epígrafe administração
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1545001/1994.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Agosto de 2003
... expressamente a possibilidade de responsabilização da Administração Pública, no caso de inadimplência dos encargos trabalhistas, por parte ... menção ou decisão que trate da aplicação dos artigos em epígrafe e que pudesse ensejar recurso de revista, mesmo porque não houve também ...
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Decisão com número 5212825-16.2023.8.09.0149 da Trindade - Vara das Fazendas Públicas, 04-05-2023
... NOGUEIRA - SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO, pessoa jurídica de ... direito público, inscrita no CNPJ nº ... Ocorre que, ao analisar o processo em epígrafe, constatei que a autoridade ... coatora impetrada, se trata do SECRETÁRIO ...
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Aviso, AVISO 159/2023, DE 21/11/2023. SUSPENSÃO DO EDITAL Nº 236/2023, DE 25/10/2023. PREGÃO ELETRÔNICO Nº
... FICA ... SUSPENSO O CERTAME EM EPÍGRAFE, POR PRAZO INDETERMINADO, PARA FINS DE ANÁLISE DA ... ADMINISTRAÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3308/1999-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Octubre de 2003
... o pr o cesso, resulta prejudicado o exame do tópico em epígrafe ... Recurso conhecido e provido ... Vistos, relatados e discutidos estes ... 269 do CPC ... II RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO P Ú BLICA (AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES PÚBLICAS, EMPRESAS PÚBLICAS E ...
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DECRETO Nº 2519, DE 16 DE MARÇO DE 1998. Promulga a Convenção Sobre Diversidade Biologica, Assinada No Rio de Janeiro, em 05 de Junho de 1992.
... Considerando que o ato multilateral em epígrafe foi oportunamente submetido ao Congresso Nacional, que o aprovou por meio ... ário, diretrizes para a seleção, estabelecimento e administração de áreas protegidas ou áreas onde medidas especiais precisem ser tomadas ...
- Secretaria de Estado Da Administração - Sead 3º Aviso Ao Pregão Eletrônico nº 14/2022 - Remarcação de Certame a Secretaria de Estado Da Administração do Rio Grande do Norte (sead/rn), Avisa Aos Interessados que No Dia 16/12/2022, Às 9 Horas (horário de Brasília/df), Será Reaberta Sessão Pública do Pe Em Epígrafe (oriundo do Processo Sei/rn N.º 00110022.000758/2020-40), Tipo Menor por
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-15900-85.2005.5.15.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSDIÁRIA. O acórdão regional mostra-se em perfeita consonância com a Súmula 331, IV, do TST. Dessa forma, incide o teor da Súmula 333 desta Corte e do art. 896, § 4.º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. A condenação subsidiária a que fora submetido o segundo...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-13255/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Febrero de 2002
... àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas ... O Recurso não foi fundamentado quanto aos temas em epígrafe, nas alíneas do art. 896 da CLT, motivo pelo qual não há como serem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-15789/1995-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2001
... epígrafe ... FORMA DE EXECUÇÃO. Entidade Pública. Exploração de atividade ... TST-RR-366.813/97.0, em que é Recorrente ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE ... PARANAGUÁ E ANTONINA - APPA e Recorrido ERNESTO ALVES ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1237/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 9 de Marzo de 2005
... ao seu processamento, o que não ocorreu em relação ao tema em epígrafe ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE ... àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-29/1999-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2002
... e admitir servidor público, estatutário ou não, na administração direta ou indireta, no período de ... 18.06.86 a 14.03.87. Ocorre que, ... Município após o término do período em epígrafe, sistematicamente, convalidou-se o contrato de trabalho em foco, não mais ...
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Acórdão Nº 0002202-05.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-06-2022
... DEVER DE DECIDIR DA ADMINISTRAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO ... 1. O objeto do agravo de instrumento ... Parecer da PGJ: pelo conhecimento e improvimento do recurso em epígrafe ... 5. Recurso conhecido e improvido ... Conforme relatado, trata-se ...
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DECRETO Nº 1855, DE 10 DE ABRIL DE 1996. Promulga a Convenção 158 Sobre o Termino da Relação de Trabalho por Iniciativa do Empregador, de 22 de Junho de 1982.
... a Carta de Ratificação do instrumento multilateral em epígrafe, em 05 de janeiro de 1995, passando o mesmo a vigorar, para o Brasil, em ... Convocada em Genebra pelo Conselho de Administração da Repartição Internacional do Trabalho, e reunida nessa cidade em 2 de ...
- Atos administrativos, Súmula Aplicação de Sanção Processo de Penalização: 22/1400-0008177-4 Processo de Contratação: 21
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Atos administrativos, SÚMULA DO TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA N° 007/2021 Process
... A rescisão contratual foi realizada por ato unilateral da Administração Pública segundo o ... consubstanciado no Expediente em epígrafe ...
- Atos administrativos, AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE DISPENSA DE LICITAÇÃO DL 9001/2024 PROA 24/2441-0000071-7 O
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Atos administrativos, SÚMULA DO TERMO DE APLICAÇÃO DE MULTA AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS COM DEDICAÇÃO
... Objeto: aplicação de multa contratual pela Administração Pública segundo o consubstanciado no Processo Administrativo ... ico em epígrafe ... Justificativa: o motivo da aplicação da multa contratual deve-se à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-135440-30.2002.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. IRREGULARIDADE DE TRASLADO. Verificando-se que foram trasladadas todas as peças necessárias à formação do instrumento, não merece ser acolhida a preliminar de não conhecimento por deficiência de traslado arguida de forma genérica em contrarrazões. REMESSA NECESSÁRIA. PRERROGATIVAS DO DECRETO-LEI N° 779/69. Mantém-se...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-422/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Octubre de 2001
... JURISDICIONAL ... Deixo de examinar a preliminar em epígrafe, com fulcro no art. 249, § 2º do CPC ... APPA. FASE DE EXECUÇÃO. ETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI Nº ... 10.912/92. A Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA é uma entidade de direito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-61/1998-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2002
... e admitir servidor público, estatutário ou não, na administração direta ou indireta, no período de ... 18.06.86 a 14.03.87. Ocorre que, ... Município após o término do período em epígrafe, sistematicamente, convalidou-se o contrato de trabalho em foco, posto que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1528/1996-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Noviembre de 2002
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. CARÊNCIA DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DOS PEDIDOS. O tema em epígrafe não foi objeto de prequestionamento no acórdão recorrido. Sem que o TRT tenha emitido pronunciamento no particular, não pode o TST, Corte revisora, fazê-lo. O prequestionamento constitui-se pressuposto de admissibilidade recursal,...
... AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DOS PEDIDOS ... O tema em epígrafe não foi objeto de prequestionamento no acórdão recorrido. Sem que o TRT ... Recurso de Revista não conhecido ... ENTE PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL NA ... VIGÊNCIA DA CF/88 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-1238/1998-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2002
... e admitir servidor público, estatutário ou não, na administração direta ou indireta, no período de ... 15.07.85 a 1º.01.86. Ocorre que, ... Município após o término do período em epígrafe, sistematicamente, convalidou-se o contrato de trabalho em foco, posto que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4468/1997-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2002
... e admitir servidor público, estatutário ou não, na administração direta ou indireta, no período de ... 15.07.85 a 1º.01.86. Ocorre que, ... Município após o término do período em epígrafe, sistematicamente convalidou-se o contrato de trabalho em foco, posto que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-15217/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2001
... Considerando-se que, sobre a questão em epígrafe, não se manifestou o egrégio Regional e não foi instado, no momento e ... àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas ...
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Acórdão nº 0000075-30.2008.8.05.0265 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 14 de Febrero de 2014
... VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MUNICÍPIO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE ... COMPROVAR O ... considerada nula a contratação durante o lapso temporal em epígrafe, é ... certo que a Autora não tinha o dever de detectar o desarceto da ...