enunciado 219 tst

INÍCIO DA CONTAGEM RETROATIVA DA PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - Conforme item nº 204 da Orientação Jurisprudencial da SBDI1 do TST, a prescrição qüinqüenal abrange os cinco anos anteriores ao ajuizamento da reclamatória e não os cinco anos anteriores à data da extinção do contrato. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do Enunciado nº 219 do TST, não são devidos honorários advocatícios quando o reclamante...

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO - ENUNCIADO 219/TST "Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios, nunca superiores a 15%, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que nã

RECURSO DE REVISTA PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - CONTAGEM. Não cabe recurso de revista quando o Regional proferiu decisão em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 204 da SBDI1/TST, dispondo que a prescrição qüinqüenal abrange os cinco anos anteriores ao ajuizamento da reclamatória e não os cinco anos anteriores à data da extinção do contrato (artigo 896, § 4º, da CLT e Enunciado nº 333 do TST)

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIXO URBANO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 170 da SDI-I do TST, a limpeza em residências e escritórios, e a respectiva coleta de lixo, não podem ser consideradas atividades insalubres, ainda que constatadas por laudo pericial, porque não se encontram dentre as classificadas como lixo urbano na Portaria do Ministério do Trabalho. Recurso de Revista...

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - JUSTIÇA DO TRABALHO. Mesmo após a promulgação da Constituição da República de 1988, permanece válido o entendimento consubstanciado no Enunciado 219 do TST. Agravo não provido.

NULIDADE DA R. SENTENÇA - JULGAMENTO EXTRA PETITA A anotação na CTPS não é parcela de cunho pecuniário, mas, sim, obrigação de fazer, decorrente de lei e da verdade emanada dos autos, que independe de postulação por parte do Reclamante. Assim, não há falar em julgamento extra petita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ENUNCIADO Nº 219/TST Ausentes os requisitos legais, como explicita o Enunciado nº 219/TST,

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO COMPLEMENTAR POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Incidência do § 2º do art. 249 do CPC e do art. 794 da CLT. Não conhecido MULTA DE 1% DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CPC. Imerecida a sanção processual, pois realmente existiu erro material no acórdão principal do Regional. Provido ADICIONAL DE INSALUBRIDADE BASE DE CÁLCULO. Contrariedade à OJ nº 2 da SBDI-1

CORREÇÃO MONETÁRIA. SALÁRIO. ARTIGO 459 DA CLT. O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços (OJ nº 124 da SDI-1). Revista conhecida e provida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO. Na Justiça do...

DIREITO DO TRABALHO. MEDICINA DO TRABALHO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. O entendimento pacificado desta Corte é: "O Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78, que trata do contato com agentes biológicos, dispõe ser devido o adicional de insalubridade na hipótese de coletas de "lixo urbano". Tal atividade não se confunde com aquela relacionada à limpeza e à higienização de banheiros no

1. RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. ATIVIDADE INSALUBRE. INSTRUMENTO NORMATIVO. VALIDADE. Consoante estabelecido no Enunciado 349 do TST, a validade do acordo coletivo ou convenção coletiva de compensação de jornada de trabalho em atividade insalubre prescinde da inspeção prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho (art. 7º, XIII, da Constituição da República; art.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - HIPÓTESE DE CABIMENTO Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe...

I - RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO - EFEITOS - SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO SEM CONCURSO APÓS A CONSTITUIÇÃO DE 1988 A jurisprudência desta Corte está consubstanciada no Enunciado nº 363, que, revisto em 04/04/2002, dispõe: "A contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu art. 37, II e

NULIDADE DO CONTRATO. O entendimento acerca da matéria no âmbito desta Corte encontra-se cristalizado no teor do Enunciado 363 do TST. Recurso de Revista conhecido e provido parcialmente. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Esta Colenda Corte Superior cristalizou o seu entendimento no sentido de que a Constituição não revogou o disposto no Enunciado 219 do TST. Nesse sentido, o Enunciado 329 do TST...

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PROPORCIONALIDADE. Adicional de periculosidade. Exposição permanente e intermitente. Inflamáveis e/ou explosivos. Direito ao Adicional integral. Revista não conhecida.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMULAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI Nº 5.584/70 E NO ENUNCIADO 219 DO TST. PREQUESTIONAMENTO. Reconhecendo o Tribunal Regional o direito aos honorários advocatícios, com...

CORREÇÃO DO FGTS. O tema não foi objeto de análise perante o Tribunal a quo, e não foram opostos embargos de declaração para trazer o assunto à baila, o que atrai a incidência do Enunciado 297/TST, diante da preclusão verificada. Recurso não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O Tribunal a quo observou a Lei nº 5.584/70 e concluiu que estavam preenchidos os requisitos para a concessão da assistênc

HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS . REQUISITOS. O artigo 133 da Constituição da República não colide com o "jus postulandi" na Justiça do Trabalho, conforme jurisprudência consagrada no Enunciado nº 329/TST. Nos termos do Enunciado nº 219/TST, que continua em vigor, a condenação em honorários advocatícios a rigor assistenciais -, na Justiça do Trabalho, só é cabível no caso de assistência sindical...

RECURSO DE REVISTA - IPC DE MARÇO DE 1990. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. Enunciado 315. Recurso conhecido e provido no tema. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios devem estar em consonância com o Enunciado 219/TST. O reclamante não está assistido pelo sindicato da categoria profissional respectiva. Enunciados 219 e 329. Recurso ao qual se dá provimento,...

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não configurados os pressupostos exigidos pelo Enunciado nº 219 do TST na decisão revisanda, faz-se necessária a exclusão dos honorários advocatícios da condenação. Recurso de revista provido.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nos termos do Enunciado nº 219 do TST, para o deferimento de honorários advocatícios é necessário que a parte comprove que recebe salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou que se encontra em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo próprio ou da própria família, além de estar assistida por sindicato. A simples assistência sindical não faz presumir...

I RECURSO DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO E PERCENTUAL. O Tribunal Regional, ao fixar o percentual dos honorários advocatícios, não enfocou o disposto no art. 20, § 3º, do CPC, nem foi instado a fazê-lo via embargos de declaração, a atrair a incidência do Enunciado nº 297 do TST. Incogitável, ainda, a contrariedade ao Enunciado nº 219 do TST, porquanto ele não fixa o...

CONTRATO NULO - EFEITOS - RECLAMANTE ADMITIDO NO SERVIÇO PÚBLICO, SEM A PRESTAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO, NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - DEVIDO APENAS O EQUIVALENTE AOS SALÁRIOS DOS DIAS TRABALHADOS Admitido o obreiro no reclamado sem concurso público, na vigência da Carta Magna de 1988, nulo o contrato de trabalho advindo desta relação (art. 37, II, e § 2º, da Constituição Federal/88)

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ENUNCIADO Nº 219/TST O Enunciado nº 219/TST dispõe que, para a concessão da verba honorária, na Justiça do Trabalho, o empregado deve comprovar estar assistido por sindicato da categoria profissional a que pertence e perceber salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da...

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCEPÇÃO DE SALÁRIO SUPERIOR AO DOBRO DO MÍNIMO LEGAL. EXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE POBREZA FIRMADA PELO EMPREGADO. ISENÇÃO. O Enunciado nº 219 do TST, que interpreta o art. 14 da Lei nº 5.584/70, estabelece que a condenação em honorários advocatícios não decorre apenas da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a...

RECURSO DE REVISTA ENTE PÚBLICO TOMADOR DE SERVIÇOS RESPONSABILIDADE EN. 331, IV, DO TST ART. 896/CLT REQUISITOS NÃO-PREENCHIMENTO. Não se conhece de Recurso de Revista quando não demonstrados os requisitos elencados no artigo 896 da CLT ou quando a divergência apresentada encontrar-se superada por Súmula desta Corte Superior. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ENUNCIADOS 219 E 329. Na Justiça do Trabalho,

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 71, §§ 1° E 2°, DA CLT O que emerge do acórdão impugnado é a contratação da reclamante para, em seis horas diárias, trabalhar e fruir o intervalo de quinze minutos, condição contratual que foi unilateralmente alterada pelo empregador, para que em seis horas e quinze minutos diários houvesse trabalho e descanso,