pedido imediato e mediato

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• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O reclamado, apesar de alegar a nulidade do julgado regional por negativa de prestação jurisdicional e de indicar dispositivo constitucional tido como violado, diz tão somente que o Eg. Tribunal Regional incorreu em omissão, sem, contudo, apontar precisamente quais os aspectos fáticos que não...

Apelação cível. Administrativo. Processo civil. Mandado de segurança. Coisa julgada. Preliminar rejeitada. Acumulação de cargos públicos. Cargo técnico (nível médio profissionalizante) e professor. Licitude reconhecida pela administração pública em processo administrativo disciplinar. Controle externo. Tcdf. Revisão da questão. Função registral. Preclusão administrativa. Não ocorrência. 1....

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 119 DA SBDI-1 DO C. TST. Não há que se falar em nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que, tratando-se de matéria cuja suposta violação nasceu na própria decisão recorrida, tem-se que tal questão encontra-se devidamente prequestionada, nos termos da...

PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA HORAS EXTRAS - O Código de Processo Civil consagra o princípio de adstrição do juiz ao pedido da parte no artigo 128 do CPC e em seu artigo 460, que dispõe que a sentença deverá ser a resposta jurisdicional ao pedido do autor, nos limites em que este o formulou. Afastando-se desses limites, a sentença decide extra ou ultra petita. A sentença deverá conter-se...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA - COISA JULGADA - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. Verifica-se ofensa à coisa julgada quando entre a ação que tramita e a que já foi julgada houver tríplice identidade de causa de pedir (remota e próxima), pedido (mediato e imediato) e partes (autor e réu), conforme disposto no artigo 337, § 2º, do atual Código de Processo Civil,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - AJUIZAMENTO INDEVIDO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - COISA JULGADA - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.- Ocorre ofensa à coisa julgada se entre a ação que tramita e a que já foi julgada houver tríplice identidade de causa de pedir (remota e próxima), pedido (mediato e imediato) e partes (autor e réu), conforme...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA - COISA JULGADA - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. Verifica-se ofensa à coisa julgada quando entre a ação que tramita e a que já foi julgada houver tríplice identidade de causa de pedir (remota e próxima), pedido (mediato e imediato) e partes (autor e réu), conforme disposto no artigo 337, § 2º, do atual Código de Processo Civil,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - AJUIZAMENTO INDEVIDO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - COISA JULGADA - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.- Ocorre ofensa à coisa julgada se entre a ação que tramita e a que já foi julgada houver tríplice identidade de causa de pedir (remota e próxima), pedido (mediato e imediato) e partes (autor e réu), conforme...

EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - SENTEÇA ULTRA PETITA - COISA JULGADA - INÉPCIA INICIAL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - INTERESSE DE AGIR - PRESCRIÇÃO - COMPRA E VENDA DE LOTES - VENDA NON DOMINI - LUCROS CESSANTES.Ocorre ofensa à coisa julgada se entre a ação que tramita e a que já foi julgada houver tríplice identidade de causa de pedir (remota e próxima), pedido (mediato e imediato) e partes (aut

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

PJE 0824855-96.2019.4.05.8300 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO NA AÇÃO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NA VIA PROCESSUAL ELEITA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do CPC, em razão de...

PJE 0802196-06.2013.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. MILITAR DA RESERVA REMUNERADA ACOMETIDO DE NEOPLASIA MALIGNA. DIREITO À PERCEPÇÃO DO SOLDO DE 1º TENENTE E ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO NO CURSO DA AÇÃO. ATRASADOS. PERDA DE OBJETO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM DESFAVOR DA PARTE RÉ (UNIÃO FEDERAL E FAZENDA NACIONAL). MANUTENÇÃO. 1....

APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - LITISPENDÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO- Não há que se falar em nulidade da sentença por ausência de fundamentação, se foram apresentados argumentos relevantes a justificar a decisão proferida. - Ocorre a litispendência quando se reproduz ação idêntica a outra que já está em curso. As ações são idênticas quanto têm os mesmos...

EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AÇÕES QUE POSSUEM CAUSAS DE PEDIR DIVERSAS - LITISPEDÊNCIA. INOCORRÊNCIA.Ocorre a litispendência apenas quando se repete ação idêntica a uma que se encontra em curso, ou seja, quando as ações propostas têm as mesmas partes, a mesma causa de pedir (próxima e remota) e o mesmo pedido (mediato e imediato).Diverso o pedido, não há que se falar em litispendência.

EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AÇÕES QUE POSSUEM CAUSAS DE PEDIR DIVERSAS - LITISPEDÊNCIA. INOCORRÊNCIA.Ocorre a litispendência apenas quando se repete ação idêntica a uma que se encontra em curso, ou seja, quando as ações propostas têm as mesmas partes, a mesma causa de pedir (próxima e remota) e o mesmo pedido (mediato e imediato).Diverso o pedido, não há que se falar em litispendência.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -LITISPENDÊNCIA - NÃO RECONHECIMENTO. É de se afastar a litispendência quando no momento de distribuição da petição inicial não havia processo idêntico distribuído. VV. A litispendência ocorre quando verificada a identidade, retratada pela presença das mesmas partes, a mesma causa de pedir (próxima e remota) e o mesmo pedido (mediato e imediato)...