entreposto aduaneiro rio de janeiro

TRIBUTÁRIO. ABANDONO DE MERCADORIA. PRAZO DE PERMANÊNCIA EM RECINTO ALFANDEGÁRIO. PERDIMENTO DE BENS. ÂNIMO DE ABANDONAR NÃO CONFIGUADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUÍZO. LITIGÂNCIA DE MÁ- FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 23, do Decreto-Lei nº 1.455/76 é possível a aplicação da perda de perdimento de bens por abandono de mercadoria, em razão do decurso do prazo de...

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