escrituração fiscal digital
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... – os padrões tecnológicos de escrituração, indexação, publicidade, segurança, ... por impressão do andamento do processo digital" ... § 15. O registro do memorial de incorporaç\xC3" ... conservação de documentos de interesse fiscal", administrativo ou judicial, o apresentante poder\xC3" ...
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Acórdão Nº 5000419-84.2018.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 03-11-2022
EMENTATRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. CONTRIBUINTE COM INSCRIÇÃO NO CADIN ESTADUAL. SITUAÇÃO QUE GEROU O INDEFERIMENTO AUTOMÁTICO DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL RELATIVA AO ICMS. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA ADOTADA PELO FISCO, JÁ QUE O NÃO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA POR PARTE DO CONTRIBUINTE (ENTREGA DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL) PODE GERAR A INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO...
... INDEFERIMENTO AUTOMÁTICO DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL ... RELATIVA AO ICMS ... -
Processo nº 0005716-76.2018.8.19.0000 de Vigésima Sétima Câmara Cível, 20 de Junio de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Tutela de Urgência. Suspensão Dos Efeitos de Ato Administrativo. Intimação de Filial para Transmitir Os Arquivos Da Escrituração Fiscal Digital - Efd - Do Período de 01/2012 a 12/2013. Filial Cuja Atividade Desempenhada Não Está Compreendida Pelos Anexos À Resolução Sefaz 242/2009. Estabelecimentos Distintos e Independentes Em Suas Relações jurídico-tributárias....
... escrituração ... os arquivos da escrituração fiscal digital – EFD do período ... -
Acórdão Nº 0134920-41.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 23-08-2023
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. DECRETO ESTADUAL Nº 29.041/2007. OBJETO. OBRIGATORIEDADE DE REMESSA DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL À FAZENDA ESTADUAL. OMISSÃO DO CONTRIBUINTE. LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. INSCRIÇÃO DO CRÉDITO NA DÍVIDA ATIVA. INSCRIÇÃO DO IMPETRANTE NO CADASTRO DE
... OBRIGATORIEDADE ... DE REMESSA DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL À FAZENDA ... ESTADUAL. OMISSÃO ... -
Relatório e Voto com número 5724419-82.2019.8.09.0157 da 1ª Câmara Cível, 28-02-2023
EMENTA: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. OMISSÃO DE ENTRADA E SAÍDA DE MERCADORIAS. ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL. REGISTRO DUPLICADO. PERÍCIA CONTÁBIL DIGITAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. I. Nos termos do art. 356-C do Decreto nº 4.852/1997, a Escrituração Fiscal...
... de Débito Fiscal, ajuizada por PONTUAL AGRONEGÓCIOS COMÉRCIO E ... autora/apelada, no sistema de Escrituração Fiscal ... Digital – EFD, os quais, embora ... -
Acórdão nº 50198775420208210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 31-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. TEMA 201 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD). ENCONTRO DE CONTAS. NECESSIDADE. PREQUESTIONAMENTO. O recurso de embargos de declaração tem por escopo aclarar ou integrar qualquer tipo de decisão judicial que padeça de vícios de omissão, de obscuridade e de...
... ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD). ENCONTRO DE CONTAS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08051302420214050000), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0805130-24.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: PROTASIO LOCAÇÃO E TURISMO LTDA ADVOGADO: Abraão Luiz Filgueira Lopes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801600-76.2014.4.05.8400 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO SANEADORA. NÃO AGRAVÁVEL. ART. 1.015
... COFINS, conforme dados contidos em Escrituração Fiscal Digital (EFD) Contribuições, inclusive ... -
Acórdão nº 0551374-58.2015.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO. APONTAMENTO DE INAPTIDÃO DO NOME DO IMPETRANTE NO CADASTRO ESTADUAL DE CONTRIBUINTES DE ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL. IMPOSSIBILIDADE. DEVER DE APLICAÇÃO DE MULTA. ATO ADMINISTRATIVO NULO. VIOLAÇÃO ÀS SÚMULAS 70, 323 E 547 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL....
... contribuintes do ICMS e da Escrituração Fiscal Digital (que substituiu a escrituração ... -
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para ... IX - manutenção de escrituração contábil regular; ... X - apresentação pela ... como o recebimento de seus dados, em meio digital: ... I - Siafi; ... II - Siop; ... III - Sistema ...
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Acórdão Nº 0701666-27.2019.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 23-11-2020
ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. COBRANÇA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. ENTREGA DE ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL –EFD. IMPOSSIBILIDADE. CANCELAMENTO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA IMPROCEDENTE.1. A teor do art. 121-A do Decreto Estadual nº 8/1998 Regulamento do ICMS do Estado do Acre, a Empresa Telefonia/autora, não estaria obrigada à
... ACESSÓRIA. ENTREGA DE ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL – ... IMPOSSIBILIDADE ... -
Acórdão nº 0029903-57.2012.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 17-05-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – RECURSO DE APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE REGISTRO DAS NOTAS FISCAIS ELETRONICAS NO LIVRO DIGITAL DE REGISTRO DE SAIDAS DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD) – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – AUSÊNCIA DE VÍCIO – RECURSO DESPROVIDO.Embargos de declaração são cabíveis somente para sanar, omissão,...
... DAS NOTAS FISCAIS ELETRONICAS NO LIVRO DIGITAL DE REGISTRO DE SAIDAS DA ESCRITURAÇÃO FISCAL ... -
Decisão Monocrática nº 50761627220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 25-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. BENEFÍCIO DA AJG À PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE. CONSOANTE DEFINIDO NO VERBETE 481 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, É PLENAMENTE POSSÍVEL A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA À PESSOA JURÍDICA, DESDE QUE HAJA PROVA ESCORREITA DA IMPOSSIBILIDADE MATERIAL EM...
... foi juntada o Recibo de Entrega de Escrituração Fiscal Digital - Imposto de Renda PJ - ECF, o que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08023472320184058000), 29-03-2022
PJE 0802347-23.2018.4.05.8000 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO (PERT). APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS FORA DO PRAZO. PORTARIA PGFN 1.207/2017. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO PREVISTO NA LEI 13.496/2017. DESCABIMENTO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face da...
... serem utilizado s a título de prejuízo fiscal; b) ao deixar de marcar a opção "Migração" ... ao Fisco, através da DIPJ e de Escrituração Contábil Fiscal - ECF entregues em mio digital ... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para ... IX - manutenção de escrituração contábil regular; ... X - apresentação ... como o recebimento de seus dados, em meio digital: ... I - Siafi; ... II - Siop; ...
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Acórdão Nº 0016826-87.2011.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 01-11-2019
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. EDITAL SER N.º 070/2011 QUE CONSIDEROU A INAPTIDÃO DA EMPRESA APELADA POR AUSÊNCIA DA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FISCAISNOS TERMOS DO CONVÊNIO ICMS 57/95 - SINTEGRA. CONVÊNIO ICMS N.º 143/06, IMPLEMENTADO NO ÂMBITO LOCAL POR MEIO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 19/2009, QUE INSTITUI A ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - EFD E DISPENSA A UTILIZAÇÃO DOAPELAÇÃO...
... N.º 19/2009, QUE INSTITUI A ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL EFD E DISPENSA A UTILIZAÇÃO DO ... -
Decisão Monocrática nº 52396691520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 08-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA O SÓCIO ADMINISTRADOR. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ATIVIDADE EMPRESARIAL COMPROVADA POR MEIO DE DECLARAÇÕES MENSAIS DE ISSQN. ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL REALIZADA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR NÃO COMPROVADA. EXCLUSÃO DO SÓCIO ADMINISTRADOR REDIRECIONADO. O Superior Tribunal de Justiça tem permitido o...
... DOS SANTOS DIAS, nos autos da execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE em face ... Há prova de recibo de entrega de escrituração fiscal digital do período de 2021, entregue em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08009680920214058302), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0800968-09.2021.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LACERDA E LACERDA COMERCIO, DISTRIBUICAO E IMPORTACAO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Beatriz Rufino Rocha e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Moreira Da Silva Neto EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO...
... ão, está sujeita à entrega da escrituração contábil digital (ECD), assim como da fiscal (ECF), documentos fiscais intrinsecamente ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0182778-03.2018.8.19.0001 (Cível), 17-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DO CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL REGIONAL DO INTERIOR - NOVA IGUAÇU. REQUER A IMPETRANTE A CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA QUE O IMPETRADO SE ABSTENHA DE PROMOVER O IMPEDIMENTO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL DA MATRIZ DA IMPETRANTE, OU DE QUALQUER UMA DE SUAS FILIAIS, SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO FORAM APRESENTADOS ARQUIVOS DA
... IMPETRADO CONTRA ATO DO CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ... REGIONAL DO INTERIOR – NOVA IGUAÇU. REQUER ... ÊNCIA DA NÃO APRESENTAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO FISCAL ... DIGITAL ICMS/IPI. INCONFORMADA, A ... -
Acórdão nº 1022145-84.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 21-08-2023
E M E N T APROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – AUTORIZAÇÃO PARA ENVIO DE ARQUIVO SUBSTITUTO DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL – EFD – RETIFICAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO – NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA TAXA DE SERVIÇO – RECURSO DESPROVIDO.A matéria tributária submetida à apreciação liminar neste recurso não tem similaridade com os paradigmas...
... ENVIO DE ARQUIVO SUBSTITUTO DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL – EFD – RETIFICAÇÃO DA ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0079689-56.2021.8.19.0001 (Cível), 01-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. PRETENSÃO DE REATIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL DA EMPRESA IMPETRANTE. CONCESSÃO DA ORDEM, CONFIRMANDO-SE A LIMINAR DEFERIDA, NO SENTIDO DE REATIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL DA IMPETRANTE. IRRESIGNACÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL QUE SE REVELA EXTREMAMENTE GRAVOSA AO CONTRIBUINTE, POIS IMPEDE O EXERCÍCIO DA...
... Escrituração Fiscal Digital, e não pelos fatos apontados pela ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0061447-18.2022.8.19.0000 (Cível), 27-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DECISÃO RECORRIDA QUE ACOLHE PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO INTERPOSTO PELO EXECUTADO. COBRANÇA DE ICMS RELATIVO AOS MESES DE JANEIRO, FEVEREIRO E AGOSTO DE 2015. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECONHECE, EM PARTE, A ALEGAÇÃO DO...
... DIREITO TRIBUTÁRIO ... EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DECISÃO RECORRIDA QUE ... ACOLHE ... CONSTANTE NO SPED ICMS. ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL ... OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0052949-30.2022.8.19.0000 (Cível), 20-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. COBRANÇA DE ICMS. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA A BUSCA DE BENS DO EXECUTADO, SEM IMPORTAR EM VIOLAÇÃO À SIGILO FISCAL. Decisão agravada que deferiu a expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal para que fosse apresentada a Escrituração Fiscal Digital (EFD) ou a DASN (Declaração Anual do Simples Nacional). Devedor...
... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO ... RIO DE JANEIRO. COBRANÇA DE ICMS ... a Escrituração Fiscal Digital (EFD) ou a DASN (Declaração ... -
Acórdão Nº 0005519-74.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-08-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO EM DECISÃO UNIPESSOAL QUE INDEFERIU ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. POSSIBILIDADE LEGAL. ARGUMENTOS DO AGRAVO INTERNO INCAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO MONOCRÁTICA ATACADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. É predominante o entendimento que mostra-se possível a...
... cópias de RECIBOS DE ENTREGA DE ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL/IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA, ... -
Decisao Nº 0542868-88.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 16-06-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. TFF. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO NÃO PROVIDO. A impetrante não conseguiu provar, de plano, o direito sustentado, uma vez que a tributação foi feita com base nas informações cadastrais...
... , e o recibo de entrega de escrituração fiscal digital faz menção a apenas uma ... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... , o administrador especial e o diretor fiscal de instituição financeira, empresa ou entidade ... do uso do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, ...