indulto humanitário
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... § 4º Será assegurado tratamento humanitário à mulher grávida durante os atos médico-hospitalares preparatórios ... I- emitir parecer sobre indulto e comutação de pena, excetuada a hipótese de pedido de indulto com base ...
- Decreto nº 9.706 de 08/02/2019. Concede indulto humanitário e dá outras providências.
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Acórdão nº 2015/0149521-4 de T6 - SEXTA TURMA
... REGIMENTAL. ... INDULTO HUMANITÁRIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ... REQUISITOS. ...
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Publicado decreto de indulto humanitário a presos com doença grave
Publicado decreto de indulto humanitário a presos com doença grave
Foi publicado no Diário Oficial da União desta segunda-feira (11/2), sem vetos, o decreto de indulto a presos com doença grave ou em estado terminal. Norma não permite que condenados por cri... -
Fachin nega pedido de indulto humanitário em favor de Paulo Maluf
Fachin nega pedido de indulto humanitário em favor de Paulo Maluf
Por entender que a concessão de indulto humanitário, do ponto de vista médico, em nada mudará a oferta de atendimento médico e não irá amenizar e nem agravar o estado de saúde de Paulo Maluf, o ministro Luiz Edson Fachin, do STF, negou pedido form... -
STF forma maioria para negar indulto humanitário a Paulo Maluf
STF forma maioria para negar indulto humanitário a Paulo Maluf
O Supremo Tribunal Federal formou maioria para negar a concessão de indulto humanitário a Paulo Maluf, ex-governador e ex-prefeito de São Paulo. Conforme o entendimento que prevaleceu no julgamento, os laudos apresentados pelo político não justifi... -
Acórdão nº 2016/0292739-6 de T5 - QUINTA TURMA
... HUMANITÁRIO. ... PARAPLEGIA. ... Presidencial n. 8.380/2014, é concedido indulto às pessoas ...
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Acórdão nº 2016/0184257-6 de T5 - QUINTA TURMA
... SUBSTITUTIVO ... ESPECIAL. ... EXECUÇÃO PENAL. INDULTO HUMANITÁRIO. ART. 1º, X, C, DO ...
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Acórdão nº 2015/0158480-9 de T6 - SEXTA TURMA
... HUMANITÁRIO. DECRETO N. 7.873/2012. SENTENCIADO ... 1. A concessão de indulto ou comutação da pena é ato de indulgência ...
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Acórdão nº HC 291275 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... DESCABIMENTO. EXECUÇÃO DA PENA. PLEITO PELO INDULTO HUMANITÁRIO DO DECRETO Nº 7.648⁄11. CEGUEIRA. COMPROVAÇÃO POR LAUDO ...
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Acórdão nº 2016/0291163-1 de T6 - SEXTA TURMA
... HUMANITÁRIO. ... 8.380/2014. ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... INDULTO HUMANITÁRIO. ...
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Prisão domiciliar não impede concessão de indulto humanitário, decide TJ-GO
Prisão domiciliar não impede concessão de indulto humanitário
A prisão domiciliar não é impedimento para a concessão do indulto humanitário. Essa foi a tese aplicada pela 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Goiás ao conceder o benefício a um preso que sofre de doença pulmonar grave e incurável. ... -
Acórdão nº HC 165202 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO HUMANITÁRIO. ART. 1.º, INCISO VII, ALÍNEA B, DECRETO N.º 6.706⁄2008 ...
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Acórdão nº 2016/0045588-1 de T5 - QUINTA TURMA
... HUMANITÁRIO. ... PRESIDENCIAL N. 8.380/2014. REQUISITO SUBJETIVO ...
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Detento deixa prisão em São Paulo após receber indulto humanitário
Detento recebe indulto humanitário e deixa prisão em São Paulo
Um detento de 69 anos de idade que sofreu um acidente vascular cerebral (AVC) irreversível conseguiu na Justiça o direito a receber indulto humanitário. Na análise da ação, o juiz Henrique de Castilho Jacinto, da 1ª Vara de Execuções Criminais de ... -
Acórdão nº 2014/0177581-0 de T5 - QUINTA TURMA
... SUBSTITUTIVO ... ESPECIAL. ... HUMANITÁRIO. ART. 1º, X, C, DO DECRETO 7.648/2011. ...
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Acórdão nº 2015/0105934-9 de T5 - QUINTA TURMA
... HUMANITÁRIO. ... PRESIDENCIAL N. 8.172/2013. REQUISITO SUBJETIVO ...
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Acórdão nº 2007/0109561-7 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. INDULTO HUMANITÁRIO. ART. 1º, INCISO VI, ALÍNEA “B”, DO DECRETO 5.620/05 ...
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Acórdão nº HC 243586 / DF de T5 - QUINTA TURMA
... INDULTO HUMANITÁRIO. DECRETO N.º 7.046⁄2009. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS ...
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Acórdão nº 2006/0259847-4 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMINAL. HC. EXECUÇÃO. INDULTO HUMANITÁRIO. SENTENCIADO QUE NÃO PREENCHERIA OS REQUISITOS EXIGIDOS PARA ...
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Acórdão nº 2005/0138561-1 de T6 - SEXTA TURMA
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS. INDULTO HUMANITÁRIO. REQUISITO NÃO EXIGIDO NO DECRETO PRESIDENCIAL ...
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Acordão do Quinta Turma, 23-06-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃODOMICILIAR OU INDULTO HUMANITÁRIO. IMPETRAÇÃO PREJUDICADA. NOVASCIRCUNSTÂNCIA FÁTICAS E PROCESSUAIS. . RECURSO INCABÍVEL. AUSÊNCIADE FLAGRANTE ILEGALIDADE. PEDIDO DE CONCESSÃO DO INDULTO.DESCABIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ANÁLISE DEEXAMES PARA VERIFICAR PREENCHIMENTO DE REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADENA VIA ELEITA....
- Bolsonaro dará indulto a presos com doença grave
- Justiça peruana revoga indulto a fujimori