equiparação salarial na clt

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS PROBANDI. Havendo identidade de funções, à ré cabe demonstrar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos da isonomia salarial. Não se desincumbindo desse ônus, devido o pagamento das diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial pretendida. Exegese do disposto no art. 461 da CLT e na Súmula n.º 6 do C. TST.

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A prestação jurisdicional foi entregue de forma completa e fundamentada, não obstante contrária aos interesses da executada. Intacta a literalidade do artigos 832 da CLT e 93, IX, da Constituição Federal. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. A Corte Regional, soberana na análise da prova

DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 461 DA CLT. SÚMULA 6 DO TST. I - A equiparação salarial, prevista no art. 461 da CLT, encontra seu fundamento na garantia constitucional da isonomia, uma vez que, ressalvadas as exceções legalmente previstas, não seria justo que trabalhadores que prestem labor na mesma localidade e ao mesmo

DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 461 DA CLT. SÚMULA 6 DO TST. I - A equiparação salarial, prevista no art. 461 da CLT, encontra seu fundamento na garantia constitucional da isonomia, uma vez que, ressalvadas as exceções legalmente previstas, não seria justo que trabalhadores que prestem labor na mesma localidade e ao mesmo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Hipótese na qual o apelo não preenche os requisitos previstos no art. 896, § 6.º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓPIA REGULAR DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO DESPACHO AGRAVADO. TEMPESTIVIDADE. Reconhecida a tempestividade do agravo de instrumento, não subsiste o óbice oposto na decisão embargada. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. Estando a decisão regional moldada à jurisprudência...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA DO TST. Estando a decisão regional em consonância com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 331, IV, desta Corte, a revista encontra óbice ante a incidência do contido na Súmula nº 333 desta Corte e do artigo 896, § 4º, da CLT. 2. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. FATOS E PROVAS....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA DO TST. Estando a decisão regional em consonância com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 331, IV, desta Corte, a revista encontra óbice ante a incidência do contido na Súmula nº 333 desta Corte e do artigo 896, § 4º, da CLT. 2. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. FATOS E PROVAS....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA DO TST. Estando a decisão regional em consonância com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 331, IV, desta Corte, a revista encontra óbice ante a incidência do contido na Súmula nº 333 desta Corte e do artigo 896, § 4º, da CLT. 2. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. FATOS E PROVAS....

RECURSO ORDINÁRIO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. "ÔNUS PROBANDI". Havendo identidade de funções, à ré cabe demonstrar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos da isonomia salarial. Não se desincumbindo desse ônus, devido o pagamento das diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial pretendida. Exegese do disposto no art. 461 da CLT e na Súmula 6 do C. TST.

RECURSO DA RÉ. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 461 DA CLT. SÚMULA 6 DO STS. I - A equiparação salarial, prevista no art. 461 da CLT, encontra seu fundamento na garantia constitucional da isonomia, uma vez que, ressalvadas as exceções legalmente previstas, não seria justo que trabalhadores que prestem labor na mesma localidade e ao mesmo empregador, com identidade de funções, trabalho de igual valor (ig

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Decisão regional em harmonia com o previsto no art. 461, §1º, da CLT e na Súmula de nº 6, X, do TST, merece ratificação. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Incólume o artigo 461 da CLT, porquanto fundado o deferimento do pleito de diferenças salariais não em equiparação salarial, mas na constatação de que desconsiderado pela empregadora que, -dentro de uma mesma categoria, isto é, entre empregados em igualdade de condições, a concessão de benefícios diversos...

I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. OMISSÃO. Demonstrada a existência de omissão, acolhem-se os Embargos de Declaração para, sanando o vício indicado, imprimir-lhes efeito modificativo, na forma preconizada no art. 897-A da CLT e dar provimento ao Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso de Revista, por violação do artigo 461 da CLT. II -...

EQUIPARAÇÃO SALARIAL. QUADRO DE CARREIRA. CEEE. A existência de quadro de carreira na empresa é fator impeditivo à equiparação salarial fundamentada no art. 461 da CLT, por ser expresso o seu § 2º em restringir o direito. Inques- tionável a existência de qualquer ofensa ao princípio constitucional da iso- nomia. Recurso de Revista conhecido e desprovido.

EQUIPARAÇÃO SALARIAL. QUADRO DE CARREIRA. CEEE. A existência de quadro de carreira na empresa é fator impeditivo à equiparação salarial fundamentada no art. 461 da CLT, por ser expresso o seu § 2º em restringir o direito. Inques- tionável a existência de qualquer ofensa ao princípio constitucional da iso- nomia. Recurso de Revista conhecido e desprovido.

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CARACTERIZAÇÃO. 1. A Corte Regional, não obstante a oposição dos pertinentes embargos de declaração, omitiu-se acerca da questão de que o artigo 461, caput, da CLT, que trata da equiparação salarial, determina, entre outros requisitos, que os empregados estejam lotados "na mesma localidade", o que não ocorre no presente caso. 2. A

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 461, § 1º, DA CLT. SÚMULA Nº 126. DESPROVIMENTO. Esbarra no óbice contido na Súmula nº 126 o apelo fundado em ofensa ao artigo 461, § 1º, da CLT quando o Tribunal Regional, alicerçado no conjunto fático-probatório dos autos, consigna estarem presentes os requisitos necessários à equiparação salarial. Agravo de instrumento a que se...

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORIDNÁRIO DO AUTOR. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE FUNÇÕES. ALEGAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO POR PARTE DA EMPRESA. SÚMULA 6, VIII, DO C.TST. ÔNUS DA PROVA. I - A equiparação salarial, prevista no art. 461 da CLT, encontra seu fundamento na garantia constitucional da isonomia, uma vez que, ressalvadas as exceções legalmente previstas, não seria justo que...

EQUIPARAÇÃO SALARIAL. QUADRO DE CARREIRA. CEEE. A existência de quadro de carreira na empresa é fator impeditivo à equiparação salarial fundamentada no art. 461 da CLT, por ser expresso o seu § 2º em restringir o direito. Inques- tionável a existência de qualquer ofensa ao princípio constitucional da iso- nomia. Recurso de Revista conhecido e desprovido.

EMENTA : DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. TEMPO NA FUNÇÃO SUPERIOR A DOIS ANOS. A equiparação salarial, prevista no art. 461 da CLT, encontra seu fundamento na garantia constitucional da isonomia, uma vez que, ressalvadas as exceções legalmente previstas, não seria justo que trabalhadores que prestem labor na mesma localidade e ao mesmo...

RECURSO DE REVISTA - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - POSSIBILIDADE DE EXISTÊNCIA DE QUADRO DE CARREIRA - PROMOÇÕES SEM ALTERNÂNCIA DE ANTIGÜIDADE E MÉRITO - DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS - COMPETÊNCIA. Mesmo que exista quadro de carreira na empresa, a forma de preenchimento dos respectivos cargos há de ser feita pelos critérios de antigüidade e merecimento, de forma alternada. Se isso não estiver...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. A disposição do parágrafo primeiro do artigo 840 da CLT não diz respeito à quantificação exata dos pedidos, e sim de mera estimativa dos valores a eles correspondentes. Ou seja, a lei não exige a prévia liquidação das pretensões deduzidas. Logo, em se tratando de mera indicação de valores estimados,

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR CERCEIO DO DIREITO DE DEFESA. Tendo o Regional consignado que não houve prejuízo à parte porque o questionamento indeferido (horário de labor aos sábados) foi respondido por outra testemunha, somente pela revisão de fatos e provas é que se poderia concluir em sentido oposto, como pretende o reclamante. Assim, o...