entreposto aduaneiro rio de janeiro
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nº 2002.04.01.013242-6 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 29 de Septiembre de 2004
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. FATO GERADOR. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO DA TAXA DE CÂMBIO. 1. O fato gerador do Imposto de Importação de mercadorias destinadas ao consumo interno no país concretiza-se com o registro da Declaração de Importação, consoante dispõe o art. 19 do CTN c/c art. 23 do Decreto-Lei 37/66. O IPI, por sua vez, tem como fato...
... , tem como fato gerador o desembaraço aduaneiro dos bens importados, conforme expressa, ... taxa anterior fixada para todo o mês de janeiro; g) que com a modificação houve um acréscimo ... , requer regime especial, como o do entreposto , e o desembaraço não se inicia e não se tem ... - Acórdão nº 3402-005.394 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 15 de Agosto de 2018
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Decreto nº 51.896 de 09/04/1963. APROVA O REGIMENTO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PORTOS E VIAS NAVEGAVEIS.
... e fôro provisórios na Cidade do Rio de Janeiro, Estado da Guanabara, até sua transferência ... ção dos regimes do pôrto zona e entreposto francos; ... XVII - estruturar, em autarquias ... , para a importação e desembaraço aduaneiro de materiais, veículos, equipamentos e aparelhos ...
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Acórdão nº 3302-004.288 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 3 de Julio de 2017
... da pessoa jurdica beneficiria do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle ...
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Acórdão nº 3401-005.998 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 25 de Abril de 2019
... COFINS-IMPORTAO. BASE DE CLCULO. VALOR ADUANEIRO. DESPESAS COM CARGA, DESCARGA E MANUSEIO ...
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Acórdão Nº 3002-002.035 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/07/2021
... trânsito aduaneiro com destino ao Paraguai”; ... quanto à ... identificado como o Entreposto Franco do Paraguay, para onde a carga ... – 1ª Turma Especial, Sessão de 27 de janeiro de ... 2015, Recorrente CIA LIBRA DE NAVEGAÇÃO, ...
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PORTARIA ALF/RJO Nº 13, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021
... ção, na exportação e no trânsito aduaneiro de mercadorias nos casos que especifica, e dá ... FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os ... em regime aduaneiro especial de entreposto aduaneiro, relacionadas aos serviços permitidos ...
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nº 2001.04.01.088387-7 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 15 de Junio de 2004
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. TAXA DE CÂMBIO. FIXAÇÃO. PERIODICIDADE MENSAL. ALTERAÇÃO PARA DIÁRIA. - Para efeitos de cálculo do imposto, considera-se ocorrido o fato gerador na data do registro da Declaração de Importação, nos termos do art. 23 do DL 37/66 e art. 87 do Regulamento Aduaneiro. - A variação do câmbio da moeda estrangeira não representa majoração do tributo, muito menos alteraç
... 87 do Regulamento Aduaneiro. A variação do câmbio da moeda estrangeira ... de mercadorias importadas e retidas no entreposto aduaneiro em razão de divergência no cálculo ... de 46% sobre a taxa que seria fixada para janeiro de 1999, se vigente a anterior Portaria 286/95, ... -
nº 2001.51.10.002697-9 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 28 de Diciembre de 2007
... O RESPECTIVO COMPROVANTE DE DESEMBARAÇ ADUANEIRO E EFETUANDO A LIBERAÇO DOS EQUIPAMENTOS ... A ... SãGeraldo Ltda, permissionáa do entreposto aduaneiro de Nova Iguaç para onde foram ... Rio de Janeiro ...
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DECRETO Nº 65447, DE 13 DE OUTUBRO DE 1969. Promulga o Convenio de Livre Transito Com a Bolivia.
... ário da carga ou o despachante aduaneiro" que o represente, o agente da companhia de navega\xC3" ... aludidos volumes serão conduzidos ao Entreposto" de Depósito Franco da Bolívia, onde se realizar\xC3" ... , alternadamente em La Paz e no Rio de Janeiro, ou outras cidades que se designem , para ...
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Decisão da Presidência nº 367424 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Marzo de 2005
... , Tesoureiro-Mor do Erário do Rio de Janeiro que, em representação dirigida ao Príncipe ... ; II - armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro; III - outro estabelecimento nos casos ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 1, DE 29 DE AGOSTO DE 2019
... em vista a Portaria RFB n° 244, de 15 de janeiro de 2009, publicada no Diário Oficial da União ... de mercadorias em regime de trânsito aduaneiro;IV - conclusão de trânsitos de exportação e ... exportação, inclusive em regime de entreposto aduaneiro, caso credenciado.Art. 5º. Ao local em ...
- Acórdão nº 3302-004.618 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 16 de Agosto de 2017
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF10 Nº 16, DE 22 DE AGOSTO DE 2023
... operacionais necessárias ao controle aduaneiro".Art. 4º Nos termos do art. 32, da Portaria RFB n\xC2" ... operar no recinto o regime especial de entreposto aduaneiro na importação e na exportação, na ... ório Executivo SRRF10 nº 1, de 5 de janeiro de 2000, publicado no Diário Oficial da União ...
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Acórdão Nº 3402-011.059 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/09/2023
... nãocumulativos (períodos de apuração janeiro a dezembro de 2003) ... Conforme o Relatório de ... não foram remetidas para depósito em entreposto, por ... conta e ordem da empresa comercial tadora, sob regime aduaneiro extraordinário ... de exportação. Nas cópias ...
- Acórdão nº 3302-005.344 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 18 de Abril de 2018
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Acórdão Nº 3302-010.321 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/01/2021
... 0.0 / 2ª Turma Ordinária ... 26 de janeiro de 2021 ... COOPERATIVA TRITICOLA ERECHIM ... entreposto, por conta e ordem da empresa comercial ra, sob regime aduaneiro ... extraordinário de exportação ... Conforme ...
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Acórdão Nº 3302-010.319 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/01/2021
... 0.0 / 2ª Turma Ordinária ... 26 de janeiro de 2021 ... COOPERATIVA TRITICOLA ERECHIM ... entreposto, por conta e ordem da empresa comercial ra, sob regime aduaneiro ... extraordinário de exportação ... Conforme ...
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Acórdão Nº 3302-010.320 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/01/2021
... 0.0 / 2ª Turma Ordinária ... 26 de janeiro de 2021 ... COOPERATIVA TRITICOLA ERECHIM ... entreposto, por conta e ordem da empresa comercial ra, sob regime aduaneiro ... extraordinário de exportação ... Conforme ...
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Acórdão Nº 3302-010.322 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/01/2021
... 0.0 / 2ª Turma Ordinária ... 26 de janeiro de 2021 ... COOPERATIVA TRITICOLA ERECHIM ... entreposto, por conta e ordem da empresa comercial ra, sob regime aduaneiro ... extraordinário de exportação ... Conforme ...
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Acórdão nº 3201-006.105 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 5 de Diciembre de 2019
... de prazo do regime especial de entreposto aduaneiro de que trata a IN SRF n 513/2005, ...
- Acórdão nº 3201-005.687 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 8 de Noviembre de 2019