escrituração fiscal digital
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Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para ... IX – manutenção de escrituração contábil regular; ... X – apresentação pela ... de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, ambas do Ministério da Economia, em conjunto ...
- Portarias. PORTARIA Nº 0946-22 - Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outros Informações Fiscais EFD-Reinf
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... no caput deste artigo por meio da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), ou por meio de ... física é feito com base no Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR), ou por meio de ...
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Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para ... IX – manutenção de escrituração contábil regular; ... X – apresentação pela ... de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, ambas do Ministério da Economia, em conjunto ...
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Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... II – promoção da transformação digital e estímulo ao uso de soluções tecnológicas na ... -Geral da Fazenda Nacional, o Cadastro Fiscal Positivo, com o objetivo de: ... I – criar ... a prestar o serviço de escrituração pela Comissão de Valores Mobiliários ... Art ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... Repenec fica condicionada à regularidade fiscal da pessoa jurídica em relação aos impostos e ... tem o objetivo de promover a inclusão digital nas escolas das redes públicas de ensino ... e pelas irregularidades de escrituração praticadas no sentido de fraudar as rendas ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... integrada e coordenada com a escrituração; ou ... II - rateio proporcional, ... ) dias, contado da data da emissão da nota fiscal pela vendedora, não comprovar o seu embarque ... Federal, inclusive quando exigida em meio digital ... § 2º As multas de que trata este ...
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Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... por meio de microfilme ou por meio digital, conforme técnica e requisitos estabelecidos em ... no âmbito do contencioso administrativo fiscal.” ... “Art. 19-D. À Procuradoria-Geral da ... Art. 16. O Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... VIII - manter escrituração contábil completa, ainda que esteja desobrigado ... por impressão do andamento do processo digital ... #Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022 ... o imóvel estiver gravado de ônus real ou fiscal ou se contra os alienantes houver ação que ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ém de outras circunstâncias de interesse fiscal, a existência de portos ou ancoradouros ... na legislação sobre certificação digital e atendidos os requisitos estabelecidos pela ... Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 563, DE 03 DE ABRIL DE 2012. Altera a Aliquota das ContribuiÇÕes Previdenciarias Sobre a Folha de Salarios Devidas Pelas Empresas que Especifica, Institui o Programa de Incentivo a InovaÇÃo Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores, o Regime Especial de TributaÇÃo do Programa Nacional de Banda Larga para ImplantaÇÃo de Redes de TelecomunicaÇÕes, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo Oncologica, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo da Saude da Pessoa Com Deficiencia, Restabelece o Programa Um Computador por Aluno, Altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnologico da Industria de Semicondutores, Instituido pela Lei 11.484, de 31 de Maio de 2007, e da Outras Providencias.
... será implementado mediante incentivo fiscal a ações e serviços de atenção oncológica, ... tem o objetivo de promover a inclusão digital nas escolas das redes públicas de ensino ... e à comprovação da entrega de Escrituração Fiscal Digital - EFD, nos termos do disposto no ...
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Acórdão nº 1.0000.17.033771-1/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - ESTADO DE MINAS GERAIS - DETERMINAÇÃO PARA QUE O AGRAVANTE APRESENTE PARECERES OU DOCUMENTOS ELUCIDATIVOS E O CÁLCULO DO VALOR DEVIDO - ICMS - RESTITUIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO REAL INFERIOR À BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA - CONTRIBUINTE USUÁRIO DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - PRESCINDIBILIDADE DOS REGISTROS "10", "11", "88S
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... pesagem ou pela verificação de documento fiscal, na forma estabelecida pelo CONTRAN ... § ... de Veículo (CRV), em meio físico e/ou digital, à escolha do proprietário, de acordo com os ... § 5º A falta de escrituração dos livros, o atraso, a fraude ao realizá-lo e a ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Art. 29. Considera-se como domicílio fiscal da pessoa física a sua residência habitual, ... no livro Caixa ou nos livros de escrituração contábil, que ultrapassarem o valor do lucro ... ção e análise de sistemas de tratamento digital da informação; ... b) o serviço de entrada de ...
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Acórdão Nº 0005242-92.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-09-2022
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA CDA. ALEGAÇÃO DA EXECUTADA DE QUE É INTEGRANTE DO SIMPLES NACIONAL. DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL - EFD. DOCUMENTOS DEMONSTRAM QUE A EXCIPIENTE NÃO ERA INSCRITA EM REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO À ÉPOCA DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCORREÇÃ
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGUIÇÃO DE ... DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL - EFD. DOCUMENTOS DEMONSTRAM QUE A ... -
Acórdão Nº 0005242-92.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-11-2022
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONTRADIÇÃO ALEGADA. VÍCIO INEXISTENTE. PRETENDIDO PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial a fim de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição,...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE ... empresa agravante à adoção da Escrituração Fiscal Digital - EFD, porquanto à época dos ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... § 5o A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no ... e armazenados de modo integralmente digital em arquivo eletrônico inviolável, na forma da ... ARTIGO 419 ... A escrituração contábil é indivisível, e, se dos fatos que ...
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Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... – os padrões tecnológicos de escrituração, indexação, publicidade, segurança, ... por impressão do andamento do processo digital" ... § 15. O registro do memorial de incorporaç\xC3" ... conservação de documentos de interesse fiscal", administrativo ou judicial, o apresentante poder\xC3" ...
- Corte de R$ 1,2 bilhão no orçamento da Receita pode levar ao colapso das atividades do eSocial neste ano, apontam auditores
- Corte de R$ 1,2 bilhão no orçamento da Receita pode levar ao colapso das atividades do eSocial neste ano, apontam auditores
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Acórdão Nº 0630375-97.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 20-05-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA: ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL. SANÇÃO APLICADA EM 1.600 UFIRCEŽS. POSTERIOR RECONHECIMENTO PELA AUTORIDADE FAZENDÁRIA DE QUE O VALOR CORRETO DA MULTA SERIA DE 600 UFIRCEŽS POR PERÍODO NÃO INFORMADO DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. LIMITAÇÃO DO PODER DE TRIBUTAR E DE SANCIONAR DO FISCO
... DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA: ESCRITURAÇÃO FISCAL ... RECONHECIMENTO PELA AUTORIDADE ... ´s por período de escrituração fiscal digital não efetivada pela sociedade ... empresarial, ... -
Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... seja disponibilizado em ambiente único e digital, constantemente atualizado; ... III – promover ... trabalho, economia do trabalho, auditoria-fiscal do trabalho, além de temas correlatos a serem ... ído pelo uso do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, ...
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Acórdão nº 0551374-58.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 17 de Enero de 2017
EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REFUTAÇÕES AOS TERMOS DA SENTENÇA. INOBSERVÂNCIA DE IRREGULARIDADE. ARGUIÇÃO REJEITADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AUTORIDADE COATORA. SUPERIOR HIERÁRQUICO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO COLENDO SUPERIOR...
... Escrituração Fiscal Digital EFD que é um conjunto de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08017031920214050000), 19-04-2022
PROCESSO Nº: 0801703-19.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: SAO BENEDITO AUTO-VIA LTDA ADVOGADO: Manuel Luís Da Rocha Neto e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0814725-65.2019.4.05.8100 - 3ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA....
... esclarecido pelo AFRF, em informação fiscal de ID nº 4058100.18380488 é necessário que o ... se refere a períodos anterioresa Escrituração Fiscal Digital-ICMS/IPI, não possuindo a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00071066920094058100), 08-04-2021
PROCESSO Nº: 0007106-69.2009.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JANIO KEILTHON TEIXEIRA COSTA e outros ADVOGADO: Rafael Pereira De Souza e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: JANIO KEILTHON TEIXEIRA COSTA ADVOGADO: Armando Helio Almeida Monteiro De Moraes ADVOGADO: Rafael Pereira De Souza ADVOGADO: Maria Imaculada Gordiano Oliveira Barbosa APELADO: COERG PROJETOS E CONSTRUCOES...
... milhões de reais), como se vê na Escrituração Fiscal Digital do ano de 2019" ... Com efeito, ...