Espécies de Tutela
- Acórdão Nº 0300250-81.2019.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 02-06-2022
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Acórdão nº 1.0000.20.078718-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO A DEPÓSITO EM DINHEIRO PARA FINS DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 151 DO CTN. SÚMULA 112/STJ. RECURSO DESPROVIDO.- No julgamento do REsp 1.156.668/SP, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, o STJ firmou o entendimento no sentido de que "A fiança bancária não é equiparável ao depósito integral do...
- Acórdão nº AgRg na MC 18666 / MS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 1.0105.11.002796-5/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2017
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CONSTRUTORA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. ENTREGA DO IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO. MULTA CONTRATUAL. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. 1) O Código de Defesa do Consumidor veda, no interesse dos consumidores, as intervenções de terceiro, nas espécies, denunciação da lide e chamamento ao processo, objetivando a
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Acórdão nº 1.0105.11.002796-5/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2017
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CONSTRUTORA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. ENTREGA DO IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO. MULTA CONTRATUAL. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. 1) O Código de Defesa do Consumidor veda, no interesse dos consumidores, as intervenções de terceiro, nas espécies, denunciação da lide e chamamento ao processo, objetivando a
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Acórdão nº 0013057-80.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 9 de Noviembre de 2017
... de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ... ação judicial". Precedentes do ...
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Acordão do Segunda Turma, 30-11-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUPOSTAFRAUDE EM APARELHOS MEDIDORES DE CONSUMO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS.489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃORECORRIDO. INCONFORMISMO. CONTROVÉRSIA QUE EXIGE ANÁLISE DERESOLUÇÕES DA ANEEL. ATOS NORMATIVOS NÃO INSERIDOS NO CONCEITO DELEI FEDERAL. FALTA DE...
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Acórdão nº 1999/0062030-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... , abre-se-lhe a faculdade de defender-se, oferecendo qualquer das espécies de respostas admitidas em direito para fazer frente à pretensão do ... A tutela diferenciada introduzida pela ação monitória, que busca atingir, no ...
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Acórdão nº 2006/0214426-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... I. A tutela cautelar apenas assegura, enquanto as duas formas de tutela jurisdicional, ... á que esta não se destina a permitir a compensação, ou outras espécies de extinção de créditos tributários, em sede de ação cautelar ...
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Acórdão nº 0009426-65.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 12 de Septiembre de 2016
... tutela de urgência de natureza antecipada formulado, para determinar, nos termos ... antecipada, em outras espécies de ação judicial". Precedentes do STJ ... AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO ...
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Acórdão nº 1.0000.20.078718-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SEGURO GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO A DEPÓSITO EM DINHEIRO PARA FINS DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 151 DO CTN. ARTIGOS 9° E 10º DA LEF. CONTRADIÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS. - Nos termos do artigo 1.022 do CPC, cabem embargos declaratórios nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade do acórdão, ou para
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Acordao N° 1278149 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2020
Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Imóvel. Lei 9. 514/1997. Notificação. Leilão. Discussão. Prazo para cumprimento da desocupação. Recurso parcialmente provido. 1. As tutelas de urgência e evidência são espécies de tutela provisória, porquanto concedidas antes do provimento final do processo. São caracterizadas pela precariedade e dependem da confirmação para a entrega definitiva do bem
... 1. As tutelas de urgência e evidência são espécies de tutela provisória, porquanto concedidas antes do ... provimento final ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00003186520114058101), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0000318-65.2011.4.05.8101 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 733.
... ão ajuizou ação civil pública, com pedido de antecipação de tutela, em face do DNOCS, requerendo, nesse sentido, a paralisação da obra de ... Pública é a propositura de Ação Civil Pública e todas as espécies de ações capazes de assegurar a tutela dos direitos difusos, coletivos ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0089432-93.2021.8.19.0000 (Cível), 04-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO (INDEX 02 DO ANEXO 1), QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR PARA DEFERIR A TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO-SE QUE A RÉ EFETUE A COBRANÇA DO SERVIÇO DE ÁGUA COM BASE NO CONSUMO APURADO PELO HIDRÔMETRO, BEM COMO SE ABSTENHA DE ALTERAR O NÚMERO DE ECONOMIAS. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO.
... DÁ-SE PROVIMENTO AO ... RECURSO DO AUTOR PARA DEFERIR A TUTELA ... DE URGÊNCIA, DETERMINANDO-SE QUE A RÉ ... EFETUE A COBRANÇA DO ... Considerando-se que as duas ... tutelas são espécies do gênero tutela provisória, ... devem, igualmente, ser analisadas em ... -
Acórdão nº MC 9675 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... requerente pretende a concessão de efeito ativo (antecipação de tutela recursal) ao recurso especial já submetido a juízo de admissibilidade no ... ção, entre outros, aos preceitos legais que resguardam certas espécies patrimoniais contra a indisponibilidade, mediante atuação processual dos ...
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Acórdão Nº 0719686-15.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 20-02-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA COM ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DO SUBSÍDIO COM OUTRAS ESPÉCIES REMUNERATÓRIAS, DESDE QUE PREVISTO EM LEI ESPECÍFICA. BASE DE CÁLCULO PREVISTA EM LEI ESTADUAL. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE OSAPELAÇÕE
... AÇÃO ORDINÁRIA COM ... ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SERVIDORES PÚBLICOS ... ESTADUAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ... COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DO SUBSÍDIO COM ... OUTRAS ESPÉCIES REMUNERATÓRIAS, DESDE QUE PREVISTO EM LEI ... ESPECÍFICA. BASE DE ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004520-32.2022.8.19.0000 (Cível), 05-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO (INDEX 320, DO PROCESSO DE ORIGEM) QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DA SOCIEDADE AUTORA AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Na origem, cuida-se de ação renovatória de contrato de locação de imóvel não residencial, na qual sociedade do ramo de revenda de combustíveis automotivos requereu renovação do contrato de locação pelo período...
... O REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE TUTELA ... DE URGÊNCIA. RECURSO DA SOCIEDADE ... AUTORA AO QUAL SE NEGA ... Considerando-se que as duas tutelas são espécies do ... gênero tutela provisória, devem, igualmente, ser ... analisadas ... -
Acórdão nº 1009354-49.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 09-10-2023
E M E N T ACONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – HIPÓTESES PREVISTAS NOS INCISOS II E V DO ARTIGO 151 DO CTN – INDEPENDENTES – DESNECESSIDADE DO DEPÓSITO – RELEVÂNCIA JURÍDICA E INEFICÁCIA DA MEDIDA – EVIDENCIADAS – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.As hipóteses de suspensão de exigibilidade do crédito...
... os requisitos necessários à concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial ... R E L A T Ó R I O ... -
Acórdão nº 2006/0211753-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO. BLOQUEIO ... ção à dignidade da pessoa humana, há de superar quaisquer espécies de restrições legais. Não obstante o fundamento constitucional, in ...
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Acórdão nº 2009.01.00.075397-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 28 de Mayo de 2012
... espécies de ações coletivas integrando o microssistema da tutela coletiva ... II ...
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Acórdão nº 2009.01.00.075397-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 28 de Mayo de 2012
... espécies de ações coletivas integrando o microssistema da tutela coletiva ... II ...
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Acórdão nº 2009.01.00.075397-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 28 de Mayo de 2012
... espécies de ações coletivas integrando o microssistema da tutela coletiva ... II ...
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Acórdão nº 2009.01.00.075397-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 28 de Mayo de 2012
... espécies de ações coletivas integrando o microssistema da tutela coletiva ... II ...
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Acórdão nº 2009.01.00.075397-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 28 de Mayo de 2012
... espécies de ações coletivas integrando o microssistema da tutela coletiva ... II ...
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Acórdão nº 2009.01.00.075397-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 28 de Mayo de 2012
... espécies de ações coletivas integrando o microssistema da tutela coletiva ... II ...