entregar obrigacao
-
Acórdão nº 1.0000.20.466742-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - BAIXA NA HIPOTECA - SÚMULA 308 STJ - QUITAÇÃO DO IMÓVEL - POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - OUTORGA DA ESCRITURA - PREVISÃO CONTRATUAL - OBRIGAÇÕES NÃO COMPROVADAS - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.- Com o intuito de proteger o consumidor que agiu de boa-fé e cumpriu o contrato de...
... autora quitou com suas obrigaes, cabe construtora a obrigao de entregar o imvel livre e desembaraado de quaisquer nus, inexistindo qualquer vnculo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004742120194058107), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0800474-21.2019.4.05.8107 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE HERMES DE MACEDO ADVOGADO: Suelde Macedo Do Nascimento e outro APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio Ponte De...
... O pedido é de condenação do requerido em obrigação de entregar quantia decorrente do inadimplemento identificado após a citação, ... -
Acórdão nº 1.0515.12.010367-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - COMPRA DE VEÍCULO - SEGUNDA VIA DE DOCUMENTOS - TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE - ARTIGO 134 DO CTB - ARBITRAMENTO DE MULTA DIÁRIA - MEIO HÁBIL A COIBIR O DESCUMPRIMENTO. A multa diária arbitrada para o caso de descumprimento da obrigação de entregar os documentos possui o objetivo de compelir o réu a cumprir a obrigação determinada judicialmente,
... julgou procedente o pedido inicial, "para condenar o ru a entregar ao autor os documentos do veculo a ele alienado (Ford F-4000, placa CKG ... -
Acórdão nº 1.0405.15.000520-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA C/C REPARAÇÃO CIVIL E DANOS MORAIS - DANOS MATERIAIS - INDEVIDOS - DANOS MORAIS - NÃO COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. 1. O autor não comprovou os fatos constitutivos de seu direito no que tange aos danos materiais. 2. Não há que se falar em danos morais, pois a autora não comprovou qualquer ofensa a honra objetiva. 3. Recurso...
... 322/324 verso) que, nos autos da ao de obrigao de entregar coisa certa c/c reparao civil e danos morais ajuizada em desfavor de ... -
Acórdão nº 1.0405.15.000520-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA C/C REPARAÇÃO CIVIL E DANOS MORAIS - DANOS MATERIAIS - INDEVIDOS - DANOS MORAIS - NÃO COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. 1. O autor não comprovou os fatos constitutivos de seu direito no que tange aos danos materiais. 2. Não há que se falar em danos morais, pois a autora não comprovou qualquer ofensa a honra objetiva. 3. Recurso...
... 322/324 verso) que, nos autos da ao de obrigao de entregar coisa certa c/c reparao civil e danos morais ajuizada em desfavor de ... -
Acórdão nº 1.0000.18.074179-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO À SAÚDE - PESSOA IDOSA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - HIPOSSUFICIÊNCIA - COMPROVAÇÃO - DESNECESSIDADE - APRESENTAÇÃO DE RECEITA MÉDICA - EXIGÊNCIA - POSSIBILIDADE.- É dever do Poder Público, em qualquer de suas esferas de atuação, assegurar a todos os cidadãos, indistintamente, o direito à saúde, à
-
Acórdão nº 1.0000.18.074179-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO À SAÚDE - PESSOA IDOSA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - HIPOSSUFICIÊNCIA - COMPROVAÇÃO - DESNECESSIDADE - APRESENTAÇÃO DE RECEITA MÉDICA - EXIGÊNCIA - POSSIBILIDADE.- É dever do Poder Público, em qualquer de suas esferas de atuação, assegurar a todos os cidadãos, indistintamente, o direito à saúde, à
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08090790620214058100), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0809079-06.2021.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: FRANCISCO FABIO SARAIVA BARBOSA REPRESENT.: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ FEDERAL RICARDO CUNHA PORTO EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM...
... caso de descumprimento de obrigação de fazer, não-fazer ou de entregar coisa (art. 536 e 537 do CPC). Precedentes: STJ, AgInt no REsp nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3831/1998-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Junio de 2003
RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. Os arestos colacionados são oriundos de Turmas do mesmo Tribunal prolator da decisão, hipótese não prevista no artigo 896 da CLT. SEGURO-DESEMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO. A Justiça do Trabalho é competente para dirimir conflito envolvendo seguro-desemprego, sendo devida a indenização pelo descumprimento da obrigação de entregar os
... devida a indenização pelo descumprimento da obrigação de entregar os documentos necessários ao Reclamante para o recebimento do benefício ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-23685/1999-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Marzo de 2003
... conferida aos litigantes, aos quais a Lei impõe a obrigação de entregar os originais em Juízo (art. 2º) e a responsabilidade pela qualidade e ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-1400/2004-005-13.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2007
... conferida aos litigantes, aos quais a Lei impõe a obrigação de entregar os originais em Juízo (art. 2º) e a responsabilidade pela qualidade e ...
-
Acordão do Segunda Turma, 08-02-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. EXECUÇÃO DESENTENÇA. JUROS MORATÓRIOS. COISA JULGADA, AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃODA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM,ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. EXPEDIÇÃO DETDA COMPLEMENTAR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE DE ESTIPULAÇÃODE MULTA...
-
Acórdão Nº 0006495-18.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-10-2022
... após a declaração judicial de conversão da obrigação de entregar o veículo em perdas e danos ... 4. Agravo de Instrumento Não Provido ...
-
Acórdão Nº 0703617-61.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 13-05-2019
... APELAÇÃO. CUMPRIMENTO ... DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR. MULTA DIÁRIA ... TEMPESTIVAMENTE ... INCIDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08093099820214050000), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0809309-98.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: ROSILDA LEOPOLDINO DE OLIVEIRA ADVOGADO: LUCIANA TACOLA BECKER RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 0808894-65.2021.4.05.8100 - 6ª Vara Federal - CE EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE...
... caso de descumprimento de obrigação de fazer, não-fazer ou de entregar coisa (art. 536 e 537 do CPC). Precedentes: STJ, AgInt no REsp nº ... -
Acórdão Nº 0001169-83.2019.8.27.2732 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
... EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR E DE FAZER C/C MULTA COMINATÓRIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO. HONORÁRIOS ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001482720204058107), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0800148-27.2020.4.05.8107 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GLADSZOLDA PRIMO MEDEIROS ROCHA ADVOGADO: Racquel Emilia Primo Medeiros Rocha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ciro Benigno Porto PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO....
... de Início de Pagamento - DIP em 1º/10/2020; b) obrigação de entregar quantia em favor da autora, observada a prescrição quinquenal, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1000275-79.2018.5.02.0434)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ÁREA HORIZONTAL. REQUISITOS DO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT NÃO ATENDIDOS. PREJUDICADO EXAME DA TRANSCENDÊNCIA DO RECURSO DE REVISTA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a...
... RECONHECIDA TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA ... O dever de entregar o perfil PPP representa obrigação de fazer personalíssima (art. 247 do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-30838/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Septiembre de 2003
RECURSO DE REVISTA DO OBREIRO. ESTABILIDADE NO EMPREGO. ADMINISTRAÇÃO DIRETA. REGIME CELETISTA. Nos termos da OJ nº 265 da SDI-I, do TST, ao servidor público concursado, regido pela CLT, também se estende o benefício da estabilidade prevista no art. 41 da CF. Revista conhecida e provida. RECURSO PATRONAL. SEGURO-DESEMPREGO. A obrigação de indenizar é descabida antes de se impor a de entregar as...
... A obrigação de indenizar é descabida antes de se impor a de entregar" as guias, mormente no caso em que o reclamante está obtendo a reintegraç\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0056.15.004538-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO DE TRANSTORNO MENTAL E COMPORTAMENTAL- EXISTÊNCIA DE LAUDOS QUE ATESTAM A NECESSIDADE DA MEDIDA - REQUISITOS ENSEJADORES DA TUTELA REQUERIDA - DECISÃO MANTIDA- MULTA COMINATÓRIA CONTRA O PODER PÚBLICO - POSSIBILIDADE. 1. A medida de internação compulsória em residência terapêutica visa proteger a integridade física e...
... como meio coercitivo para o cumprimento de obrigao de fazer ou entregar coisa. 2. Agravo regimental improvido (AgRg no REsp. 927832/RJ, Rel. Min ... -
Acórdão nº 70085426179 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 14-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. Não configurada a nulidade da decisão e a respectiva Nota de Expediente, porquanto não havia necessidade de intimação pessoal do devedor para que cumprisse a obrigação de entrega de grãos, em cumprimento de sentença de obrigação de entregar coisa (art. 538...
... cumprimento de sentença de obrigação de entregar coisa. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08035152820214058300), 08-07-2021
PROCESSO Nº: 0803515-28.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDEZIO MACIEL DOS SANTOS ADVOGADO: Rogerio Moreira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Tavares Da Silva EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL....
... caso de descumprimento de obrigação de fazer, não-fazer ou de entregar coisa (art. 536 e 537 do CPC). Precedentes: STJ, AgInt no REsp nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-984800/1999-0000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Septiembre de 2006
... a matéria acerca da conversão da obrigação de entregar as guias de seguro desemprego em indenização e a conseqüente ofensa ao ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Septiembre de 2006
... a matéria acerca da conversão da obrigação de entregar as guias de seguro desemprego em indenização e a conseqüente ofensa ao ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Septiembre de 2006
... a matéria acerca da conversão da obrigação de entregar as guias de seguro desemprego em indenização e a conseqüente ofensa ao ...