equiparação salarial na clt

RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. TERMO INICIAL. RETIFICAÇÃO DA CTPS. 1. O Colegiado de origem manteve a sentença na qual determinada a retificação da CTPS da reclamante, consignando que -o reconhecimento de que a autora começou a trabalhar para a primeira demandada antes da data que consta em seus registros funcionais está amparado na prova oral-. Nesse contexto, a pretensão da primeira...

RECURSO ORDINÁRIO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS PROBANDI. Havendo identidade de funções, à ré cabe demonstrar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos da isonomia salarial. Não se desincumbindo desse ônus, devido o pagamento das diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial pretendida. Exegese do disposto no art. 461, da CLT, e na Súmula 6 do C. TST.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. O reconhecimento da equiparação salarial deve atender aos requisitos previstos no art. 461 da CLT e na Súmula n° 6 do TST. Neste sentido, cumpre à parte autora a comprovação da existência dos fatos constitutivos de seu direito. No presente caso, contudo, o obreiro não se desvencilhou de tal ônus. Recurso ordinário provido.

RECURSO ORDINÁRIO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS PROBANDI. Havendo identidade de funções, à ré cabe demonstrar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos da isonomia salarial. Não se desincumbindo desse ônus, devido o pagamento das diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial pretendida. Exegese do disposto no art. 461 da CLT e na Súmula n.º 6 do C. TST. Apelo empresarial a que...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL EM CADEIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 461 DA CLT EM RELAÇÃO AOS PARADIGMAS QUE A COMPÕEM, EM ESPECIAL AO PRIMEIRO. NÃO PROVIMENTO. 1. O entendimento desta Corte Superior é de que na equiparação salarial em cadeia é necessário o preenchimento dos pressupostos do artigo 461 da CLT em relação a todos os modelos que a compõem,...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. 1) DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. DEVIDAS. O art. 7º, incisos XXX e XXXII, da Constituição Federal, veda a discriminação entre trabalhadores, garantindo-se ao empregado o direito de receber salário igual àquele que, na mesma empresa, executar serviço equivalente, à dicção do art. 460 da CLT. Sob essa perspectiva, comprovado o efetivo exercício de função...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. AUXÍLIO-DOENÇA. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM. -A suspensão do contrato de trabalho, em virtude da percepção do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, não impede a fluência da prescrição quinquenal, ressalvada a hipótese de absoluta impossibilidade de acesso ao Judiciário- (OJ 375/SDI-I/TST). Incidência do art. 896, § 4º, da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional expendeu suficiente fundamentação quanto à impossibilidade de vistoria em local de trabalho que foi desativado e, mesmo que contrária aos interesses da parte, apresentou solução judicial para o conflito, configurando efetiva prestação jurisdicional. Incólumes os arts. 93, IX,

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Corte de origem expôs, claramente, suas razões de decidir, o que é bastante para o cumprimento da sua obrigação de motivação das decisões judiciais, não estando o julgador obrigado a rebater todos os argumentos da parte. Dessa forma, não se vislumbra violação dos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Recurso...

RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL NO PERÍODO ENTRE 18.7.2001 E 31.3.2005. REMUNERAÇÃO. 1. Após reconhecer prestação de jornada superior a 8 horas, o Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamado, para limitar a condenação ao pagamento de 30 minutos diários, com acréscimo de 50%, por dia trabalhado, em decorrência da supressão

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - EQUIPARAÇÃO SALARIAL COM PARADIGMA REENQUADRADO ATRAVÉS DE DECISÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE PROVA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 651 DA CLT - IMPOSSIBILIDADE. 1. Não trazendo o reclamante elementos aptos a confirmar a tese de equiparação salarial, na forma do artigo 461 da CLT, não faz jus ao referido direito com fundamento no fato de que o paradigma

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. O art. 791-A da CLT, inserido pela Lei n° 13.467/17, somente se aplica aos processos que tenham seu curso iniciado após a vigência da norma legal em questão, isto é, às ações distribuídas a partir de 11/11/2017, o que não é o caso dos autos, razão pela qual não há falar em condenação ao pagamento dos honorários de sucumbência, merecendo...

EMENTA EQUIPARAÇÃO SALARIAL. A matéria atinente ao instituto jurídico da equiparação salarial está prevista no art. 461 da CLT e também está tratada na Súmula nº 6 do TST. No caso, a situação em exame não se enquadra na norma em questão, pois não foram preenchidos os requisitos, de modo que o reclamante não faz jus à equiparação salarial.

EMENTA EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IDENTIDADE DE FUNÇÕES PROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO AO DIREITO DO EMPREGADO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. Provada a identidade de funções entre o equiparando e o paradigma e ausente qualquer fato impeditivo ao direito do empregado - cujo ônus de prova, diante de alegação expressa, incumbe ao empregador -, são devidas diferenças salariais decorrentes...

RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Não se vislumbra ofensa ao art. 461/CLT, na medida em que a prova dos autos, segundo se extrai do acórdão impugnado, evidenciou a identidade de funções, pressuposto essencial ao reconhecimento da equiparação salarial. A análise da alegação de que o paradigma, por laborar na portaria principal da empresa exercia função mais complexa, impõe o reexame do...

EMENTA EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Consoante as disposições contidas no art. 461 da CLT, bem como em razão do entendimento expresso na Súmula nº 06 do TST, é devida a equiparação salarial quando equiparando e paradigma, no exercício de funções idênticas, prestam trabalho de igual valor a um mesmo empregador, na mesma localidade, inexistindo, entre eles diferença de tempo de serviço superior a dois anos

EMENTA RECURSOS ORDINÁRIOS DA PRIMEIRA E DA SEGUNDA DEMANDADAS. MATÉRIA COMUM. SOLIDARIEDADE. GRUPO ECONÔMICO. A prova dos autos indica que a segunda ré (ECOVIX CONSTRUÇÕES OCEÂNICAS S/A) foi criada pela primeira ré (ENGEVIX ENGENHARIA E PROJETOS S/A), para a execução de contratos de construção naval voltada para a exploração de petróleo celebrados com a PETROBRAS (terceira ré). Fica evidente a...

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (alegação de violação aos artigos 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal, 458 e 535 do Código de Processo Civil e 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho). Com relação à alegação de que o Tribunal Regional não manifestou-se acerca da contrariedade à Súmula nº 239 desta Corte, note-se que essa questão não foi tratada nos...

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A não-indicação, pela parte, em suas alegações de revista, do ponto em que o Tribunal Regional foi omisso na análise dos embargos de declaração, limitando-se a transcrever as razões ali apresentadas e a arguir, genericamente, a omissão no acórdão recorrido, impossibilita o enfrentamento da preliminar...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - EQUIPARAÇÃO SALARIAL COM PARADIGMA REENQUADRADO ATRAVÉS DE DECISÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE PROVA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 651 DA CLT - IMPOSSIBILIDADE. 1. Não trazendo o reclamante elementos aptos a confirmar a tese de equiparação salarial, na forma do artigo 461 da CLT, não faz jus ao referido direito com fundamento no fato de que o paradigma

RECURSO DE REVISTA - INTERVALO INTRAJORNADA. É incabível a interposição de Recurso de Revista para reexame de fatos e provas. Inteligência da Súmula 126 do TST. Recurso de Revista não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA SALARIAL. REFLEXOS. Estando o acórdão regional em consonância com a 437, II, do TST, o Recurso de Revista encontra óbice no art. 896, § 4º, da CLT e na Súmula 333 do TST....

EMENTA HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DEVIDAS. Para a caracterização do exercício de cargo de confiança a ensejar o enquadramento do trabalhador na hipótese prevista no § 2º do art. 224 da CLT, independentemente da denominação dada ao cargo/função, é necessário que o empregado efetivamente esteja investido em função de direção, gerência, fiscalização, chefia e...

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. AUSÊNCIA DE DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL SUFICIENTES A ELIDIR O AGENTE INSALUBRE. DEVIDO. Trabalhador que exerce atividade em contato agentes insalubres, sem o uso de equipamentos de proteção individual suficientes a elidir o respectivo contato, faz jus ao pagamento de adicional de insalubridade. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE...

EMENTA JORNADA EXTERNA. ARTIGO 62, I, DA CLT. Caso em que não demonstrada a impossibilidade de controle de jornada, não se incluindo na exceção do inciso I do artigo 62 da CLT. Recurso ordinário da reclamada não provido. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Caso em que constatada a identidade nas funções desempenhadas pelo reclamante e o paradigma indicado, sem que a parte reclamada provasse o fato impeditivo...

I. IPC/JUN/87 - A jurisprudência atual e notória da eg. SDI desta Corte, firmada em consonância com precedentes emanados do STF, é no sentido da inexistência de direito adquirido aos reajustes salariais referentes ao IPC/JUN/87. Revista conhecida e provida. II. INTEGRAÇÃO DA PARCELA "SUDS" - Mesmo sendo fruto do repasse de verbas, a 'COMPLEMENTAÇÃO SUDS' era paga pelo Estado como contraprestação...