enunciado 219 tst

1. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. SALÁRIOS EM SENTIDO ESTRITO. DEVIDOS. A divergência apta a ensejar o Recurso de Revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (art. 896, § 4º, da CLT). Recurso não conhecido. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENUNCIADO 219 DO TST....

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. Mesmo após a promulgação da Constituição da República de 1988, permanece válido o entendimento consubstanciado no Enunciado 219 do Tribunal Superior do Trabalho" (Enunciado nº 329/TST). Recurso de revista a que se dá provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO - ENUNCIADO Nº 219/TST. O Enunciado nº 219/TST dispõe que, para a concessão da verba honorária na Justiça do Trabalho, o empregado deve comprovar estar assistido por sindicato da categoria profissional a que pertence e perceber salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA EMPRESA PERNAMBUCANA DE ALIMENTAÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. Mesmo após a promulgação da Constituição da República de 1988, permanece válido o entendimento consubstanciado no Enunciado 219 do Tribunal Superior do Trabalho" (Enunciado nº 329/TST). Recurso de revista a que se dá provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO - ENUNCIADO Nº 219/TST. O Enunciado nº 219/TST dispõe que, para a concessão da verba honorária na Justiça do Trabalho, o empregado deve comprovar estar assistido por sindicato da categoria profissional a que pertence e perceber salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio...

JULGAMENTO ULTRA PETITA A argüição de julgamento ultra petita, com fulcro em legislação infraconstitucional, não atende aos requisitos de admissibilidade contidos no § 6º do art. 896 da CLT, que regula as hipóteses de cabimento de Recurso de Revista em processo que segue o rito sumaríssimo. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ENUNCIADO Nº 219/TST Ausente requisito legal, como explicita o Enunciado nº 219/TST,

HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS - ENUNCIADO Nº 219 DO TST - REQUISITOS. Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios, nunca superiores a 15%, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe...

REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE REVISTA A estabilidade provisória do Reclamante decorre de acordo coletivo que veda a dispensa imotivada, sendo, portanto, permitida a reintegração antes do trânsito em julgado da sentença, nos termos da Orientação Jurisprudencial n° 64 da SBDI-II/TST, in verbis: "Não fere direito líqüido e certo a concessão de tutela antecipada para reintegração de

REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE REVISTA A estabilidade provisória do Reclamante decorre de acordo coletivo que veda a dispensa imotivada, sendo, portanto, permitida a reintegração antes do trânsito em julgado da sentença, nos termos da Orientação Jurisprudencial n° 64 da SBDI-II/TST, in verbis: "Não fere direito líqüido e certo a concessão de tutela antecipada para reintegração de

REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE REVISTA A estabilidade provisória do Reclamante decorre de acordo coletivo que veda a dispensa imotivada, sendo, portanto, permitida a reintegração antes do trânsito em julgado da sentença, nos termos da Orientação Jurisprudencial n° 64 da SBDI-II/TST, in verbis: " Não fere direito líqüido e certo a concessão de tutela antecipada para reintegração...

REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE REVISTA A estabilidade provisória do Reclamante decorre de acordo coletivo que veda a dispensa imotivada, sendo, portanto, permitida a reintegração antes do trânsito em julgado da sentença, nos termos da Orientação Jurisprudencial n° 64 da SBDI-II/TST, in verbis: " Não fere direito líqüido e certo a concessão de tutela antecipada para reintegração...

REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE REVISTA A estabilidade provisória do Reclamante decorre de acordo coletivo que veda a dispensa imotivada, sendo, portanto, permitida a reintegração antes do trânsito em julgado da sentença, nos termos da Orientação Jurisprudencial n° 64 da SBDI-II/TST, in verbis: " Não fere direito líqüido e certo a concessão de tutela antecipada para reintegração...

ENUNCIADO 219/TST. A condenação em honorários na Justiça do Trabalho só é devida quando o Reclamante estiver assistido pelo sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Recurso parcialmente conhecido e provido.

RECURSO DE REVISTA. BANCO DO BRASIL. INCIDÊNCIA DO FGTS SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO. O pagamento relativo ao período de aviso prévio, trabalhado ou não, está sujeito à contribuição para o FGTS. Aplicabilidade do § 5º, do artigo 896, da Consolidação das Leis do Trabalho e do Enunciado nº 305 do TST. Recurso não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na Justiça do Trabalho, a condenação em...

RECOLHIMENTO DE FGTS AÇÃO AJUIZADA DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO O acórdão regional está conforme ao Enunciado n° 362/TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ENUNCIADO Nº 219/TST A alegação do Recorrente no sentido de que a declaração de pobreza deve ser firmada de próprio punho pela Reclamante carece do indispensável prequestionamento, nos termos do Enunciado n° 297/TST.

I - RECURSO DO RECLAMADO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Amplamente fundamentado o acórdão embargado, com remissão à legislação que orientou a convicção do julgador, é fácil perceber a espúria feição infringente que o reclamado imprimira aos embargos de declaração, cuja rejeição era um imperativo da evidência de que não padecia de nenhum dos vícios dos arts. 535...

RECURSO DE REVISTA NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ENUNICADO 297/TST. Se um dos aspectos que a Reclamada pretende discutir no Recurso de Revista não foi objeto de pronunciamento pelo Regional, caberia ao Jurisdicionado a oposição de Embargos de Declaração a fim de buscar o devido prequestionamento. Não o fazendo preclusa a oportunidade. Recurso de Revista não conhecido. DA JORNADA DE TRABALHO

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO - ENUNCIADO 219/TST "Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios, nunca superiores a 15%, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que nã

RECURSO DE REVISTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ENUNCIADOS 219 E 329. Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários de advogado decorre do preenchimento concomitante dos requisitos elencados no Enunciado 219/TST, e não puramente da sucumbência ou da representação por advogado. Recurso de Revista conhecido e provido.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ENUNCIADO Nº 219 DO TST. Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios, nunca superiores a 15%, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem...

INÍCIO DA CONTAGEM RETROATIVA DA PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - Conforme item nº 204 da Orientação Jurisprudencial da SBDI1 do TST, a prescrição qüinqüenal abrange os cinco anos anteriores ao ajuizamento da reclamatória e não os cinco anos anteriores à data da extinção do contrato. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Nos termos do Enunciado nº 219 do TST, não são devidos honorários advocatícios quando o...