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EMENTA: HONORÁRIOS SINDICAIS. LIDE TRABALHISTA. CABIMENTO. A concessão dos honorários advocatícios no Judiciário Trabalhista, disciplinada pelos artigos 14 e 16, da Lei 5.584/70, cuja interpretação se extrai das Súmulas nºs 219 e 329, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, bem como das orientações jurisprudenciais nºs 304 e 305, da SDI-1, daquela Corte, exige a presença, de dois requisitos, a

EMENTA: ASSÉDIO MORAL. REBAIXAMENTO DE FUNÇÃO. A determinação de que o obreiro, que exercia funções gerenciais, inclusive, fazendo treinamento de gerente, participasse, obrigatoriamente, de um curso de treinamento para executar as mesmas tarefas que ele já realizava, e sua designação para realizar as atribuições de repositor, inclusive, sem local de trabalho fixo, evidenciam inequivocamente a...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA E FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. MULTA PREVISTA NO § 8º DO ART. 477 DA CLT, DEVIDA EM FACE DA TENTATIVA DE BURLA MANIFESTA. INCIDÊNCIA DO ART. 9º DA CLT. I - Demonstrada a fraude na terceirização dos serviços e a irregularidade do pagamento de inúmeras parcelas salariais, inquestionável a incidência da penalidade prevista no §8º do art. 477 da CLT,...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. DEFERIMENTO. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 71, § 4º, DA CLT, E SÚMULA 437, DO C. TST. A falta de descanso durante a jornada de trabalho regular atrai a consideração de pagamento da hora, à forma integral, ainda que tenha havido concessão parcial de intervalo. O tratamento dado à espécie é de repouso, o qual, uma vez...

EMENTA: VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL CELEBRADO COM INTUITO FRAUDULENTO. A celebração de contrato de representação comercial tem suporte na Lei n.º 4.886/1965, que também prevê o direito do contratante de supervisionar o serviço contratado, porém, quando se verifica que o obreiro realizava seu trabalho sob rigorosa fiscalização da empresa, com a qual deveria manter...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. ILICITUDE. CONFIGURADA. A prova testemunhal produzida revela, de forma segura, que o demandante atuava, dentre outras atribuições, na abertura de contas correntes, prospecção, análise e liberação de contratos de empréstimo, sendo esse um dos produtos oferecidos pelo Banco Azteca do Brasil S.A. no mercado consumidor, o que diz respeito, por óbvio, à...

EMENTA: I - DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. INTERVALO INTERJORNADA. HORAS EXTRAS. Saliente-se que estender analogicamente à hipótese a regra do art. 71, § 4º, da CLT é interpretar ampliativamente norma que estabelece penalidade, o que é defeso, tendo em vista que tal disposição se refere ao intervalo intrajornada, não podendo o Juiz aplicar jurisprudência sem fonte em lei. Com...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S.A., ITAÚ UNIBANCO S.A. E PROVAR NEGÓCIOS DE VAREJO LTDA. - GRUPO ECONÔMICO - CONTRATO DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO - RESOLUÇÕES N.º 3.110/2003 E 3.954/2011 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL - DESVIRTUAMENTO - TERCEIRIZAÇÃO FRAUDULENTA CONFIGURADA - RELAÇÃO DE EMPREGO COM A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - ART. 9º...

EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO ILEGAL. FRAUDE CONFIGURADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À ATIVIDADE-FIM DO EMPREENDIMENTO TOMADOR. APLICAÇÃO DO ARTIGO 9º DA CLT. Constatada a fraude na terceirização de mão-de-obra, por estar ela dirigida à atividade-fim do empreendimento, não se cogita, sequer, de condenação subsidiária ou solidária. À hipótese aplica-se a diretriz da Súmula n.º 331, inciso I, do C.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. MANUTENÇÃO DO “DECISUM A QUO”. Na hipótese em que o ônus da prova pela prestação de trabalho em regime de horas extras incumbe ao autor da ação, se do conjunto probatório resulta avaliação que permita o acolhimento da pretensão específica deduzida em Juízo, impõe-se à instância revisional proferir declaração nesse sentido, mantendo, assim, o

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA ATÉ A DATA DA EFETIVA DISPONIBILIDADE DO CRÉDITO AO EXEQUENTE. RESPONSABILIDADE DA PARTE EXECUTADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 04 DESTE REGIONAL. I - Embora prematura a discussão, em sede de Recurso Ordinário, o tema foi tratado na sentença recorrida e por isso possível declarar que se encontra pacificado em jurisprudência consolidada, como se observa

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. REVISÃO DO DECISUM A QUO. Na hipótese em que o ônus da prova pela prestação de trabalho em regime de horas extras incumbe ao autor da ação, se do conjunto probatório resulta avaliação que permita o acolhimento da pretensão específica deduzida em Juízo, em limite superior àquele reconhecido pela sentença vergastada,...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Havendo a prova técnica apurado que os serviços do trabalhador eram prestados em condições salubres, mostra-se indevido o adicional de insalubridade. Recurso ordinário a que se nega provimento, no particular.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Havendo a prova técnica apurado que os serviços do trabalhador eram prestados em condições insalubres e que inexistia entrega do equipamento de proteção individual, é devido o adicional de insalubridade. A proteção à saúde e à segurança do trabalho configura-se preceito constitucional, agasalhado no artigo 7.º, XXII, que preconiza a redução...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA E FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. MULTA PREVISTA NO § 8º DO ART. 477 DA CLT, DEVIDA EM FACE DA TENTATIVA DE BURLA MANIFESTA. INCIDÊNCIA DO ART. 9º DA CLT. I - Demonstrada a fraude na terceirização dos serviços e a irregularidade do pagamento de inúmeras parcelas salariais, inquestionável a incidência da penalidade prevista no §8º do art. 477 da CLT,...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ATRASO CONTINUADO DE SALÁRIOS. DANO MORAL. CONFIGURADO. Os elementos de prova coligidos aos autos evidenciaram a ausência de pagamento de salários, continuadamente, nos últimos 04 (quatro) meses do contrato de emprego. A lesão material a ser ressarcida não se confunde com a lesão de natureza imaterial. O dano moral sofrido é absolutamente presumível,...

EMENTA: I - DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO HSBC BANK BRASIL S/A. - BANCO MULTIPLO. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. LABOR EM ATIVIDADE-MEIO. Nos moldes do que preceitua a Súmula n. 331, do TST, o vínculo de emprego só se forma diretamente com a empresa tomadora quando a prestação dos serviços for realizada em sua atividade-fim ou quando existentes a pessoalidade e a subordinação direta com a...