Espécies de Tutela
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Acórdão nº 2009.01.00.075397-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 28 de Mayo de 2012
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TRAMITAÇÃO SIMULTÂNEA COM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDDE. PRESCRIÇÃO. I − A ação civil pública e a ação de improbidade administrativa são espécies de ações coletivas integrando o microssistema da tutela coletiva. II − ”A pretensão de ressarcimento de danos ao erário nã
... espécies de ações coletivas integrando o microssistema da tutela coletiva ... II ... -
Acórdão nº 2009.01.00.075397-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 28 de Mayo de 2012
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TRAMITAÇÃO SIMULTÂNEA COM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDDE. PRESCRIÇÃO. I − A ação civil pública e a ação de improbidade administrativa são espécies de ações coletivas integrando o microssistema da tutela coletiva. II − ”A pretensão de ressarcimento de danos ao erário nã
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Acórdão nº 2009.01.00.075397-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 28 de Mayo de 2012
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TRAMITAÇÃO SIMULTÂNEA COM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDDE. PRESCRIÇÃO. I − A ação civil pública e a ação de improbidade administrativa são espécies de ações coletivas integrando o microssistema da tutela coletiva. II − ”A pretensão de ressarcimento de danos ao erário nã
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Acórdão nº 2009.01.00.075397-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 28 de Mayo de 2012
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TRAMITAÇÃO SIMULTÂNEA COM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDDE. PRESCRIÇÃO. I - A ação civil pública e a ação de improbidade administrativa são espécies de ações coletivas integrando o microssistema da tutela coletiva. II - "A pretensão de ressarcimento de danos ao erário nã
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Acórdão nº 2009.01.00.075397-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 28 de Mayo de 2012
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Acórdão nº 2009.01.00.075397-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 28 de Mayo de 2012
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Acórdão nº 2009.01.00.075397-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 28 de Mayo de 2012
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Acórdão nº 2009.01.00.075397-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 28 de Mayo de 2012
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TRAMITAÇÃO SIMULTÂNEA COM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDDE. PRESCRIÇÃO. I - A ação civil pública e a ação de improbidade administrativa são espécies de ações coletivas integrando o microssistema da tutela coletiva. II - "A pretensão de ressarcimento de danos ao erário nã
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Acórdão nº 2009.01.00.075397-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 28 de Mayo de 2012
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Acórdão nº 2009.01.00.075397-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 28 de Mayo de 2012
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Acórdão nº 2009.01.00.075397-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 28 de Mayo de 2012
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Acórdão nº 2009.01.00.075397-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 28 de Mayo de 2012
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TRAMITAÇÃO SIMULTÂNEA COM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDDE. PRESCRIÇÃO. I − A ação civil pública e a ação de improbidade administrativa são espécies de ações coletivas integrando o microssistema da tutela coletiva. II − ”A pretensão de ressarcimento de danos ao erário nã
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Acórdão nº 2009.01.00.075397-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 28 de Mayo de 2012
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Acórdão nº 2009.01.00.075397-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 28 de Mayo de 2012
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Acórdão nº 2009.01.00.075397-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 28 de Mayo de 2012
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TRAMITAÇÃO SIMULTÂNEA COM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDDE. PRESCRIÇÃO. I − A ação civil pública e a ação de improbidade administrativa são espécies de ações coletivas integrando o microssistema da tutela coletiva. II − ”A pretensão de ressarcimento de danos ao erário nã
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Acórdão nº 2009.01.00.075397-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 28 de Mayo de 2012
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