erros ortograficos
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Resolução Nº 1003-000.273 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 02/02/2021
... inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos podem ser ... corrigidas de ofício ou a ... equívoco de datas, os erros ortográficos" e de digitação. Diferentemente, o erro de direito, que não ... é escus\xC3" ...
- Acórdão nº 1003-000.713 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 30 de Mayo de 2019
- Acórdão nº 1003-000.834 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 1 de Agosto de 2019
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Resolução Nº 1003-000.311 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/07/2021
... inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos podem ser ... corrigidas de ofício ou a ... equívoco de datas, os erros ortográficos" e de digitação. Diferentemente, o erro de direito, que não ... é escus\xC3" ...
- Acórdão nº 1003-000.702 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 28 de Mayo de 2019
- Acórdão nº 1003-000.954 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 26 de Septiembre de 2019
- Acórdão nº 1003-000.460 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 8 de Marzo de 2019
- Acórdão nº 1003-000.633 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 23 de Mayo de 2019
- Acórdão nº 1003-000.458 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 8 de Marzo de 2019
- Acórdão nº 1003-000.607 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 25 de Abril de 2019
- Acórdão nº 1003-000.732 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 24 de Junio de 2019
- Acórdão nº 1003-000.459 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 8 de Marzo de 2019
- Acórdão nº 1003-000.519 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 29 de Marzo de 2019
- Acórdão nº 1003-000.608 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 25 de Abril de 2019
- Acórdão nº 1003-000.733 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 24 de Junio de 2019
- Acórdão nº 1003-000.464 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 8 de Marzo de 2019
- Acórdão nº 1003-000.462 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 8 de Marzo de 2019
- Acórdão nº 1003-000.653 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 23 de Mayo de 2019
- Acórdão nº 1003-000.922 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 28 de Agosto de 2019
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Acórdão Nº 1401-005.321 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 16/03/2021
... Art. 32. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou ... de cálculos existentes na decisão poderão ser ... dos dígitos, equívoco de datas, erros ortográficos de digitação, troca de campos no ... preenchimento, etc” ...
- Acórdão nº 1003-000.650 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 23 de Mayo de 2019
- Acórdão nº 1003-000.749 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 21 de Junio de 2019
- Acórdão nº 1003-000.509 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 2 de Abril de 2019
- Acórdão nº 1003-000.456 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 8 de Marzo de 2019
- Acórdão nº 1003-000.611 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 25 de Abril de 2019