entregar obrigacao
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Acórdão Nº 4000435-56.2023.8.12.9000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 29/02/2024
... OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA – FORNECIMENTO DE ... MEDICAMENTOS – DECLÍNIO DA ...
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Acórdão Nº 2000009-78.2024.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 18/03/2024
... EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ... OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA C/C TUTELA DE URGÊNCIA ... FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08012764520214058302), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0801276-45.2021.4.05.8302 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: JOSE TAVARES DA SILVA ADVOGADO: JULIANA FERREIRA DA SILVA PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ FEDERAL TEMISTOCLES ARAUJO AZEVEDO EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO...
... caso de descumprimento de obrigação de fazer, não-fazer ou de entregar coisa (art. 536 e 537 do CPC). Precedentes: STJ, AgInt no REsp nº ... -
Acórdão Nº 0800784-69.2023.8.12.0052 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 16/04/2024
... EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ... ENTREGAR COISA CERTA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – ... PRELIMINAR – ...
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Acórdão Nº 2001208-72.2023.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 29/02/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO CUSTEADO PELO PODER PÚBLICO – RESPONSABILIDADE DA UNIÃO – REPASSE DE VERBAS ÀS SECRETARIAS DE SAÚDE ESTADUAIS – COMPRA E FORNECIMENTO DIRETO PELOS HOSPITAIS E CENTROS ESPECIALIZADOS - DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA –
... EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE ... OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA COM PEDIDO DE TUTELA ... PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – ... -
Acórdão nº 1.0079.19.006614-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2020
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CENTRO SOCIOEDUCATIVO PARA INTERNAÇÃO DE MENOR - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ABSOLUTA PRIORIDADE - OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES - INOCORRÊNCIA - FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA CONTRA O PODER PÚBLICO - POSSIBILIDADE - LIMITAÇÃO. Não há ingerência indevida nas...
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Acórdão nº 1.0079.19.006614-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2020
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CENTRO SOCIOEDUCATIVO PARA INTERNAÇÃO DE MENOR - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ABSOLUTA PRIORIDADE - OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES - INOCORRÊNCIA - FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA CONTRA O PODER PÚBLICO - POSSIBILIDADE - LIMITAÇÃO. Não há ingerência indevida nas...
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Acórdão nº 1.0480.16.007879-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SUPLEMENTO ALIMENTAR - GARANTIA CONSTITUCIONAL À SAÚDE DOS CIDADÃOS NECESSITADOS - DIREITO RESGUARDADO - MULTA POR DESCUMPRIMENTO - POSSIBILIDADE - RECEITA MÉDICA ATUALIZADA. 1. Sendo o SUS composto pela União, Estados-membros e Municípios formando uma rede regionalizada e hierarquizada, com direção única em cada esfera de
... como meio coercitivo para o cumprimento de obrigao de fazer ou entregar coisa. Vale ressaltar, ainda, que o Tribunal Superior entende pela ... -
Acórdão nº 1.0153.16.004647-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FÓRMULA ALIMENTAR - GARANTIA CONSTITUCIONAL À SAÚDE DOS CIDADÃOS NECESSITADOS - DIREITO RESGUARDADO - MULTA POR DESCUMPRIMENTO - POSSIBILIDADE - RECEITA MÉDICA ATUALIZADA - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Sendo o SUS composto pela União, Estados-membros e Municípios formando uma rede regionalizada e hierarquizada, com direção única em cada esfera...
... como meio coercitivo para o cumprimento de obrigao de fazer ou entregar coisa. Vale ressaltar, ainda, que o Tribunal Superior entende pela ... -
Acórdão nº 1.0153.16.004647-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FÓRMULA ALIMENTAR - GARANTIA CONSTITUCIONAL À SAÚDE DOS CIDADÃOS NECESSITADOS - DIREITO RESGUARDADO - MULTA POR DESCUMPRIMENTO - POSSIBILIDADE - RECEITA MÉDICA ATUALIZADA - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Sendo o SUS composto pela União, Estados-membros e Municípios formando uma rede regionalizada e hierarquizada, com direção única em cada esfera...
... como meio coercitivo para o cumprimento de obrigao de fazer ou entregar coisa. Vale ressaltar, ainda, que o Tribunal Superior entende pela ... -
Acórdão Nº 5016422-87.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 02-09-2021
... A pretenso de execuo de obrigao de entregar, conforme inicial, no se mostra adequada, pois a sentena no condena o ru ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010263-32.2013.5.06.0006), 23-04-2015
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO. REQUERIMENTO DE DESONERAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERESSE DE AGIR. ADEQUAÇÃO. AÇÃO CONEXA. DECISÃO ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA TUTELA. REINTEGRAÇÃO DO TRABALHADOR AO EMPREGO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO ATIVO. I- A Ação Consignatória é o instrumento processual adequado à desoneração do empregador à obrigação de entregar coisa, relativa à entrega
... adequado à desoneração do empregador à obrigação de entregar coisa, relativa à entrega do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-115/2002-241-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Septiembre de 2005
... A decisão guerreada que condena o Empregador a entregar as guias relativas ao seguro-desemprego não viola os artigos 3º, incisos ...
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Acórdão nº 1.0518.12.026065-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEDICAMENTO - GARANTIA CONSTITUCIONAL À SAÚDE DOS CIDADÃOS NECESSITADOS - DIREITO RESGUARDADO - MULTA POR DESCUMPRIMENTO - POSSIBILIDADE. 1. Sendo o SUS composto pela União, Estados-membros e Municípios formando uma rede regionalizada e hierarquizada, com direção única em cada esfera de governo (princípio da cogestão), reconhece-se, em função...
... como meio coercitivo para o cumprimento de obrigao de fazer ou entregar coisa.2. Agravo regimental improvido" (AgRg no REsp. 927832/RJ, Rel. Min ... -
Acórdão nº 1.0518.12.026065-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEDICAMENTO - GARANTIA CONSTITUCIONAL À SAÚDE DOS CIDADÃOS NECESSITADOS - DIREITO RESGUARDADO - MULTA POR DESCUMPRIMENTO - POSSIBILIDADE. 1. Sendo o SUS composto pela União, Estados-membros e Municípios formando uma rede regionalizada e hierarquizada, com direção única em cada esfera de governo (princípio da cogestão), reconhece-se, em função...
... como meio coercitivo para o cumprimento de obrigao de fazer ou entregar coisa.2. Agravo regimental improvido" (AgRg no REsp. 927832/RJ, Rel. Min ... -
Acórdão Nº 0827832-93.2022.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 24/04/2024
... EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ... ENTREGAR COISA CERTA – OFENSA AO PRINCIPIO DA DIALETICIDADE – ... PRELIMINAR ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000490-75.2014.5.06.0022), 27-11-2014
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO. REQUERIMENTO DE DESONERAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERESSE DE AGIR. ADEQUAÇÃO. A Ação Consignatória é o instrumento processual adequado à desoneração do empregador à obrigação de entregar coisa, relativa à entrega do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho e guias alusivas ao recebimento de seguro-desemprego e FGTS, em face da recusa pelo
... adequado à desoneração do empregador à obrigação de entregar coisa, relativa à entrega do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08052670620214050000), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0805267-06.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: ELBA FIGUEIREDO DO NASCIMENTO ADVOGADO: Silvia Rejane Muniz De Luna RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0806985-67.2021.4.05.8300 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO...
... caso de descumprimento de obrigação de fazer, não-fazer ou de entregar coisa (art. 536 e 537 do CPC). Precedentes: STJ, AgInt no REsp nº ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08012112720214050000), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0801211-27.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: MARIA DO SOCORRO SILVEIRA CAVALCANTI ADVOGADO: Edson Daniel Ramos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO.
... caso de descumprimento de obrigação de fazer, não-fazer ou de entregar coisa (art. 536 e 537 do CPC). Precedentes: STJ, AgInt no REsp nº ... -
Acordao N° 1326457 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
E m e n t a agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Obrigação de entregar coisa certa. Conversão em perdas e danos. Possibilidade. Decisão mantida. 1. Na fase executiva, a conversão da obrigação de entregar coisa certa em perdas e danos se revela cabível quando há a impossibilidade de cumprimento desta nos termos da sentença a fim de compensar as perdas sofridas pelo exequente por não...
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE ... ENTREGAR COISA CERTA. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE ... DECISÃO ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 147100-31.2007.5.01.0043) 02-05-2018
... Ao deixar de cumprir sua obrigação e não entregar a guia de seguro-desemprego, o empregador está causando prejuízo ao ...
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Acórdão nº 0000004-18.2014.8.05.0265 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 25 de Enero de 2017
... DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO ... DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA, COM ... REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... fonte pagadora, o lugar do estabelecimento que pagar, creditar, entregar, remeter ou empregar rendimento sujeito ao imposto no regime de ...
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Acórdão nº 1.0000.17.055318-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO MÉDICO. LIMINAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS. MULTA COMINATÓRIA CONTRA O PODER PÚBLICO. BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A saúde é uma garantia constitucional do cidadão a cargo de todas as esferas governamentais e, presentes os requisitos para o deferimento da liminar, é imperiosa a manutenção da decisão do juízo de origem. 2.
... como meio coercitivo para o cumprimento de obrigao de fazer ou entregar coisa. 2. Agravo regimental improvido (AgRg no REsp. 927832/RJ, Rel. Min ... -
Decisão Monocrática Nº 0176645-78.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 16-09-2020
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ... OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR/ENTREGAR C/C REPARAÇÃO POR DANOS ... MATERIAIS. VIA ADEQUADA PARA O FIM ALMEJADO ...