Espécies de Tutela
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Acórdão nº 0009141-53.2005.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 4 de Julio de 2011
... do crédito tributário, "a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial" ... 4. A existência ...
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