entregar obrigacao
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Em vigor
Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967. Dispõe sôbre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários em decorrência de dispositivos da Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964.
... e) apresentar ou entregar à autoridade militar competente o documento comprobatório de situação ...
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Acórdão nº 1.0433.15.019245-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MÉTODO BIFÁSICO. 1. O contrato se revela como a expressão da autonomia da vontade das partes, que livremente pactuam o objeto pretendido. Pela autonomia da vontade ninguém é obrigado a contratar, mas se o...
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Acórdão nº 1.0433.15.019245-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MÉTODO BIFÁSICO. 1. O contrato se revela como a expressão da autonomia da vontade das partes, que livremente pactuam o objeto pretendido. Pela autonomia da vontade ninguém é obrigado a contratar, mas se o...
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Acórdão nº 1.0701.15.017300-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR OBRAS DE INFRAESTRUTURA EM LOTEAMENTO - ROMPIMENTO DO VÍNCULO POR CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DA QUANTIA PAGA SEM RETENÇÃO - ALUGUEL RESIDENCIAL - CUSTEIO - RESSARCIMENTO INDEVIDO - OBJETO DO CONTRATO - TERRENO SEM BENFEITORIAS - DANO MORAL - ABALO - OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE -...
- Acórdão Nº 0305260-14.2016.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Civil, 04-10-2022
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Acórdão Nº 0380339-76.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 30-11-2022
... AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE USO COM ... OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE ...
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Acórdão Nº 5018384-14.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 15-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA. INSURGÊNCIA DA RÉ CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RECONHECIDA NA ORIGEM A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AGRAVANTE E A EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO À MESMA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. ANÁLISE PREJUDICADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003743720174058107), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0800374-37.2017.4.05.8107 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: JOAO RODRIGUES ADVOGADO: Patricio Wiliam Almeida Vieira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ciro Benigno Porto EMENTA. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO...
... - Bolsa, bem como a condenação do réu à obrigação de entregar quantia correspondente aos valores descontados àquele título ... O MM ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003859520194058107), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0800385-95.2019.4.05.8107 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: JOAO NOILTON DA COSTA ADVOGADO: Mayara Bernardes Antero RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)
... ção, Ciência e Tecnologia do Ceará - IFCE à obrigação de entregar quantia à parte autora, correspondente às diferenças de Retribuição ... -
Acórdão nº 1.0637.17.004718-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. GARANTIA CONSTITUCIONAL À SAÚDE DOS CIDADÃOS NECESSITADOS. DEVER DO ESTADO. CONJUNTO PROBATÓRIO CONCLUSIVO. DIREITO RESGUARDADO. MULTA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Sendo o SUS composto pela União, Estados-membros e Municípios, formando uma rede regionalizada e hierarquizada, com direção única em cada esfera de...
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Acórdão nº 1.0447.16.001926-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. LIMINAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS. MULTA COMINATÓRIA CONTRA O PODER PÚBLICO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A saúde é uma garantia constitucional do cidadão a cargo de todas as esferas governamentais e, presentes os requisitos para o deferimento da liminar, é imperiosa a reforma da decisão do juízo de origem. 2. O STJ já firmou...
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Acórdão nº 1.0005.18.001336-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO DE TRANSTORNO MENTAL E COMPORTAMENTAL - GARANTIA CONSTITUCIONAL À SAÚDE DOS CIDADÃOS NECESSITADOS - DEVER DO ESTADO - CONJUNTO PROBATÓRIO CONCLUSIVO - DIREITO RESGUARDADO - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Sendo o SUS composto pela União, Estados-membros e Municípios, formando uma rede regionalizada e hierarquizada, com direção única
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Acórdão nº 1.0005.18.001336-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO DE TRANSTORNO MENTAL E COMPORTAMENTAL - GARANTIA CONSTITUCIONAL À SAÚDE DOS CIDADÃOS NECESSITADOS - DEVER DO ESTADO - CONJUNTO PROBATÓRIO CONCLUSIVO - DIREITO RESGUARDADO - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Sendo o SUS composto pela União, Estados-membros e Municípios, formando uma rede regionalizada e hierarquizada, com direção única
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000831-35.2014.5.06.0141), 23-04-2015
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO E PAGAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NÃO VERIFICADA A HIPÓTESE DO 'CAPUT' DO ART. 890 DO CPC. De plano, vejo que o ente patronal visa, por meio da presente ação de consignação e pagamento a uma decisão que declare a eficácia liberatória geral do TRCT, de ID 2844336. Isto porque a consignante, na exordial, já assegura que nada seria devido a sua ex-empregad
... , repita-se, pressupõe a existência de uma obrigação de entregar coisa ou de pagar quantia." Recurso improvido.RELATÓRIOVistos, etc ... -
Acórdão Nº 0635698-10.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 19-04-2023
... PREVISÃO CONTRATUAL DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR ... COISA CERTA EM DEVOLUÇÃO DO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000911-48.2019.5.06.0262), 04-08-2020
EMENTA: RECURSO DO RECLAMANTE. MULTA NORMATIVA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Existindo previsão na norma coletiva de obrigação da Empresa entregar capa de chuva para a proteção do Trabalhador no período de maio a agosto de cada ano, obrigando-se à emissão de recibos no ato de concessão e no de recolhimento do equipamento de proteção no início e ao final de cada período, dela é o encargo...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08004258220164058107), 05-04-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Restabelecimento de auxílio-doença ou concessão de aposentadoria por invalidez. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido, condenando o autor à obrigação de entregar quantia em favor do réu a título de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, condicionada a execução à, nos 5 (cinco) anos...
... improcedente o pedido, condenando o autor à obrigação de entregar quantia em favor do réu a título de honorários advocatícios, fixados ... -
Acórdão nº 0014163-48.2015.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 7 de Marzo de 2017
... às Embargantes de entregar as chaves do imóvel adquirido pelos ... Embargados, por ainda estar ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 20660-85.2015.5.04.0023) 21-03-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE REGIONAL QUE JÁ ADMITIU O RECURSO DE REVISTA POR DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PRETENSÃO DE ESCLARECIMENTOS QUANTO ÀS VIOLAÇÕES LEGAIS INVOCADAS NO RECURSO. NÃO CABIMENTO. Nos termos do art. 1º, §1º, da Instrução Normativa nº 40/2016 do TST, a oposição de embargos de declaração em face da decisão de...
... de uma obrigação de fazer (incluída a obrigação de entregar) ou de não fazer, que pode coincidir com o objeto ... do litígio ou ... -
Acórdão nº 1.0081.14.001885-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRATAMENTO MÉDICO - GARANTIA CONSTITUCIONAL - DEVER DO ESTADO - DIREITO RESGUARDADO - MULTA POR DESCUMPRIMENTO - POSSIBILIDADE - RECEITA MÉDICA. 1. Sendo o SUS composto pela União, Estados-membros e Municípios, formando uma rede regionalizada e hierarquizada, com direção única em cada esfera de governo (princípio da cogestão), reconhece-se, em
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Acórdão Nº 0264636-48.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 15-02-2023
... AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE USO COM ... OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE ...
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Acórdão nº 1.0000.21.085443-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PARTE RÉ - POSSIBILIDADE - RECONVENÇÃO - AUSÊNCIA - IRRELEVÂNCIA.- São títulos executivos judiciais as decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa (CPC, art. 515, I).- A...
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Acórdão nº 1.0000.21.097865-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PARTE RÉ - POSSIBILIDADE - RECONVENÇÃO - AUSÊNCIA - IRRELEVÂNCIA.- São títulos executivos judiciais as decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa (CPC, art. 515,...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08012764520214058302), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0801276-45.2021.4.05.8302 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: JOSE TAVARES DA SILVA ADVOGADO: JULIANA FERREIRA DA SILVA PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ FEDERAL TEMISTOCLES ARAUJO AZEVEDO EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO...
... caso de descumprimento de obrigação de fazer, não-fazer ou de entregar coisa (art. 536 e 537 do CPC). Precedentes: STJ, AgInt no REsp nº ... -
Acórdão nº 1.0079.19.006614-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2020
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CENTRO SOCIOEDUCATIVO PARA INTERNAÇÃO DE MENOR - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ABSOLUTA PRIORIDADE - OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES - INOCORRÊNCIA - FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA CONTRA O PODER PÚBLICO - POSSIBILIDADE - LIMITAÇÃO. Não há ingerência indevida nas...