erro judiciário jurisprudência
644755 resultados para erro judiciário jurisprudência
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-968/2004-654-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Marzo de 2007
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PREENCHIMENTO DA GUIA DARF. I - A jurisprudência tem-se mostrado complacente com irregularidades marginais no preenchimento da guia DARF, pela qual se procede ao recolhimento das custas processuais. Isso porque não há norma específica que discipline o seu preenchimento no âmbito do Judiciário do Trabalho. O artigo 789 da CLT não...
... I - A jurisprudência tem-se mostrado complacente com irregularidades ... o seu preenchimento no âmbito do Judiciário do Trabalho. O artigo 789 da CLT não contém ... número do processo trabalhista afigura-se erro amplamente escusável, insuscetível de embasar o ... -
Acórdão Nº 1331010 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, “CAPUT”, E 37, “CAPUT”, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. ERRO GROSSEIRO. EXAME DE LEGALIDADE. POSSIBILIDADE. COMPREENSÃO DIVERSA. CLÁUSULA DO EDITAL DO CERTAME. FATOS E PROVAS. SÚMULAS NºS 279 E 454/STF. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃ
... JUDICIÁRIO. ERRO GROSSEIRO. EXAME DE ... LEGALIDADE ... jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, no sentido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-112000/2001-0131-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 1 de Junio de 2005
DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. IRREGULARIDADE NO PREENCHIMENTO DO CÓDIGO DA RECEITA NA GUIA DARF. A jurisprudência tem-se mostrado complacente com irregularidades marginais no preenchimento da guia DARF, pela qual se procede ao recolhimento das custas processuais. Isso porque não há norma específica que discipline o seu preenchimento no âmbito do Judiciário. O artigo 789 da...
... A jurisprudência tem-se mostrado complacente com irregularidades ... o seu preenchimento no âmbito do Judiciário. O artigo 789 da CLT não contém regras alusivas ... haver indicado código equivocado afigura-se erro perfeitamente escusável, insuscetível de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1120/2001-131-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 1 de Junio de 2005
DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. IRREGULARIDADE NO PREENCHIMENTO DO CÓDIGO DA RECEITA NA GUIA DARF. A jurisprudência tem-se mostrado complacente com irregularidades marginais no preenchimento da guia DARF, pela qual se procede ao recolhimento das custas processuais. Isso porque não há norma específica que discipline o seu preenchimento no âmbito do Judiciário. O artigo 789 da...
... A jurisprudência tem-se mostrado complacente com irregularidades ... o seu preenchimento no âmbito do Judiciário. O artigo 789 da CLT não contém regras alusivas ... haver indicado código equivocado afigura-se erro perfeitamente escusável, insuscetível de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 1 de Junio de 2005
DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. IRREGULARIDADE NO PREENCHIMENTO DO CÓDIGO DA RECEITA NA GUIA DARF. A jurisprudência tem-se mostrado complacente com irregularidades marginais no preenchimento da guia DARF, pela qual se procede ao recolhimento das custas processuais. Isso porque não há norma específica que discipline o seu preenchimento no âmbito do Judiciário. O artigo 789 da...
... A jurisprudência tem-se mostrado complacente com irregularidades ... o seu preenchimento no âmbito do Judiciário. O artigo 789 da CLT não contém regras alusivas ... haver indicado código equivocado afigura-se erro perfeitamente escusável, insuscetível de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 1 de Junio de 2005
DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. IRREGULARIDADE NO PREENCHIMENTO DO CÓDIGO DA RECEITA NA GUIA DARF. A jurisprudência tem-se mostrado complacente com irregularidades marginais no preenchimento da guia DARF, pela qual se procede ao recolhimento das custas processuais. Isso porque não há norma específica que discipline o seu preenchimento no âmbito do Judiciário. O artigo 789 da...
... A jurisprudência tem-se mostrado complacente com irregularidades ... o seu preenchimento no âmbito do Judiciário. O artigo 789 da CLT não contém regras alusivas ... haver indicado código equivocado afigura-se erro perfeitamente escusável, insuscetível de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-902/2002-068-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Junio de 2006
DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. IRREGULARIDADE NO PREENCHIMENTO DO CÓDIGO DA RECEITA NA GUIA DARF. I - A jurisprudência tem-se mostrado complacente com irregularidades marginais no preenchimento da guia DARF, pela qual se procede ao recolhimento das custas processuais. Isso porque não há norma específica que discipline o seu preenchimento no âmbito do Judiciário. O artigo 789...
... I - A jurisprudência tem-se mostrado complacente com irregularidades ... o seu preenchimento no âmbito do Judiciário. O artigo 789 da CLT não contém regras alusivas ... haver indicado código equivocado afigura-se erro perfeitamente escusável, insuscetível de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-56/2002-341-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 25 de Octubre de 2006
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES. INOBSERVÂNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 23 DO TST. I - A Instrução Normativa nº 23 do TST reveste-se de mero caráter de recomendação, com o objetivo de agilizar o exercício do juízo de admissibilidade ad quem da revista; não tem força, por si só, para inviabilizar a admissibilidade deste recurso....
... I - A jurisprudência tem-se mostrado complacente com irregularidades ... o seu preenchimento no âmbito do Judiciário. II - O artigo 789 da CLT não contém regras ... haver indicado código equivocado afigura-se erro perfeitamente escusável, insuscetível de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Octubre de 2006
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES. INOBSERVÂNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 23 DO TST. I - A Instrução Normativa nº 23 do TST reveste-se de mero caráter de recomendação, com o objetivo de agilizar o exercício do juízo de admissibilidade ad quem da revista; não tem força, por si só, para inviabilizar a admissibilidade deste recurso....
... I - ... A jurisprudência tem-se mostrado complacente com irregularidades ... o seu preenchimento no âmbito do Judiciário. II - O artigo 789 da CLT não contém regras ... haver indicado código equivocado afigura-se erro perfeitamente escusável, insuscetível de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 25 de Octubre de 2006
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES. INOBSERVÂNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 23 DO TST. I - A Instrução Normativa nº 23 do TST reveste-se de mero caráter de recomendação, com o objetivo de agilizar o exercício do juízo de admissibilidade ad quem da revista; não tem força, por si só, para inviabilizar a admissibilidade deste recurso....
... I - A jurisprudência tem-se mostrado complacente com irregularidades ... o seu preenchimento no âmbito do Judiciário. II - O artigo 789 da CLT não contém regras ... haver indicado código equivocado afigura-se erro perfeitamente escusável, insuscetível de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2651/2004-065-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 2 de Mayo de 2007
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PREENCHIMENTO DA GUIA DARF. NÃO-OCORRÊNCIA. I - Comprovado que da guia, pela qual o recorrente efetuou o pagamento das custas, constara o seu nome, o número do seu CPF, o valor das custas a que fora condenado e o respectivo código da Receita Federal, a irregularidade de não ter constado a Vara por onde tramitara a reclamação nem o...
... ção nem o número do processo afigura-se erro amplamente escusável, insuscetível de embasar o ... III - A jurisprudência do TST, seguindo essa mesma orientação, tem-se ... o seu preenchimento no âmbito do Judiciário. Com efeito, o artigo 789 da CLT não contém ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 25 de Octubre de 2006
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES. INOBSERVÂNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 23 DO TST. I - A Instrução Normativa nº 23 do TST reveste-se de mero caráter de recomendação, com o objetivo de agilizar o exercício do juízo de admissibilidade ad quem da revista; não tem força, por si só, para inviabilizar a admissibilidade deste recurso....
... I - A jurisprudência tem-se mostrado complacente com irregularidades ... o seu preenchimento no âmbito do Judiciário. II - O artigo 789 da CLT não contém regras ... haver indicado código equivocado afigura-se erro perfeitamente escusável, insuscetível de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5600/2002-0341-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Octubre de 2006
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES. INOBSERVÂNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 23 DO TST. I - A Instrução Normativa nº 23 do TST reveste-se de mero caráter de recomendação, com o objetivo de agilizar o exercício do juízo de admissibilidade ad quem da revista; não tem força, por si só, para inviabilizar a admissibilidade deste recurso....
... I - ... A jurisprudência tem-se mostrado complacente com irregularidades ... o seu preenchimento no âmbito do Judiciário. II - O artigo 789 da CLT não contém regras ... haver indicado código equivocado afigura-se erro perfeitamente escusável, insuscetível de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-197/2002-601-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Marzo de 2005
RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PREENCHIMENTO DA GUIA DARF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. A jurisprudência tem se mostrado complacente com irregularidades marginais no preenchimento da guia DARF, pela qual se procede ao recolhimento das custas processuais. Isso porque não há norma específica que discipline o seu preenchimento no âmbito do Judiciário do Trabalho. O artigo 789 da...
... DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. A jurisprudência tem se mostrado complacente com irregularidades ... o seu preenchimento no âmbito do Judiciário do Trabalho. O artigo 789 da CLT não contém ... número do processo trabalhista afigura-se erro amplamente escusável, insuscetível de embasar o ... -
Acórdão Nº 1413258 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR SUPOSTA MANUTENÇÃO DO AUTOR PRESO. ERRO JUDICIÁRIO NÃO CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 279/STF. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As razões do agravo interno não se
... MANUTENÇÃO DO AUTOR PRESO. ERRO JUDICIÁRIO NÃO ... CARACTERIZADO ... jurisprudência desta Suprema Corte ... 3. A teor do art. 85, § ... -
Acórdão Nº 1092621 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
... REVISÃO DE QUESTÃO ... PELO PODER JUDICIÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. RE 632.853-RG ... CIA ... JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL ... FEDERAL ... de contradição, omissão, obscuridade e erro material ... justificadores da oposição de ...
-
Acórdão Nº 38026 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-03-2024
... ÇA JULGADO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA ... DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... correção de erro material, o que não ocorre no presente caso ... , de modo que não cabe ao Poder Judiciário decidir ... para além de suas competências ...
-
Acórdão Nº 38049 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-03-2024
... ÇA JULGADO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA ... DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... correção de erro material, o que não ocorre no presente caso ... , de modo que não cabe ao Poder Judiciário decidir ... para além de suas competências ...
-
Acordao Nº 44262 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-08-2013
ADMINISTRATIVO. CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRISÃO CAUTELAR. POSTERIOR SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PRISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE ERRO JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. 1) Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Estaduais, a prisão cautelar regularmente decretada, com observância dos requisitos...
... , II, d e 69, todos do Cdigo Penal, alegando erro judicirio. A sentena recorrida julgou totalmente ... -
Acordao Nº 44262 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-08-2013
ADMINISTRATIVO. CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRISÃO CAUTELAR. POSTERIOR SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PRISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE ERRO JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. 1) Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Estaduais, a prisão cautelar regularmente decretada, com observância dos requisitos...
... , II, d e 69, todos do Cdigo Penal, alegando erro judicirio. A sentena recorrida julgou totalmente ... -
Acordao Nº 44262 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-08-2013
ADMINISTRATIVO. CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRISÃO CAUTELAR. POSTERIOR SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PRISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE ERRO JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. 1) Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Estaduais, a prisão cautelar regularmente decretada, com observância dos requisitos...
... , II, d e 69, todos do Cdigo Penal, alegando erro judicirio. A sentena recorrida julgou totalmente ... -
Acordao Nº 44262 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-08-2013
ADMINISTRATIVO. CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRISÃO CAUTELAR. POSTERIOR SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PRISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE ERRO JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. 1) Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Estaduais, a prisão cautelar regularmente decretada, com observância dos requisitos...
... , II, d e 69, todos do Cdigo Penal, alegando erro judicirio. A sentena recorrida julgou totalmente ... -
Acórdãos nº 0392895-58.2010.8.26.0000 de 2º Grupo de Direito Criminal, 27 de Agosto de 2013
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... tempo da prolação Jurisprudência Observância do princípio ... em que não se verifica o alegado erro judiciário. QUALIFICADORA EMPREGO DE ...
-
Acordão da Sexta Turma, 04-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. APELAÇÃONÃO CONHECIDA POR INTEMPESTIVIDADE. INFORMAÇÃO EQUIVOCADA NA PÁGINADE INTERNET DA CORTE LOCAL. ORDEM CONCEDIDA PARA CASSAR A DECISÃOMONOCRÁTICA E DEVOLVER O PRAZO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃOPROVIDO.1. A jurisprudência do STJ, em inúmeros precedentes nos quais aparte foi influenciada por erro prévio nos sistemas de informaçõesp
-
Acórdão Inteiro Teor nº AP-459/2004-026-23.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Agosto de 2006
RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. IRREGULARIDADE NO PREENCHIMENTO DA GUIA DARF. A jurisprudência tem-se mostrado complacente com irregularidades marginais no preenchimento da guia DARF, pela qual se procede ao recolhimento das custas processuais, já que inexiste norma específica que discipline o seu preenchimento no âmbito do Judiciário. O artigo 789 da CLT não
... A jurisprudência tem-se mostrado complacente com irregularidades ... o seu preenchimento no âmbito do Judiciário. O artigo 789 da CLT não contém regras alusivas ... do processo na guia respectiva afigura-se erro perfeitamente escusável, insuscetível de ...