escrituração de livros fiscais
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Decreto nº 4.729 de 09/06/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ócios e atividades econômicas, escrituração de livros ou produção de documentos de natureza ... Tratando-se de recursos em processos fiscais, aplica-se o que dispõe o art. 151 do Código ...
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Acórdãos nº 0004222-61.2014.8.26.0053 de 15ª Câmara de Direito Público, 27 de Febrero de 2018
... na emissão de notas fiscais de serviço, escrituração de livros ...
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Acordao N° 1831394 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-03-2024
Processo civil. Tributário. Preliminar. Violação ao princípio da dialeticidade. Afastada. Ação anulatória de débito fiscal. Icms. Lançamento. Retificado. Base de cálculo. Auto de infração. Incorreto. 1. Se a parte apelante fundamenta de forma devida suas razões de apelação, delimita os capítulos da sentença de que recorre e expõe os motivos pelos quais postula a reforma da sentença de forma clara
... escrituração correta ao retificar os livros fiscais ... -
Acórdãos nº 1003620-66.2014.8.26.0663 de 12ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 21 de Noviembre de 2017
... fiscais cumulada com pedido repetitório. A ... Tal circunstância dispensa a escrituração de livros fiscais e a entrega das ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011666-63.2018.8.19.0001 (Cível), 25-08-2022
APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DEMANDA QUE OBJETIVA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 03.481251-1 E DA RESPECTIVA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA N.º 2017/006.308-3. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. CINGE A CONTROVÉRSIA SOBRE ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO E DA RESPECTIVA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA NA EXECUÇÃO...
... ESCRITURAÇÃO CORRETA, FOI APLICADA A PENALIDADE ... PREVISTA ... A LIVROS" FISCAIS, NO QUE SE REFERE À FALTA DE ESCRITURAÇ\xC3" ... -
Acórdãos nº 0040658-76.2011.8.26.0068 de 4ª Câmara de Direito Público, 22 de Febrero de 2018
... prevista em lei, falta de escrituração de documentos fiscais e escrituração irregular em livros de Registro de Entrada de Mercadorias ...
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Acordao N° 1307620 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-12-2020
Apelação cível. Direito tributário. Embargos à execução. Créditos de icms. Compensação. Previsão legal. Obrigação acessória. Escrituração em livro fiscal eletrônico (lfe). Descumprimento. Impossibilidade de creditamento. Honorários de sucumbência. Critério. Correção de ofício. 1. Apelação interposta em face de sentença em que foram julgados improcedentes os embargos à execução fiscal. 2. O...
... OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ... ESCRITURAÇÃO EM LIVRO FISCAL ELETRÔNICO (LFE) ... as quais, a regularidade dos documentos fiscais ... e da escrituração em livros de registros ... - Em vigor Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007
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Acórdão Nº 5000900-83.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 29-03-2022
... efetuado as vendas descobertas de notas fiscais alegadas pelo Agravado, sendoque onico elemento ... com a possibilidade de apreenso de bens, livros e documentos. Tal poder, contudo, no absoluto, ...
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Acórdãos nº 0003595-04.2010.8.26.0407 de 3ª Câmara de Direito Público, 3 de Septiembre de 2013
... ão pagamento de imposto, escrituração dos livros fiscais e emissão de ...
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Em vigor
Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006. Regulamenta o art. 4º da Lei nº 11.077, de 30 de dezembro de 2004, os arts. 4º, 9º, 11 e 16-A da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 8º e 11 da Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, que dispõem sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologias da informação.
... V - aquisições de livros e periódicos técnicos; ... VI - materiais ... 8º, deverão efetuar escrituração contábil específica das operações relativas a ... pecuniárias aplicáveis aos débitos fiscais relativos aos tributos da mesma natureza ...
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Acórdão nº 2000.01.99.128886-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 25 de Abril de 2006
... ícia, que os responsáveis pela escrituração dos livros contábeis, Antônio Monterani Filho e ... ável pela escrituração dos Livros Fiscais, no entanto, tinha registro no C.R.C (fl.204) ...
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Acórdão Nº 0309579-07.2015.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Público, 22-02-2022
... "Base de Clculo"), ou seja, tanto dos livros de entrada quanto dos livros de sada".Tambm ... ou das sadas, relativamente aos registros fiscais dos livros de entrada ou sada.Pugna pela ...
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Acórdão Nº 5047391-85.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 29-03-2022
... desde o incio da fiscalizao, os Auditores Fiscais reconheceramque a planilhaapreendida nos ... documentos fiscais e a escriturao nos livros prprios, o Fisco presumiu, em procedimento ...
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Acórdão nº 2003/0023871-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ício das profissões de contador e guarda-livros, conforme dispõe o art. 10 do Decreto-Lei nº ... ços de contabilidade em geral; b) escrituração dos livros de contabilidade obrigatórios, bem ... ou comuns, assistência aos Conselhos Fiscais das sociedades anônimas e quaisquer outras ...
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Acórdão Nº 3201-007.763 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/01/2021
... A anexação, ... O creditado e a demonstração da sua escrituração nos livros fiscais Registro ... A de Entradas e Registro de Apuração do ...
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Acórdão Nº 3201-007.759 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/01/2021
... O creditado e a demonstração da sua escrituração nos livros fiscais Registro ... Entradas e Registro de Apuração do IPI, ...
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Acórdão Nº 3201-007.762 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/01/2021
... O creditado e a demonstração da sua escrituração nos livros fiscais Registro ... Entradas e Registro de Apuração do IPI, ...
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Acórdão Nº 3201-007.761 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/01/2021
... O creditado e a demonstração da sua escrituração nos livros fiscais Registro ... Entradas e Registro de Apuração do IPI, ...
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Acórdão Nº 3201-007.756 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/01/2021
... valor creditado e a demonstração da sua escrituração nos livros fiscais Registro ... de Entradas e Registro de Apuração do ...
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Acórdão Nº 3201-007.758 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/01/2021
... O creditado e a demonstração da sua escrituração nos livros fiscais Registro ... Entradas e Registro de Apuração do IPI, ...
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Acórdão Nº 3201-007.760 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/01/2021
... O creditado e a demonstração da sua escrituração nos livros fiscais Registro ... Entradas e Registro de Apuração do IPI, ...
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Acórdão nº 2008/0059349-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ou formais, encontram-se "o de escriturar livros, prestar informações, expedir notas fiscais, ... relacionada com a regularidade da escrituração fiscal ... Isso quer dizer que, mesmo que a ...
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Acórdão nº0013763-61.2016.8.17.0001 de 1ª Câmara Criminal, 21-11-2023
... de escriturao de sada de mercadorias nos livros fiscais. 7. Para os crimes do art. 1 da Lei n ...
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Acordao N° 1401263 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Apelação cível. Compensação de tributo. Aproveitamento de créditos de icms pagos em duplicidade. Tributo sujeito a lançamento por homologação efetivamente declarado e confessado pelo sujeito passivo. Súmula 436/stj. Desnecessidade de intimação prévia antes da inscrição em dívida ativa. Exigível independentemente de processo administrativo ou notificação prévia. Preliminar rejeitada. Compensação.
... , declarados pelo contribuinte nos livros fiscais ... exigidos antes da obrigatoriedade da escrituração fiscal eletrônica na expressa forma do art. 37 ...