ... éscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito, com o objetivo de assegurar o resultado ... ério Público tem legitimidade para o exercício de ação civil pública (L.7347/85), visando ...
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... ão proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 2007.34.00038633-8/DF, que no primeiro grau ... ão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ... éscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito, com o objetivo de assegurar o resultado ... ério Público tem legitimidade para o exercício de ação civil pública (L.7347/85), visando ...
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... ão proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 2007.34.00038633-8/DF, que no primeiro grau ... ão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ... éscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito, com o objetivo de assegurar o resultado ... ério Público tem legitimidade para o exercício de ação civil pública (L.7347/85), visando ...
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... ão proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 2007.34.00038633-8/DF, que no primeiro grau ... ão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ... éscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito, com o objetivo de assegurar o resultado ... ério Público tem legitimidade para o exercício de ação civil pública (L.7347/85), visando ...
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... ão proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 2007.34.00038633-8/DF, que no primeiro grau ... ão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ... éscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito, com o objetivo de assegurar o resultado ... ério Público tem legitimidade para o exercício de ação civil pública (L.7347/85), visando ...
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... ão proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 2007.34.00038633-8/DF, que no primeiro grau ... ão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ... éscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito, com o objetivo de assegurar o resultado ... ério Público tem legitimidade para o exercício de ação civil pública (L.7347/85), visando ...
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... ão proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 2007.34.00038633-8/DF, que no primeiro grau ... ão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ... éscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito, com o objetivo de assegurar o resultado ... ério Público tem legitimidade para o exercício de ação civil pública (L.7347/85), visando ...
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... ão proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 2007.34.00038633-8/DF, que no primeiro grau ... ão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ... éscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito, com o objetivo de assegurar o resultado ... ério Público tem legitimidade para o exercício de ação civil pública (L.7347/85), visando ...