erro de direito civil
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Em vigor
Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.
... para lhes celebrar o casamento e os mais atos de Registro Civil e de tabelionato, inclusive o registro de nascimento e de óbito dos ... por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro ... #Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018 ... § ...
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Em vigor
Código Penal
... ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território ... Erro sobre elementos do tipo ... #Redação dada ... condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... O partido político, pessoa jurídica de direito privado, destina-se a assegurar, no interesse do ... personalidade jurídica na forma da lei civil, registra seu estatuto no Tribunal Superior ... , de variações que venham a induzir a erro ou confusão ... TÍTULO II. Da ...
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
... 275, inciso II, do Código de Processo Civil; ... III- a ação de despejo para uso ... , preferentemente, entre os bacharéis em Direito, e os segundos, entre advogados com mais de cinco ... c) erro de cálculo; ... d) causa impeditiva, ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos ... ência do disposto nesta Lei, terão direito, a título de remuneração, aos emolumentos ... Tendo havido omissão ou erro de modo que seja necessário fazer adição ou ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... o exercício da defesa, sem prejuízo do direito subjetivo do advogado de requerer acesso aos ... 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) ... #Incluído pela Lei nº 13.363, de ... a revisão do processo disciplinar, por erro de julgamento ou por condenação baseada em ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... , não gerando, em qualquer hipótese, direito à restituição ou à compensação com o que ... Civil Brasileiro ... ARTIGO 23 ... a) omissão ou erro cometido na transposição de qualquer elemento ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a ... dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade ... , mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria ... 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido ... de falsidade, dolo, simulação, fraude, erro essencial ou, ainda, documentos ignorados na ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, ... 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... - o parcelamento das multas eleitorais é direito dos cidadãos e das pessoas jurídicas e pode ser ... XI - organizações da sociedade civil de interesse público ... #Incluído pela ... , intervalo de confiança e margem de erro; ... #Redação dada pela Lei nº 12.891, de ...
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Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
... A arbitragem poderá ser de direito ou de eqüidade, a critério das partes ... I - o nome, profissão, estado civil e domicílio das partes; ... II - o nome, ... I - corrija qualquer erro material da sentença arbitral; ... II - ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... por atacado quando, no mesmo semestre civil, o seu valor não exceder a vinte por cento do ... representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes ... à utilização inadequada ou em virtude de erro ou defeito no corte, na impressão ou na ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... As sanções restritivas de direito aplicáveis às pessoas físicas ou jurídicas ... 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil ... #Incluído pelo Decreto nº 11.080, de ... § 3º O erro no enquadramento legal da infração não implica ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito ... ARTIGO 5 ... Se, no curso do processo, se tornar litigiosa ... ARTIGO 250 ... O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado ou por consumidores ... modo, esmo por omissão, capaz de induzir a erro o consumidor a respeito da natureza, ... 3. do estado civil; ... #Incluído pelo Decreto nº 10.887, de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... - as empresas de factoring adquirentes do direito creditório, nas hipóteses da alínea "b" do ... caixa econômica, sob garantia de penhor civil de jóias, de pedras preciosas e de outros ... fato gerador o registro decorrente de erro ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... de transporte, chegarem ao País por erro inequívoco ou comprovado de expedição e que ... § 1º O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 ... ou subempreitada, de obras de construção civil, até 31 de dezembro de 2006; ... XXI - as ...
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Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
... pedido, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal em que incorrerem os mesmos ... a declaração assegurar-se-á o direito de obterem do liquidante as informações, ... de falsidade, dolo, simulação, fraude, erro essencial, ou de documentos ignorados na época ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... , bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... ções orçamentárias, desde que constatado erro de ordem técnica ou legal; e ... c) para ...
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LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... III - a renúncia ao direito de pleitear, por via administrativa ou judicial, ... e pensão, salvo em caso de comprovado erro material ... Parágrafo único. Na hipótese de ... e Gestão e do Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República ... Art. 37 ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... § 2º Será assegurado aos Municípios o direito de denunciar, a qualquer tempo, a sua adesão à Rede Nacional para ... III – a gravidade do erro ou a configuração de culpa grave ... Art. 29. O processo administrativo ...