erro judiciário jurisprudência

Acórdão Nº 0004779-19.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-08-2023
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
... color: #0000FF; ... Poder Judiciário ... JUSTIÇA ESTADUAL ... Tribunal ... CONCURSO PÚBLICO. LIMINAR. ERRO NA PONTUAÇÃO. CONSTATAÇÃO DO EQUÍVOCO ... 1. A doutrina e a jurisprudência" já consolidaram o entendimento de que a interven\xC3" ...
Acordão do Primeira Turma, 21-09-2020
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INOCORRÊNCIA DEAFRONTA AO ART. 535 DO CPC/1973. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DAPRISÃO PREVENTIVA. ERRO JUDICIÁRIO NÃO CARACTERIZADO. POSTERIORABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO INTERNO DOPARTICULAR A...
Decisão monocrática Nº 1405508 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2022

... DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. ERRO JUDICIÁRIO NÃO CARACTERIZADO. CF ART. 5º, ... Civil — Doutrina e Jurisprudência", 8 edição, Ed. Revista dos Tribunais, São ...
Acórdão nº 1036002-79.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma Recursal, 21-09-2023
RECURSO INOMINADO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, MATERIAL E PERDA E DANOS – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – INDIVÍDUO PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE LATROCÍNIO – POSTERIOR REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR A PEDIDO DA AUTORIDADE POLICIAL – PRISÃO EFETUADA DENTRO DOS LIMITES LEGAIS – INEXISTÊNCIA DE ERRO JUDICIAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.A jurisprudência da

ESTADO DE MATO GROSSO ... PODER JUDICIÁRIO ... SEGUNDA TURMA RECURSAL ... Número ... DOS LIMITES LEGAIS – INEXISTÊNCIA DE ERRO JUDICIAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO VIDO ... A jurisprudência da Corte Supremo se firmou há muito no sentido ...
Acordao N° 1754004 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-09-2023
Penal e processual penal. Revisão criminal. Art. 621, incisos i e iii, do cpp. Peculato. Novas provas. Absolvição. Inocência do acusado. Não comprovada. Ata notarial. Contraditório prévio. Necessidade. Reavaliação da dosimetria da pena. Erro. Ilegalidade. Não verificados. Culpabilidade. Personalidade do agente e circunstâncias do crime. Desfavoráveis. Valoração fundamentada. Conformidade com as...

Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO ... REAVALIAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. ERRO. ILEGALIDADE. NÃO ... VERIFICADOS ... jurisprudência desta Corte vem adotando o acréscimo de 1/8 (um ...
Julgamento 7000211-21.2023.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 22-06-2023

... 16705&evento=72168… 1/2 Poder Judiciário STM EXTRAT O DE A T A DA SESSÃO VIRTUAL DE ... OFENSA À JURISPRUDÊNCIA. HIPÓTESES NÃO CONFIGURADAS. DECISÃO ... na hipotética ilegalidade e/ou erro judiciário da Sentença, sem a comprovação de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08035175020204058100), 06-10-2020
PROCESSO Nº: 0803517-50.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAMILA BEZERRA MENDES ADVOGADO: Jorge Claudio De Almeida Cabral e outro APELADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA ADVOGADO: Ana Paula Prado De Queiroz e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA:...

... de omissão, contradição, obscuridade, erro" material ou questão apreciável de ofício no ac\xC3" ...
Acórdão Nº 0010552-16.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
... color: #0000FF; ... Poder Judiciário ... JUSTIÇA ESTADUAL ... Tribunal ... Discorre que: i) na Questão 54, houve erro na formulação da questão; ii) na Questão 23, ... , porque decidiu de acordo com a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal e do ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08144463220194050000), 23-07-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0814446-32.2019.4.05.0000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE/AGRAVADO: ANTONIO DA SILVA PINHEIRO ADVOGADO: ALYSSON DE MELO PINHEIRO E OUTRO EMBARGADO/AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA PROCESSO...

... b) Não compete ao Poder Judiciário apreciar critérios de conveniência e ... e) O TRF4 firmou jurisprudência" no sentido de que a atividade de oficial de justi\xC3" ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08047939820204058300), 01-06-2021
PROCESSO Nº: 0804793-98.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: DAYANE GABRIELA NASCIMENTO SILVA COSTA ADVOGADO: Flavio Andre Alves Britto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. VAGAS...

... que "embora não caiba ao Poder Judiciário se imiscuir no mérito administrativo quanto à ... espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca ... AUSÊNCIA DE OMISSÃO ERRO OU CONTRADIÇÃO ... Trata-se de embargos de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00095585820004058200), 08-07-2021
PROCESSO Nº: 0009558-58.2000.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: INDUSTRIA E COMERCIO DE RACOES SANTO ANTONIO LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS....

... , que o acórdão foi omisso e proferido com erro material sobre os fatos e fundamentos essenciais ... ção e mora imputável ao serviço judiciário. Pugna pela atribuição de efeitos infringentes, ... espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00013573620124058401), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0001357-36.2012.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JORGE LUIZ COSTA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Francisco Marcos De Araujo APELANTE: ANTONIO AUGUSTO CALDAS RODRIGUES ADVOGADO: Francisco Tibiriçá De Oliveira Monte Paiva APELANTE: MANOEL CARLOS DE OLIVEIRA ADVOGADO: Francisco Tibiriçá De Oliveira Monte Paiva APELANTE: LUIZ JAIRO MENDONCA DOS SANTOS ADVOGADO: Francisco Tibiriçá De Oliveira...

... de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, requisitos indispensáveis de sua ... ção das decisões emanadas do Poder Judiciário ... No caso dos autos, verifica-se que o ... espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca ...
Decisões Monocráticas nº 1218555 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Octubre de 2019

... ALEGAÇÃO DE ERRO DO PODER JUDICIÁRIO ... IMPOSSIBILIDADE DE ... 4 ... A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido ...
Decisão monocrática Nº 1299278 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021

... ATO DO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE ERRO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM ONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO ...
Acórdão nº 1.0000.22.131068-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. AUSÊNCIA DE PROVA DA ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO. DECISÃO MANTIDA. - Não compete ao Judiciário substituir a banca examinadora para avaliar as respostas dadas pelos candidatos em prova objetiva de concurso, o que torna ausentes, neste momento inicial, a demonstração da ilegalidade do ato e do erro

... , a demonstrao ilegalidade do ato e do erro material na correo da prova pela banca. Ao ...
Decisão com número 5488607-39.2019.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 07-06-2023

PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS ... COMARCA DE ... correção de erro material ou formal, vedada a modificação do ... no âmbito da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e, também, do ...
Decisão da Presidência nº 7418 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Diciembre de 2017

... a tese de que Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o ... encontra-se em dissonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que somente admite o ... não se confunde com a hipótese de eventual erro na formulação de questão ... Na linha da ...
Decisões Monocráticas nº 7418 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Diciembre de 2017

... a tese de que Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o ... encontra-se em dissonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que somente admite o ... não se confunde com a hipótese de eventual erro na formulação de questão ... Na linha da ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08065830720174058500), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0806583-07.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MONICA MARTINS AVILA PRADO e outros ADVOGADO: Karina Palova Villar Maia e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Esperanza...

... erro, e falsearam a verdade das suas finanças com ... 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, é possível a revogação do benefício ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08150396120194050000), 09-06-2020
PROCESSO Nº: 0815039-61.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOAO ALVES CRUZ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianor Arruda Bezerra Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 0822557-52.2019.4.05.8100 - 5ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL....

... ípio da isonomia, descabe ao Poder Judiciário determinar a troca ou internação de pacientes ...
Acórdão nº 1.0024.14.053976-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. ESTADO DE MINAS GERAIS. PRELIMINARES REJEITADAS. CORREÇÃO DE PROVA DA PRIMEIRA FASE DO CERTAME. ANULAÇÃO DE QUESTÃO DE PROVA OBJETIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. HIPÓTESE EXCEPCIONAL. FLAGRANTE ILEGALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- Tendo havido o enfrentamento do mérito do litígio pelo juízo de primeiro grau, com a adoção de entendimento contrário às...

... , conforme pareceres de especialistas e que o erro da banca examinadora seria grosseiro, o que ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08001416520164058304), 01-09-2021
PROCESSO Nº: 0800141-65.2016.4.05.8304 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: AUZENIR DE ARAUJO CRUZ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. AUTOS

... errônea ou má aplicação da lei, ou por erro da Administração, dada a natureza alimentar dos ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005352120154058300), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0800535-21.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA 1 ADVOGADO: Veronica Alves De Sao Jose e outro APELADO: JANAINNA DE CARVALHO RIBEIRO e outro ADVOGADO: Maria Beatriz Correa Piquet Goncalves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves...

... a relação entre os litigantes e o Judiciário' [REsp 1.324.432/SC, Min. Herman Benjamin, j. 12/2012, DJe 10/5/2013]. Constatação de erro material do acórdão embargado, ao considerar ... A jurisprudência deve acompanhar a realidade em que se insere, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00055137020124058400), 12-03-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC Nº 0005513-70.2012.4.05.8400 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LABOCLINICA BIREM LTDA ADVOGADO: PABLO GURGEL FERNANDES ORIGEM: 6ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ ADRIAN SOARES AMORIM DE FREITAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO:...

... 1.009) ... A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no ... erro grosseiro a interposição de apelação ...
Acórdão nº 765139 de Primeira Turma, 21 de Noviembre de 2017
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/ RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO (ART. 37, § 6º, DA MAGNA CARTA). INDENIZAÇÃO. ATO JURISDICIONAL. INVIABILIDADE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE DO ACÓRDÃO REGIONAL. AGRAVO MANEJADO CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. 1. A análise da ocorrência de eventual...