erro de fato de direito
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... Direito" Aeronáutico é regulado pelos Tratados, Convenç\xC3" ... pública que tiver conhecimento do fato ou nele intervier, comunica-lo-á imediatamente, ... inexata acerca dos serviços, induzindo-o em erro quanto ao valor real da tarifa aprovada pela ...
- Em vigor Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
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Em vigor
Código de Processo Penal
... - os tratados, as convenções e regras de direito internacional; ... II - as prerrogativas ... a) a narração do fato, com todas as circunstâncias; ... b) a ... , pagando o juiz as custas, no caso de erro inescusável; rejeitada, evidenciando-se a ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de ... dia do mês subsequente ao de ocorrência do fato gerador ... #Redação dada pela Lei nº ... ão pelo Refis, e vice-versa, na hipótese de erro de fato cometido por ocasião do primeiro ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto não lhe for assegurada a prestação ... erro material, vedada à destinação da certidão a ...
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Acórdão nº 2013/0157997-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. ... DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA. ...
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Acórdão nº 2011/0296245-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... NOMEAÇÃO. QUADRIÊNIO. ERRO DE FATO. CORREÇÃO. ... DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO ...
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Acórdão nº 2014/0080523-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... (19/1/2007) ... 2. Quanto ao erro" de fato, o acórdão rescindendo \xC2" ... direito dos professores a serem ...
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Acórdão nº 2016/0190624-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... OBSERVAR A DECADÊNCIA. FATO GERADOR OCORRIDO ENTRE 1998 E ... se tratar de correção de erro ... ção Pública extingue o direito ...
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Acórdão nº 2011/0027425-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CONCEDEU ANISTIA MILITAR, POR ERRO DE FATO ESSENCIAL. ... DIREITO ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... á vantagem ilícita pelo induzimento ao erro em prejuízo do MEI, aplicando-se as sanções ... V - licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação; ... VI ... III - declarar ausência de fato gerador para a Caixa Econômica Federal para ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de ... dia do mês subsequente ao de ocorrência do fato gerador ... #Redação dada pela Lei nº ... d) por erro ou omissão de informação em declaração ...
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Acórdão nº 2013/0304135-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... , SOB A RUBRICA 'FRETES'. ERRODIREITO ... fato ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1157849 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. Não se trata de erro no que se refere à interpretação da direito), mas de simples equívoco na leitura da o aposta nos autos (= erro de fato ou material) ... 3. "Cabe a via dos embargos de ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades ... cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, ... § 9º O fato de o infrator ser pessoa jurídica não o exime ...
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Acórdão nº AR 3321 / CE de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... ÊNCIA - QUESTIONES JURIS UNICAMENTE DE DIREITO TRATADAS NOS AUTOS - VIOLAÇÃO LITERAL DE ITIVO DE LEI - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - ERRO DE FATO - INEXISTÊNCIA - AÇÃO RESCISÓRIA ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes ... divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em ... erro grosseiro ... #Incluído pela Lei nº ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12891, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013. Altera as Leis 4.737, de 15 de Julho de 1965, 9.096, de 19 de Setembro de 1995, e 9.504, de 30 de Setembro de 1997, para Diminuir o Custo das Campanhas Eleitorais, e Revoga Dispositivos das Leis 4.737, de 15 de Julho de 1965, e 9.504, de 30 de Setembro de 1997.
... partido, desde que a pessoa comunique o fato ao juiz da respectiva Zona Eleitoral ... - o parcelamento das multas eleitorais é direito do cidadão, seja ele eleitor ou candidato, e dos ... , intervalo de confiança e margem de erro; ...
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Decreto nº 9.574 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre gestão coletiva de direitos autorais e fonogramas, de que trata a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998
... termos do disposto no § 3º, não terão direito ao voto unitário previsto no § 1º do art. 99 ... e penais cabíveis e da comunicação do fato ao Ministério Público ... Art. 30. Para fins ... da aplicação a multa na hipótese de mero erro material que não cause prejuízo considerável a ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... (art. 11) ... VIII - De fato ... pelo apelante se tratou apenas de um erro, que por sua natureza ... Direito quando ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... , consignatária ou cooperativa, tal fato deverá ser comunicado à Previdência Social ... ou revisando, em caso de fraude ou erro material comprovado ... #Parágrafo ...
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Acórdão nº 2007/0294646-9 de T5 - QUINTA TURMA
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ERRO DE FATO. EXISTÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. De acordo com o previsto no art. 535 do CPC, os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida. A concessão de efeitos infringentes somente pode ocorrer em...
... DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE LARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ERRO DE FATO. EXISTÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... de até 120 (cento e vinte) dias da data do fato ... § 4o Será proporcionado ao policial ... em conseqüência disto, ou a reconhecer direito que lhe cabia, não efetivado por motivo de ... V - tiver sido prejudicado por comprovado erro administrativo ... Art. 16. As promoções ...
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... § 1º Para efeito de ocorrência do fato gerador, considera-se entrada no território ... referir-se a crédito tributário ou a direito" antidumping ou compensatório, o importador poder\xC3" ... falta de mercadoria, ressalvados os casos de erro inequívoco ou comprovado de expedição; e ...