equiparação salarial quadro de carreira
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-274300-34.2008.5.02.0471 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRANSPETRO. SISTEMA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. QUADRO DE CARREIRA NÃO HOMOLOGADO POR AUTORIDADE COMPETENTE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IDENTIDADE DE FUNÇÕES. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. Hipótese em que a decisão embargada adotou tese explícita acerca da matéria discutida, com o enfrentamento dos pontos objeto de fundamentação do recurso, não se prestando os embargos de declaração
... SISTEMA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. QUADRO DE CARREIRA NÃO HOMOLOGADO POR AUTORIDADE ENTE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IDENTIDADE DE FUNÇÕES. OMISSÃO NÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-274300-34.2008.5.02.0471 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRANSPETRO. SISTEMA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. QUADRO DE CARREIRA NÃO HOMOLOGADO POR AUTORIDADE COMPETENTE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IDENTIDADE DE FUNÇÕES. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. Hipótese em que a decisão embargada adotou tese explícita acerca da matéria discutida, com o enfrentamento dos pontos objeto de fundamentação do recurso, não se prestando os embargos de declaração
... SISTEMA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. QUADRO DE CARREIRA NÃO HOMOLOGADO POR AUTORIDADE ENTE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IDENTIDADE DE FUNÇÕES. OMISSÃO NÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1487/1998-061-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Abril de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. EXISTÊNCIA DE QUADRO DE CARREIRA. A existência de Plano de Cargos e Salários que não prevê, como forma de progressão na carreira, o critério de antiguidade alternado ao de merecimento, não exclui o direito do empregado à equiparação salarial, a teor do §2º, do art. 461 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. EXISTÊNCIA DE QUADRO DE CARREIRA. A ... -
Acórdão Nº 0021517-66.2016.5.04.0001 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 28-11-2018
EMENTA EQUIPARAÇÃO SALARIAL. A existência de quadro de carreira organizado impede a pretensão relativa à equiparação salarial - ou à equalização salarial, como designa o reclamante -, nos termos do art. 461, §2º, da CLT.
... EMENTA EQUIPARAÇÃO SALARIAL. A existência de quadro de carreira ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1487561/1994-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Junio de 2003
CEEE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. QUADRO DE CARREIRA. HOMOLOGAÇÃO. A E. SDI desta Corte já pacificou o entendimento de que a reestruturação havida em 1991 no quadro de carreira não precisa ser homologada pelo Ministério do Trabalho, uma vez que o Quadro de Carreira, implementado em 1977, fora devidamente homologado. Recurso não conhecido.
... EQUIPARAÇÃO SALARIAL. QUADRO DE CARREIRA. HOMOLOGAÇÃO. A E ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-18172/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 3 de Noviembre de 2003
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HIPÓTESE EM QUE O VÍCIO NÃO É PRONUNCIADO. ART. 294, § 2º, DO CPC. A recusa da Turma em apreciar a argüição de ofensa ao art. 5º, inc. II, da Constituição da República, não obstante tenha constado das razões do Recurso de Revista e dos Embargos de Declaração, configura negativa de prestação jurisdicional. No entanto, deixo de...
... 249, § 2º, do CPC ... CEEE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. QUADRO DE CARREIRA DE 1979 E ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-199561/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Junio de 2003
CEEE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. QUADRO DE CARREIRA. HOMOLOGAÇÃO. A E. SBDI1 desta Corte já pacificou o entendimento de que a reestruturação havida em 1991 no quadro de carreira não precisa ser homologada pelo Ministério do Trabalho, uma vez que o Quadro de Carreira, implementado em 1977 fora devidamente homologado. Recurso não conhecido.
... A C Ó R D Ã O ... CEEE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. QUADRO DE CARREIRA. HOMOLOGAÇÃO. A E ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000864-44.2019.5.02.0076)
RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. EMPRESA PÚBLICA. QUADRO DE CARREIRA. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO. INVALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 6, I, é pacífica no sentido de que o quadro de carreira só é válido...
... EQUIPARAÇÃO SALARIAL. EMPRESA ... PÚBLICA. QUADRO E CARREIRA. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO NO MINISTÉRIO DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-336601/1993-0000-01.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Noviembre de 2000
EQUIPARAÇÃO SALARIAL - QUADRO DE CARREIRA - ALTERNÂNCIA DE PROMOÇÕES (ANTIGUIDADE E MERECIMENTO). Somente a existê ncia de efetiva garantia de promoção, por antiguidade e merecimento, de forma alternada, dos empregados no quadro de carreira, inviabiliza o pedido de equiparação (artigo 461, § 2º, da CLT). Recurso de revista provido. \
... MF/MD/amr EQUIPARAÇÃO SALARIAL - QUADRO DE CARREIRA - ALTERNÂNCIA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-12928/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Octubre de 2003
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA - O recurso de revista do Reclamante não preenche o pressuposto objetivo da sucumbência, porquanto, tendo sido sobrestada a análise dos demais temas contidos no seu recurso, no julgamento anterior proferido por esta e. Turma, o Tribunal Regional, conferindo efeito modificativo àqueles embargos declaratórios, deferiu...
... RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. AUSÊNCIA DE ... SUCUMBÊNCIA - O ... EQUIPARAÇÃO SALARIAL. QUADRO DE ... CARREIRA. A existência de quadro de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7911/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Marzo de 2001
EQUIPARAÇÃO SALARIAL. QUADRO DE CARREIRA. TELEPAR. Recurso de revista não conhecido por aplicação do Enunciado nº 296 do TST.
... A C Ó R D Ã O ... EQUIPARAÇÃO SALARIAL. QUADRO DE CARREIRA. TELEPAR. Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-15712/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 1 de Diciembre de 1999
EQUIPARAÇÃO SALARIAL. QUADRO DE CARREIRA - ALTERNÂNCIA DE PROMOÇÕES (ANTIGUIDADE E MERECIMENTO). Somente a existência de efetiva garantia de promoção, por antiguidade e merecimento, de forma alternada, dos empregados no quadro de carreira inviabiliza o pedido de equiparação (artigo 461, § 2º, da CLT). Revista não conhecida.
... A C Ó R D Ã O ... EQUIPARAÇÃO SALARIAL. QUADRO DE CARREIRA - ALTERNÂNCIA DE ... -
Acórdão Nº 0020297-61.2020.5.04.0011 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 09-12-2021
EMENTA EQUIPARAÇÃO SALARIAL. QUADRO DE PESSOAL ORGANIZADO EM CARREIRA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FUNCIONAL. A existência de quadro de carreira impede o deferimento de diferenças por equiparação salarial, à luz do art. 461, § 2º, da CLT. Além disso, a prova dos autos demonstra que o reclamante exercia as atribuições próprias da função em que estava enquadrado, inexistindo a identidade funcional entre
... EQUIPARAÇÃO SALARIAL. QUADRO DE PESSOAL ORGANIZADO EM ... A existência de quadro de carreira impede o deferimento de diferenças por ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 199-05.2016.5.12.0001) 11-04-2018
... EQUIPARAÇÃO SALARIAL. QUADRO DE CARREIRA. HOMOLOGAÇÃO POR ...
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Acórdão Nº 0020296-93.2018.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 15-12-2020
EMENTA EQUIPARAÇÃO SALARIAL. QUADRO DE PESSOAL ORGANIZADO EM CARREIRA. Caso em que não foi demonstrada identidade funcional entre a reclamante e os paradigmas apontados na petição inicial e, de qualquer forma, por força do art. 461, § 2º, da CLT, não são devidas diferenças salariais por equiparação, pois o empregador possui quadro de carreira. Recurso ordinário da reclamante desprovido no aspecto.
... EMENTA EQUIPARAÇÃO SALARIAL. QUADRO DE PESSOAL ORGANIZADO EM ... ção, pois o empregador possui quadro de carreira. Recurso ordinário da reclamante desprovido no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8037/1993-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2002
EQUIPARAÇÃO SALARIAL QUADRO DE CARREIRA DEVIDAMENTE HOMOLOGADO PROMOÇÃO ALTERNÂNCIA POR ANTIGÜIDADE E MERECIMENTO Não se conhece de Recurso de Revista quando a jurisprudência transcrita parte de substrato fático-probatório não delineado na decisão recorrida. Inteligência do Enunciado nº 296/TST. Recurso não conhecido.
... MCP/lra/isr ... EQUIPARAÇÃO SALARIAL QUADRO DE CARREIRA DEVIDAMENTE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-54182/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Agosto de 2003
... IGM/msm/ca ... PETROBRÁS - EQUIPARAÇÃO SALARIAL QU A DRO DE CARREIRA ... Sendo ... , possui normas internas análogas ao quadro de carre i ra, nas quais são normatizadas as at ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-721024/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Noviembre de 2003
RECURSO DE REVISTA - NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO-CARACTERIZAÇÃO. Explicitando o Regional as razões embasadoras da conclusão adotada, especialmente a questão suscitada pelo recorrente, não se constata a nulidade pretendida. EQUIPARAÇÃO SALARIAL QUADRO DE CARREIRA CEEE. A jurisprudência deste TST tem-se firmado no sentido de que o quadro de carreira da CEEE, implantado em 19
... EQUIPARAÇÃO" SALARIAL QUADRO DE ... CARREIRA CEEE. A jurisprud\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-5057000/2000-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Junio de 2002
QUADRO DE CARREIRA EQUIPARAÇÃO SALARIAL IMPOSSIBILIDADE. Quando a empresa possui quadro de carreira organizado, em estrita observância do § 2º do artigo 461 da CLT, inviável juridicamente o pedido de equiparação salarial, de forma que o eventual descumprimento dos critérios de promoção por antigüidade e merecimento, na movimentação dos empregados, deve ser objeto de ação de enquadramento. Agravo...
... MF/DP/GP/cg/MF/amr ... QUADRO DE CARREIRA EQUIPARAÇÃO SALARIAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1332/2004-654-09.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Noviembre de 2008
AGRAVO - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - QUADRO DE CARREIRA NÃO HOMOLOGADO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO - SÚMULA Nº 6, I, DO TST A decisão agravada foi proferida em estrita observância aos artigos 896, §5º, da CLT e 557, caput, do CPC, razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo a que se nega provimento.
... A C Ó R D Ã O ... AGRAVO - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - QUADRO DE CARREIRA NÃO HOMOLOGADO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-25454/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Septiembre de 2001
AGRAVOS DE INSTRUMENTO DOS RECLAMADOS. RECURSO DE REVISTA. GRUPO ECONÔMICO. HORAS EXTRAS. MATÉRIAS FÁTICAS. Não cabe recurso de revista para o reexame de fatos e provas (Enunciado 126/TST). SUSPENSÃO DO FEITO. Não há falar em suspensão da ação e execução, posto que o entendimento pacífico no âmbito desta Corte é no sentido de que não cabe a suspensão das execuções, na hipótese de decretação da...
... Agravo não provido ... EQUIPARAÇÃO SALARIAL. QUADRO DE CARREIRA HOMOLOGADO PELO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-73240-87.2004.5.09.0654 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (VIOLAÇÃO LEGAL - NÃO CONFIGURAÇÃO). EQUIPARAÇÃO SALARIAL. QUADRO DE CARREIRA NÃO HOMOLOGADO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. INVALIDADE (SÚMULA N.º 6, I, DO TST). Recurso que não logra demonstrar a incorreção ou o desacerto do despacho negativo de admissibilidade do recurso
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-37400-68.1998.5.01.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
... EQUIPARAÇÃO SALARIAL. QUADRO DE CARREIRA INSTITUÍDO POR ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Junio de 2008
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DO QUADRO DE CARREIRA. Todas as questões suscitadas nos Embargos Declaratórios foram objeto de acurado exame, o que desqualifica a presente interposição. Embargos Declaratórios rejeitados.
... RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DO QUADRO DE CARREIRA. Todas as questões suscitadas nos Embargos ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Junio de 2008
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DO QUADRO DE CARREIRA. Todas as questões suscitadas nos Embargos Declaratórios foram objeto de acurado exame, o que desqualifica a presente interposição. Embargos Declaratórios rejeitados.
... RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DO QUADRO DE CARREIRA. Todas as questões suscitadas nos Embargos ...